Agravo em Recurso Especial 0310054-10.2018.8.24.0023 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0310054-10.2018.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0310054102018824002320260309144502

09/03/2026, 14:44

Decorrido prazo de POSTO Z1 LTDA, POSTO ZANDONA LTDA, POSTO Z2 LTDA, JL COMBUSTIVEIS LTDA, POSTO Z3 LTDA, ZANDONA AUTO POSTO LTDA, POSTO Z4 LTDA, ZANDONÁ COMBUSTÍVEIS LTDA, POSTO Z5 LTDA, AM COMBUSTIVEIS LTDA, POSTO Z6 LTDA, COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PRETÓLEO GARUVA LTDA, POSTO Z7 LTDA, POSTO LC LTDA, POSTO Z8 LTDA, POSTO JA LTDA, POSTO Z9 LTDA, POSTO Z10 LTDA, POSTO Z11 LTDA, POSTO Z12 LTDA, POSTO Z13 LTDA, POSTO Z 14 LTDA, POSTO Z15 LTDA, POSTO Z16 LTDA, POSTO Z 17 LTDA, POSTO Z18 LTDA e AUTO POSTO NORTE LTDA em 27/02/2026 para recurso

06/03/2026, 17:09

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/02/2026 Petição Nº 1119640/2025 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no

18/02/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/02/2026, 01:37

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1119640 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2703784 - Publicação prevista para 18/02/2026

11/02/2026, 21:50

Conhecido o recurso de POSTO Z1 LTDA, POSTO Z2 LTDA, POSTO Z3 LTDA, POSTO Z4 LTDA, POSTO Z5 LTDA, POSTO Z6 LTDA, POSTO Z7 LTDA, POSTO Z8 LTDA, POSTO Z9 LTDA, POSTO Z10 LTDA, POSTO Z11 LTDA, POSTO Z12 LTDA, POSTO Z13 LTDA, POSTO Z 14 LTDA, POSTO Z15 LTDA, POSTO Z16 LTDA, POSTO Z 17 LTDA e POSTO Z18 LTDA e não-provido , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 01119640/2025 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2703784/SC

10/02/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/12/2025

05/12/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/12/2025, 01:30

Incluído em pauta para 04/02/2026 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 01119640/2025 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2703784/SC

03/12/2025, 16:27

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

24/11/2025, 17:20

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1133255/2025

19/11/2025, 15:01

Protocolizada Petição 1133255/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/11/2025

19/11/2025, 14:43

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 19/11/2025 Petição Nº 1119640/2025 -

