Embargos à Execução Fiscal 0860446-36.2014.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

STJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2023

Valor da Causa

R$ 350.357,27

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Embargos à Execução Fiscal · 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

WHIRLPOOL S/A

CNPJ

Autor

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UNIDADE DE ELETRODOMESTICOS

Terceiro

BRASTEMP

Terceiro

CONSUL

Terceiro

PBH

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA EMERY VIVACQUA

OAB/RJ 096559·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO GRACA MERCADANTE

CPF·Representa: Autor

LUANA MANCINI MACHADO VASSALLE DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

MARINA PARISOTTO MERCADANTE

CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE ALVES ALVARENGA

OAB/SP 274437·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(46)

WHIRLPOOL S/A

CNPJ

Autor

UNIDADE DE ELETRODOMESTICOS

Terceiro

BRASTEMP

Terceiro

CONSUL

Terceiro

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BRASTEMP

ALCUNHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

RENATA EMERY VIVACQUA

OAB/RJ 096559·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO GRACA MERCADANTE

CPF·Representa: Autor

LUANA MANCINI MACHADO VASSALLE DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

MARINA PARISOTTO MERCADANTE

CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE ALVES ALVARENGA

OAB/SP 274437·CPF·Representa: Autor

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 00:08

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 20/02/2026.

20/02/2026, 00:08

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

13/02/2026, 10:48

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2026, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 10:47

Juntada de Petição de certidão de migração

13/02/2026, 10:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:24

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 17:52

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 11:55

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/12/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 17:39

Todas as movimentações(32)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 00:08

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 20/02/2026.

20/02/2026, 00:08

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

13/02/2026, 10:48

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2026, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 17:39

DESPACHO

•08/05/2023, 08:31

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legal

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13/02/2026, 10:47

Juntada de Petição de certidão de migração

13/02/2026, 10:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:24

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 17:52

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 11:55

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/12/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 17:39

Conclusos para despacho

18/11/2025, 18:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 11:53

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:29

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2025, 18:13

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2025, 18:13

Recebidos os autos

22/09/2025, 18:12

Juntada de Decisão

22/09/2025, 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/11/2023, 17:41

Recebidos os autos

09/11/2023, 17:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/08/2023, 19:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/08/2023, 17:15

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2023, 17:01

Distribuído por dependência

08/05/2023, 08:31

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

08/05/2023, 08:31

Acórdão

•08/05/2023, 08:31

DESPACHO

•08/05/2023, 08:31

Sentença

•08/05/2023, 08:31

DECISÃO

•08/05/2023, 08:31

Acórdão

•08/05/2023, 08:31

DESPACHO

•08/05/2023, 08:31