Habeas Corpus 0045114-31.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0045114-31.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981029/SP (2025/0045114-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: CARLOS ALEXANDRE BRAGA ADVOGADOS: FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES - SP295667 CARLOS ALEXANDRE BRAGA - SP513860 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ANTONIO CARLOS AMORIM OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANTONIO CARLOS AMORIM OLIVEIRA, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC n. 2285738-98.2024.8.26.0000, assim ementado (fl. 23): Habeas corpus - Prisão preventiva - Constituição de milícia privada, concussão e lavagem de capitais - Decisão devidamente fundamentada - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Acesso a investigação em andamento Art. 7º, inciso XIV, e §11º, da Lei nº 8.906/94 - Restrição de acesso do advogado a investigações e processos em andamento, quando houver risco ao resultado das diligências em andamento ou ainda não documentadas - Violação à Súmula Vinculante nº 14, do Col. Supremo Tribunal Federal - Inexistência Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada. Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 288-A, caput, e 316, do Código Penal e no art. 1º, §1º, inciso II, da Lei n. 9.613/1998. Neste writ, a Defesa sustenta ilegalidade da prisão em razão de o paciente não ter sido ouvido em nenhum momento, seja no inquérito policial, seja no procedimento de investigação criminal (PIC 18/23) ou no processo em curso, o que viola frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Alega que as movimentações financeiras que deram azo ao início das investigações ocorreram entre julho de 2020 e maio de 2022 e a prisão se deu em agosto de 2024, não havendo, portanto, contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva. Aduz tratar-se de procedimento investigativo secreto, porque a Defesa não teve acesso aos autos do PIC 18/23 e demais procedimentos cautelares. Argumenta inexistência de lesão à ordem pública e de periculosidade do agente e ausência de gravidade do fato imputado. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão do paciente, expedindo-se o consequente alvará de soltura. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausentes o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Com efeito, o Tribunal de origem assim consignou (fl. 27): Por aqui, a manutenção da prisão não se mostra ilegal ou arbitrária, pois estão presentes dados sugestivos a propósito do envolvimento do paciente em milícia privada constituída por agentes públicos, que visava a prática de concussão contra comerciantes da região central de São Paulo/SP e lavagem de dinheiro. Essas circunstâncias, impõem, por si só, a necessidade da custódia cautelar para resguardar a ordem pública, assegurar o regular desenvolvimento da instrução e eventual aplicação da lei penal, nos exatos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. Vale dizer, a decisão que decretou a prisão preventiva como aquela que indeferiu a revogação da custódia cautelar está devidamente fundamentada, porquanto indica, de forma concreta, a presença de indícios de que o paciente, integraria um grupo de guarda civis metropolitanos que exigiam vantagem indevida de comerciantes da região central de São Paulo/SP em troca de proteção contra delitos praticados por usuários de entorpecentes (fls. 4678/4687 do processo nº 0018079- 37.2024.8.26.0050 e fls. 92/94 dos presentes autos). Afinal, segundo a denúncia, uma “reportagem investigativa relevou um áudio do dia 5 de junho de 2023, em que o guarda civil metropolitano ELISSON DE ASSIS, integrante do “IOPE” - espécie de elite GCM paulistana -, mostraria aos comerciantes a diferença entre ter a proteção deles e não ter, em claro contexto de extorsão e no intuito de constrangê-los a aderir aos serviços de “proteção e segurança” prestados por ele. Verifica-se, portanto, que a decisão combatida pela impetração que ora se examina foi proferida com fundamentação suficiente e da qual não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, que deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

24/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 325753/2025

Protocolizada Petição 325753/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de ANTONIO CARLOS AMORIM OLIVEIRA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 296582/2025

Protocolizada Petição 296582/2025 (PET - PETIÇÃO) em 04/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 157823/2025

Protocolizada Petição 157823/2025 (OF - OFÍCIO) em 26/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/02/2025

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