Apelação Cível 0803016-21.2019.4.05.8201 - STJ | JusConsulta

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—

Apelação CívelHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 12.310,11

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal PB 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 3 - Des. CID MARCONI 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MARIA DO CARMO SILVA FELIPE

CPF

Autor

JOSEFA DAS NEVES RAMOS BEZERRA

CPF

Autor

JOSE RAMOS DA SILVA XAVIER

CPF

Autor

MARIA SALOME RAMOS DA SILVA

CPF

Autor

JOSEFA RAMOS TRAVASSO BARBOSA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO

OAB/PE 025254·CPF·Representa: Autor

RICARDO ANDRE BANDEIRA MARQUES

OAB/PE 022713·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

MARIA DO CARMO SILVA FELIPE

CPF

Autor

JOSEFA DAS NEVES RAMOS BEZERRA

CPF

Autor

JOSE RAMOS DA SILVA XAVIER

CPF

Autor

MARIA SALOME RAMOS DA SILVA

CPF

Autor

JOSEFA RAMOS TRAVASSO BARBOSA

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2026, 09:39

Baixa Definitiva

31/03/2026, 09:39

Juntada de Certidão

31/03/2026, 09:26

Recebidos os autos

31/03/2026, 09:26

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2024, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

01/07/2024, 16:58

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2024, 13:13

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2024, 13:13

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2024, 13:13

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2024, 13:13

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2024, 13:12

Expedição de expediente

01/07/2024, 09:31

Expedição de expediente

01/07/2024, 09:31

Expedição de expediente

01/07/2024, 09:31

Recurso especial admitido

01/07/2024, 09:31

Todas as movimentações(202)

Baixa Definitiva

31/03/2026, 09:39

Baixa Definitiva

31/03/2026, 09:39

Juntada de Certidão

31/03/2026, 09:26

Recebidos os autos

31/03/2026, 09:26

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2024, 00:06

Documentos

DECISÃO

•01/07/2024, 09:31

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2024, 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

01/07/2024, 16:58

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2024, 13:13

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2024, 13:13

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2024, 13:13

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2024, 13:13

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2024, 13:12

Expedição de expediente

01/07/2024, 09:31

Expedição de expediente

01/07/2024, 09:31

Expedição de expediente

01/07/2024, 09:31

Recurso especial admitido

01/07/2024, 09:31

Expedição de expediente

01/07/2024, 09:31

Expedição de expediente

01/07/2024, 09:31

Expedição de expediente

01/07/2024, 09:31

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

12/06/2024, 11:39

Conclusos para decisão

12/06/2024, 11:39

Juntada de Certidão

12/06/2024, 11:36

Juntada de petição de Contra-razões

05/06/2024, 13:21

Expedição de expediente

03/06/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 10:05

Juntada de petição de Recurso especial

27/05/2024, 08:53

Juntada de Certidão de Intimação

16/05/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2024, 14:25

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2024, 14:25

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2024, 14:25

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2024, 14:25

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2024, 14:25

Expedição de expediente

05/05/2024, 13:27

Conhecido o recurso de parte e não-provido

05/05/2024, 13:27

Expedição de documento

05/05/2024, 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado

03/05/2024, 13:25

Juntada de Certidão

03/05/2024, 13:18

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2024, 04:09

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2024, 04:09

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2024, 04:09

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2024, 04:09

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2024, 04:09

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2024, 04:09

Incluído em pauta para 02/05/2024 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

08/04/2024, 10:15

Conclusos para julgamento

03/04/2024, 00:13

Juntada de Certidão

03/04/2024, 00:13

Juntada de petição de Contra-razões

14/03/2024, 16:25

Juntada de Ato Eletrônico

13/03/2024, 21:20

Expedição de expediente

13/03/2024, 21:20

Juntada de petição de Embargos de declaração

13/03/2024, 21:18

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2024, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2024, 08:56

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2024, 08:56

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2024, 08:56

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2024, 08:56

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2024, 08:56

Expedição de expediente

29/02/2024, 18:27

Expedição de documento

29/02/2024, 18:26

Conhecido o recurso de parte e não-provido

29/02/2024, 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado

29/02/2024, 16:45

Juntada de Certidão

29/02/2024, 16:07

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2024, 00:00

Incluído em pauta para 29/02/2024 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

12/02/2024, 10:30

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 16:36

Redistribuído por Prevenção em razão de Impedimento para 3ª Turma - Gab 3 - Des. CID MARCONI - CID MARCONI GURGEL DE SOUZA

05/02/2024, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 13:34

Conclusos para julgamento

07/06/2023, 13:42

Juntada de Certidão de decurso de prazo

07/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2023, 00:01

Expedição de expediente

25/05/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 16:01

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 15:45

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 3ª Turma - Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE - ALEXANDRE LUNA FREIRE

12/04/2023, 15:45

Conclusos para julgamento

23/10/2020, 14:23

Juntada de Certidão

23/10/2020, 14:23

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

23/10/2020, 00:00

Distribuído por Sorteio para 3ª Turma - Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA - FERNANDO BRAGA DAMASCENO

21/10/2020, 20:24

Recebido pelo Distribuidor

21/10/2020, 20:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

21/10/2020, 20:16

Juntada de Certidão

21/10/2020, 11:46

Juntada de Contrarrazões

21/10/2020, 08:17

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2020, 00:00

Expedição de expediente

22/09/2020, 07:04

Processo Reativado

22/09/2020, 07:02

Juntada de Apelação

21/09/2020, 18:17

Baixa Definitiva

31/08/2020, 23:47

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2020, 00:00

Juntada de Cota

24/08/2020, 19:47

Juntada de Certidão de Intimação

24/08/2020, 19:44

Expedição de expediente

20/08/2020, 12:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/08/2020, 12:50