19/11/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 02:29

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/02/2026, 21:50

DECISÃO TERMINATIVA

•23/10/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2703784/SC (2024/0251599-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: POSTO Z1 LTDA OUTRO NOME: POSTO ZANDONA LTDA AGRAVANTE: POSTO Z2 LTDA OUTRO NOME: JL COMBUSTIVEIS LTDA AGRAVANTE: POSTO Z3 LTDA OUTRO NOME: ZANDONA AUTO POSTO LTDA AGRAVANTE: POSTO Z4 LTDA OUTRO NOME: ZANDONÁ COMBUSTÍVEIS LTDA AGRAVANTE: POSTO Z5 LTDA OUTRO NOME: AM COMBUSTIVEIS LTDA AGRAVANTE: POSTO Z6 LTDA OUTRO NOME: COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PRETÓLEO GARUVA LTDA AGRAVANTE: POSTO Z7 LTDA OUTRO NOME: POSTO LC LTDA AGRAVANTE: POSTO Z8 LTDA OUTRO NOME: POSTO JA LTDA AGRAVANTE: POSTO Z9 LTDA AGRAVANTE: POSTO Z10 LTDA AGRAVANTE: POSTO Z11 LTDA AGRAVANTE: POSTO Z12 LTDA AGRAVANTE: POSTO Z13 LTDA AGRAVANTE: POSTO Z 14 LTDA AGRAVANTE: POSTO Z15 LTDA AGRAVANTE: POSTO Z16 LTDA AGRAVANTE: POSTO Z 17 LTDA AGRAVANTE: POSTO Z18 LTDA OUTRO NOME: AUTO POSTO NORTE LTDA ADVOGADOS: LEONARDO PAPP - SC018634 FERNANDO DA SILVA CHAVES - SC025348 SAMUEL PIAZERA TARANTO - SC027712 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA ZANINI - SC010219 DECISÃO Trata-se de agravo de POSTO Z1 LTDA., POSTO Z2 LTDA., POSTO Z3 LTDA., POSTO Z4 LTDA., POSTO Z5 LTDA., POSTO Z6 LTDA., POSTO Z7 LTDA., POSTO Z8 LTDA., POSTO Z9 LTDA., POSTO Z10 LTDA., POSTO Z11 LTDA., POSTO Z12 LTDA., POSTO Z13 LTDA., POSTO Z 14 LTDA., POSTO Z15 LTDA., POSTO Z16 LTDA., POSTO Z 17 LTDA., POSTO Z18 LTDA. com o qual objetivam admissão de recurso especial interposto contra acórdão do TJSC assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TEMA 201/STF. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. DISCUSSÃO QUANTO AO MARCO TEMPORAL DELIMITADO PARA FINS DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF. VIABILIDADE DO PEDIDO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA TESE JURÍDICA FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, DATA EM QUE SE OFICIALIZOU CONHECIMENTO PÚBLICO E IRRESTRITO ACERCA DA TESE. ADESÃO TARDIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO CONVÊNIO ICMS N. 13/1997. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "Ao julgar Embargos de Declaração opostos contra o acórdão proferido no caso paradigma, o STF definiu que 'a tese de julgamento que consta em ata de julgamento publicada no Diário Oficial possui força de acórdão, até a publicação deste. Assim, o marco temporal de observância da orientação jurisprudencial para casos futuros ajuizados após o julgamento do paradigma deve ser considerado a partir da publicação da tese ou súmula da decisão em meio oficial. Arts. 1.035, §11, e 1.040 do CPC' (RE 593.849 ED-segundos, rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 8.11.17)." (TJSC, Apelação n. 0305584-19.2017.8.24.0039, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 17-02-2022). " Ocorre que, no Estado de Santa Caarina, a legislação estadual não contém previsão no sentido de autorizar a restituição do ICMS recolhido no regime da substituição tributária progressiva, quando o valor da base de cálculo real do tributo for inferior à base de cálculo presumida, razão pela qual não assiste ao recorrente o direito à restituição pretendida, independentemente da data da adesão ao Estado Catarinense ao Convênio ICMS n. 13/97 " (Ap. Cível n. 0314473-44.2016.8.24.0023 Quarta Câmara de Direito Público, Rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. em 29/04/2021). INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.250/1995. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. TEMA 145/STJ. PRECEDENTES. "Concernente ao termo inicial dos juros de mora, orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, " (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real" (R Esp 1.111.175/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, D Je 1º.7.2009). Precedentes." (STJ, AgInt no R Esp n. 1.969.113/PR, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 11-04-2022, D Je de 25-04-2022) RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS IMPETRANTES PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJAM CALCULADOS UNICAMENTE PELA TAXA DO SELIC, NOS MOLDES DO QUE FOI ESTABELECIDO NO TEMA 145/STJ. No especial, a parte alega violação dos arts. 489, 927, I e III, 1.022 e 1.040 do CPC/2015, dos arts. 144, 165 e 168 do CTN e do art. 10 da Lei Complementar federal n. 87/1996, bem como a ocorrência de divergência jurisprudencial. Sustenta, inicialmente, que