Procedimento Comum Cível 0303054-21.2016.8.24.0025 - STJ

Procedimento Comum Cível 0303054-21.2016.8.24.0025 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818987/SC (2024/0451714-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDI AUTOMOVEIS LTDA AGRAVANTE: CAROLINE SPENGLER DE CORDOVA ADVOGADO: FÁBIO SCHRAMM - SC027528 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADOS: EUSTÁQUIO NEREU LAUSCHNER - SC011427 PAULO KAIPPER PAZ JUNIOR - SC030423 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CAROLINE SPENGLER DE CORDOVA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0344/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos 487, I, do CPC, para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista na Escritura Pública de Mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel firmada entre as partes, a qual deve ser substituída pela taxa média de juros do período da contratação (10,74% ao ano). Consequentemente, determino a restituição de eventual valor pago indevidamente pela parte autora, ou a sua compensação com o saldo devedor, na forma simples. Eventuais valores a serem compensados em face da cobrança de encargos em desacordo com esta sentença deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data do pagamento a maior, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, os quais deverão ser imputados ao saldo devedor, para amortização parcial do débito (art. 368 do CC) ou restituídos à parte autora. Diante da existência de encargos abusivos no período da normalidade, reconheço a descaracterização da mora debitoris e afasto a cobrança dos encargos moratórios com relação a Escritura Pública firmada entre as partes, até o recálculo do débito e respectiva intimação da autora para que promova o adimplemento na fase de cumprimento da sentença. Consequentemente, fica autorizada a incidência caso a autora não promova o adimplemento, quando intimada para tanto no momento oportuno. Em sede de tutela de urgência, frente à descaracterização da mora, mantenho a parte autora na posse do bem, determino que a ré se abstenha de promover atos tendentes a consolidação da propriedade do imóvel, assim como determino a exclusão do nome dos autores dos órgãos de proteção ao crédito, nos moldes da fundamentação supra, até que haja o transcurso do prazo para o pagamento do valor devido, ficando permitida nova inclusão se permanecer o inadimplemento após o fim do prazo concedido

19/07/2019, 19:17

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos 487, I, do CPC, para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista na Escritura Pública de Mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel firmada entre as partes, a qual deve ser substituída pela taxa média de juros do período da contratação (10,74% ao ano). Consequentemente, determino a restituição de eventual valor pago indevidamente pela parte autora, ou a sua compensação com o saldo devedor, na forma simples. Eventuais valores a serem compensados em face da cobrança de encargos em desacordo com esta sentença deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data do pagamento a maior, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, os quais deverão ser imputados ao saldo devedor, para amortização parcial do débito (art. 368 do CC) ou restituídos à parte autora. Diante da existência de encargos abusivos no período da normalidade, reconheço a descaracterização da mora debitoris e afasto a cobrança dos encargos moratórios com relação a Escritura Pública firmada entre as partes, até o recálculo do débito e respectiva intimação da autora para que promova o adimplemento na fase de cumprimento da sentença. Consequentemente, fica autorizada a incidência caso a autora não promova o adimplemento, quando intimada para tanto no momento oportuno. Em sede de tutela de urgência, frente à descaracterização da mora, mantenho a parte autora na posse do bem, determino que a ré se abstenha de promover atos tendentes a consolidação da propriedade do imóvel, assim como determino a exclusão do nome dos autores dos órgãos de proteção ao crédito, nos moldes da fundamentação supra, até que haja o transcurso do prazo para o pagamento do valor devido, ficando permitida nova inclusão se permanecer o inadimplemento após o fim do prazo concedido. Fica, ainda, a ré proibida de fazer

11/07/2019, 15:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1346/2016 Teor do ato: Ante o exposto:a) DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para:a.1) determinar que a parte ré abstenha-se de inserir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito em relação ao débito oriundo do contrato cuja revisão está sendo postulada nos presentes autos, ou, caso já o tenha feito, proceda a sua retirada imediata, enquanto estiver em curso a presente demanda;a.2) determinar a parte ré que se abstenha de promover quaisquer atos tendentes a realização da consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia do contrato.a.3) deferir, por corolário, a manutenção da parte autora na posse do bem financiado.b) Entretanto, condiciono o cumprimento da tutela deferida ao depósito, em conta judicial vinculada ao presente processo, das parcelas porventura vencidas, no valor integral e de uma só vez, e das vincendas, no valor incontroverso do débito, nos termos do art. 330, parágrafos segundo e terceiro do CPC.c) Encaminhem-se os autos ao Chefe de Cartório para designação de data para a sessão conciliatória (art. 334 do CPC e Ordem de Serviço 1/2016 deste Juízo).Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador para comparecer ao ato acompanhada de advogado, com a advertência do art. 334, § 8º, do CPC.c.1) Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com as advertências do artigo 334, §§ 8º e 9º, do CPC, e, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificar a sua finalidade e indicar o fato probando (art. 336 do CPC). Sendo informado pelas partes o desinteresse na realização da audiência e tempestivo o requerimento do réu (art. 334, § 5º, do CPC), deverá o Chefe de Cartório cancelar o ato designado, intimando-se as partes. d) Vindo aos autos a contestação com documentos novos, sendo nela suscit

09/12/2016, 19:02

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto:a) DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para:a.1) determinar que a parte ré abstenha-se de inserir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito em relação ao débito oriundo do contrato cuja revisão está sendo postulada nos presentes autos, ou, caso já o tenha feito, proceda a sua retirada imediata, enquanto estiver em curso a presente demanda;a.2) determinar a parte ré que se abstenha de promover quaisquer atos tendentes a realização da consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia do contrato.a.3) deferir, por corolário, a manutenção da parte autora na posse do bem financiado.b) Entretanto, condiciono o cumprimento da tutela deferida ao depósito, em conta judicial vinculada ao presente processo, das parcelas porventura vencidas, no valor integral e de uma só vez, e das vincendas, no valor incontroverso do débito, nos termos do art. 330, parágrafos segundo e terceiro do CPC.c) Encaminhem-se os autos ao Chefe de Cartório para designação de data para a sessão conciliatória (art. 334 do CPC e Ordem de Serviço 1/2016 deste Juízo).Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador para comparecer ao ato acompanhada de advogado, com a advertência do art. 334, § 8º, do CPC.c.1) Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com as advertências do artigo 334, §§ 8º e 9º, do CPC, e, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificar a sua finalidade e indicar o fato probando (art. 336 do CPC). Sendo informado pelas partes o desinteresse na realização da audiência e tempestivo o requerimento do réu (art. 334, § 5º, do CPC), deverá o Chefe de Cartório cancelar o ato designado, intimando-se as partes. d) Vindo aos autos a contestação com documentos novos, sendo nela suscitadas as preliminares do artigo 337 do CPC ou al

21/11/2016, 16:08

—

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 218.558,74

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Willian Borges dos Reis em 18/08/2025 19:00:21

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada - Extrato Subconta - 1602508522<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 108

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100

Todas as movimentações(120)