Conclusos para decisão

07/08/2020, 02:51

Juntada Manifestação

06/08/2020, 21:39

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2020, 00:01

Juntada Manifestação

27/07/2020, 15:50

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2020, 15:14

Expedição de expediente

20/07/2020, 14:24

Expedição de expediente

20/07/2020, 14:24

Expedição de expediente

20/07/2020, 14:24

Expedição de expediente

20/07/2020, 14:24

Expedição de expediente

20/07/2020, 14:24

Expedição de expediente

20/07/2020, 14:24

Expedição de expediente

20/07/2020, 14:24

Expedição de expediente

20/07/2020, 14:24

Expedição de expediente

20/07/2020, 14:24

Expedição de expediente

20/07/2020, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 14:24

Expedição de expediente

20/07/2020, 14:24

Expedição de expediente

20/07/2020, 14:24

Conclusos para decisão

17/07/2020, 18:35

Cálculo

17/07/2020, 16:15

Realizado Cálculo de Liquidação

17/07/2020, 16:14

Juntada de Certidão

23/06/2020, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

15/06/2020, 00:00

Expedição de expediente

04/06/2020, 06:49

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 19:44

Conclusos para decisão

01/06/2020, 08:12

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2020, 00:02

Juntada Manifestação

30/05/2020, 01:32

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2020, 15:21

Expedição de expediente

20/05/2020, 21:10

Expedição de expediente

20/05/2020, 21:10

Expedição de expediente

20/05/2020, 21:10

Expedição de expediente

20/05/2020, 21:10

Expedição de expediente

20/05/2020, 21:10

Expedição de expediente

20/05/2020, 21:10

Expedição de expediente

20/05/2020, 21:10

Expedição de expediente

20/05/2020, 21:10

Expedição de expediente

20/05/2020, 21:10

Expedição de expediente

20/05/2020, 21:10

Outras Decisões

20/05/2020, 21:10

Expedição de expediente

20/05/2020, 21:10

Expedição de expediente

20/05/2020, 21:10

Conclusos para decisão

20/05/2020, 10:51

Juntada de Certidão de decurso de prazo

20/05/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/05/2020, 11:32

Expedição de expediente

12/05/2020, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 11:10

Conclusos para despacho

11/05/2020, 20:10

Juntada de Cota

11/05/2020, 17:36

Juntada Manifestação

11/05/2020, 15:21

Juntada de Certidão de Intimação

13/04/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

13/04/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

13/04/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

13/04/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

13/04/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2020, 22:13

Expedição de expediente

02/04/2020, 11:34

Cálculo

01/04/2020, 11:17

Realizado Cálculo de Liquidação

01/04/2020, 11:15

Juntada de Petição

06/03/2020, 16:58

Juntada de Certidão de Intimação

29/02/2020, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

29/02/2020, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

29/02/2020, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

29/02/2020, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

29/02/2020, 00:03

Expedição de expediente

18/02/2020, 13:54

Expedição de expediente

18/02/2020, 13:54

Expedição de expediente

18/02/2020, 13:54

Expedição de expediente

18/02/2020, 13:54

Expedição de expediente

18/02/2020, 13:54

Outras Decisões

18/02/2020, 13:53

Conclusos para decisão

18/02/2020, 12:37

Cálculo

14/02/2020, 10:25

Realizado Cálculo de Liquidação

14/02/2020, 10:24

Juntada Manifestação

28/01/2020, 22:11

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2019, 00:01

Expedição de expediente

16/12/2019, 09:30

Juntada de Impugnação ao Cumprimento de Sentença

13/12/2019, 18:55

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2019, 09:04

Expedição de expediente

24/10/2019, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2019, 14:08

Conclusos para despacho

24/10/2019, 14:02

Distribuído por Sorteio para 6ª VARA FEDERAL - Titular

01/10/2019, 12:12

ACÓRDÃO

•05/05/2024, 13:26

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•05/05/2024, 13:26

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 18:25

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•29/02/2024, 18:25

DESPACHO

•02/02/2024, 13:34

DESPACHO

•24/05/2023, 16:01

SENTENÇA

•20/08/2020, 12:50

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/08/2020, 21:39

DESPACHO

•20/07/2020, 14:24

DESPACHO

•03/06/2020, 19:44

DECISÃO

•20/05/2020, 21:10

DESPACHO

•12/05/2020, 11:10

DECISÃO

•18/02/2020, 13:53

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•01/07/2024, 09:31

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2024, 10:05

ACÓRDÃO

•05/05/2024, 13:26

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•05/05/2024, 13:26

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 18:25

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•29/02/2024, 18:25

DESPACHO

•02/02/2024, 13:34

DESPACHO

•24/05/2023, 16:01

SENTENÇA

•20/08/2020, 12:50

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/08/2020, 21:39

DESPACHO

•20/07/2020, 14:24

DESPACHO

•03/06/2020, 19:44

DECISÃO

•20/05/2020, 21:10

DESPACHO

•12/05/2020, 11:10

DECISÃO

•18/02/2020, 13:53

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/12/2019, 18:55

DESPACHO

•24/10/2019, 14:08

PETIÇÃO INICIAL

•01/10/2019, 12:12

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/10/2019, 12:12