Procedimento Comum Cível 0504353-95.2015.8.11.0041 - STJ

Procedimento Comum Cível 0504353-95.2015.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2116544/MT (2023/0458896-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS PERITOS PAPILOSCOPICOS-AMPP ADVOGADOS: CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ DE ALMEIDA - MT007355A KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA - MT015598 RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA - MT002394 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS PERITOS PAPILOSCOPICOS - AMPP com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado: "RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA ANTECIPADA – PAPILOSCOPISTAS – DIREITO DE ATUAREM COMO PERITOS NAS INVESTIGAÇÕES E PROCESSOS CRIMINAIS – LITISPENDÊNCIA – IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR COM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o fenômeno da litispendência se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade (AgRg no MS n. administrativa, e, no outro, a própria entidade de Direito Público”. 18.759/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/4/2016, D Je de 10/5/2016). À luz desta premissa, voltando-se ambas as ações a assegurar provimento jurisdicional que reconheça o direito dos papiloscopistas atuarem nas investigações criminais e elaborarem os respectivos laudos periciais, é de se manter a sentença que, com fundamento no art. 337 e 485, V, do CPC, reconheceu a ocorrência de litispendência e extinguiu o processo ajuizado mais recentemente." (fl. 387/388) Embargos de declaração rejeitados à fl. 436-444. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação ao art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, que não há que se falar em litispendência entre a presente ação e o processo n. 11425-06.2009.811.0041, considerando que a causa de pedir naquele caso é relativa à declaração de nulidade de ato administrativo (Portaria nº 003/005), enquanto neste se discute a independência funcional dos papiloscopistas na elaboração de laudos. Com contrarrazões às fls. 489-497. Recurso admitido na origem às fls. 498-503. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A Corte de origem concluiu, diante do contexto fático dos autos, que restou caracterizada litispendência entre a presente ação e outra ajuizada anteriormente, de modo que a extinção sem exame de mérito foi correta, in verbis: "In casu, ao compulsar os documentos acostados aos autos, verifico que a ação que originou o presente apelo – Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada nº, foi ajuizada pela associação apelante em 11/12/2015 em desfavor0504353-95.2015.8.11.0041 – do Estado de Mato Grosso, tendo nela sido requerida, além da tutela antecipada, que “seja julgada totalmente procedente a presente ação para o fim de declarar o direito-dever dos papiloscopistas estaduais de elaborarem laudos papiloscópicos em investigações criminais, subscrevendo seus próprios laudos, bem como de terem acesso aos locais de crime com a finalidade de coleta de material para a elaboração dos laudos periciais, declarando, por sentença, o óbvio fato de que os papiloscopistas são peritos na área da papiloscopia e que podem e devem atuar nas investigações e processos criminais, na forma da jurisprudência citada na. (Id 161730656)causa de pedir”. Antes disso, porém, mais precisamente em 03/4/2009, a ora recorrente já tinha proposto a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico com Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 0011425-06.2009.8.11.0041 (Código 374756), também em desfavor do Estado de Mato Grosso, na qual, segundo trecho do relatório da sentença constante do Id 161730681, p. 4, fez o seguinte pedido: '(...) a declaração da nulidade do ato jurídico – Portaria 003/005 da Superintendência de Perícia Oficial e Identificação Técnica, que impede os papiloscopistas realizarem as perícias papiloscópicas nos locais de crime, bem como a emissão dos respectivos laudos; a declaração de que as atividades de realização de perícias papiloscópicas em locais de crime, bem como a emissão de seus respectivos laudos é dos papiloscopistas e não dos peritos; a declaração para que os peritos criminais sejam impedidos de realizarem as funções laborativas dos papiloscopistas, no que diz respeito a coleta de impressões papilares e de fragmentos, no local de crime, bem como classificação (análise) e confronto. E ainda, pleiteiam a condenação do Requerido em danos morais 'por terem sido humilhados, constrangidos e submetidos a vexames perante toda a equipe de trabalho'. (Trecho do relatório da sentença constante do Id 161730681, p. 4) (...) Pois bem. Comparando ambas as ações, o que se vê é que as partes de uma e outra são as mesmas, inclusive nos mesmos polos processuais (Associação Matogrossense dos Peritos Papiloscópicos - AMPP como autora e Estado de Mato Grosso como réu). Outrossim, embora um pouco diversas as causas de pedir das duas demandas, pois enquanto na primeira ação se discutia a nulidade da Portaria nº 003/2005 da Superintendência de Perícia Oficial e Identificação Técnica, que limitava as atividades dos papiloscopistas nos locais de crime, na segunda não se questionava este ato normativo, o que se percebe é que, na essência, a motivação para a propositura de ambas as lides é uma só: assegurar a independência funcional e atuação dos papiloscopistas estaduais nas investigações criminais. Quanto aos pedidos das duas ações, conquanto neles também haja algumas distinções decorrentes da própria identificação das demandas (ordinária e declaratória de nulidade), almejam o mesmo resultado: obter provimento jurisdicional que reconheça aos papiloscopistas o direito de atuar como peritos nas investigações criminais, coletando material, elaborando e subscrevendo laudos periciais, funções que consideram ter sido usurpadas pelos peritos criminais do Estado de Mato Grosso. Logo, a despeito de pequenas variações, há uma grande semelhança entre os elementos da ação ordinária que originou o presente recurso e a ação declaratória primeiramente ajuizada, impondo-se o reconhecimento da litispendência e, portanto, a manutenção da sentença recorrida, por ter aplicado o melhor direito no caso concreto. (...) Destarte, demonstrado nos autos que por meio das duas ações ajuizadas a recorrente almeja o mesmo resultado prático – o direito dos papiloscopistas atuarem como peritos nas investigações criminais e poderem elaborar e subscrever laudos periciais –, deve ser mantida a sentença combatida."(fls. 404/407). Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA QUANTO A MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA DECISÃO AGRAVADA. VIA IMPRÓPRIA. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Versando o recurso sobre questão não decidida na decisão agravada, deveriam ter sido opostos embargos de declaração e não o presente agravo. Precedente. 3. A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem sobre a ocorrência de litispendência demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 2.121.558/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.) Ante o exposto, não conheço o recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

06/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS PERITOS PAPILOSCOPICOS-AMPP em 31/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(16)