há omissão no acórdão de origem não dirimida mesmo após a oposição de embargos de declaração, uma vez que não houve a promoção da distinção entre a questão discutida nos autos e aquela objeto do julgamento da repercussão geral pelo STF (Tema 201) e a ADI n. 1851/AL, especialmente quanto à modulação dos efeitos da orientação jurisprudencial decorrente dos julgamentos vinculantes, os quais não deveriam alcançar o Estado de Santa Catarina No mérito, pretende a reforma do acórdão calcado nos seguintes argumentos, todos relacionados à extensão da modulação de efeitos do aresto que julgou o Tema 201 do STF: a) o Estado de Santa Catarina não era signatário do convênio CONFAZ n. 13/1997, não sendo alcançado pela modulação de efeitos da repercussão geral (RE n. 593.849, Tema 201 do STF) e não sendo abrangido pelo que ficou decidido naquele julgamento ou na ADI 1851/AL, motivo por que os efeitos da concessão da segurança pretendida não poderiam ficar limitados aos fatos geradores ocorridos após o dia 26/10/2016, em especial em razão do julgamento do ERESP 978.130/SP; b) o direito à restituição dos valores recolhidos a maior em função do valor presumido maior que aquele efetivamente aplicado à operação objeto de ICMS-ST sem a limitação da modulação dos efeitos da decisão do STF em julgamento vinculante, bem como a necessária correta observância do prazo prescricional da restituição. O ESTADO recorrido apresenta contrarrazões ao recurso especial, pleiteando o não seguimento do recurso, em razão da conformidade do acórdão com o precedente repetitivo (Tema 201 do STF), e a negativa ao seu conhecimento em face da ausência de prequestionamento das controvérsias. O recurso especial foi inadmitido na origem por ausência de vício de integração, aplicação do óbice da Súmula 280 do STF e ausência de prequestionamento, fundamentos atacados no agravo. Há, nos autos, a interposição de recurso extraordinário. O Ministério Público ofertou parecer pelo conhecimento do agravo e pelo não conhecimento do recurso especial em face da abordagem eminentemente constitucional da controvérsia. Passo a decidir. O apelo nobre se origina de mandado de segurança impetrado pelo particular para defender alegado direito líquido e certo repetição de indébito dos valores recolhidos antecipadamente a título de ICMS-ST quando o valor da operação efetivamente promovida se deu em valor menor que a base de cálculo presumida para a operação. A segurança foi concedida no primeiro grau para declarar o direito da parte impetrante à compensação administrativa do crédito decorrente do recolhimento a maior nas operações submetidas à substituição tributária progressiva quando a base de cálculo efetiva tiver sido inferior à presumida, exclusivamente com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 27 de outubro de 2016, tendo em vista a modulação dos efeitos da repercussão geral julgada pelo STF, desde que respeitados (a) a comprovação idônea dos recolhimentos e (b) os requisitos autorizadores previstos na legislação tributária. O Tribunal catarinense deu provimento parcial à apelação do impetrante apenas para determinar que os juros de mora e a correção monetária sejam calculados pela taxa Selic, nos moldes do que foi estabelecido no Tema 145 do STJ. No que interessa ao recurso especial, consignou que "não se desconhece que o STJ, ao tratar de casos envolvendo a antiga orientação da Suprema Corte na ADI 1.851-4/AL, decidia que o precedente não se aplicava irrestritamente aos Estados não signatários do Convênio ICMS n. 13/97, como no Estado de Santa Catarina" (e-STJ fl. 4.930). Entretanto, manteve a aplicação do entendimento decorrente do julgamento da repercussão geral, respeitada a sua modulação de efeitos tendo em vista que "no Estado de Santa Catarina, a legislação estadual não contém previsão no sentido de autorizar a restituição do ICMS recolhido no regime da substituição tributária progressiva quando o valor da base de cálculo real do tributo for inferior à base de cálculo presumida, razão pela qual não assiste ao recorrente o direito à restituição pretendida, independentemente da data da adesão do Estado Catarinense ao Convênio ICMS n. 13/97" ( e-STJ fl. 4.933). Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Pois bem. De início, cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese defendida pelo recorrente. Da análise do julgado recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. Como relatado, a Corte catarinense não desconsiderou as alegações de distinção do julgado tendo em vista os precedentes desta Corte Superior que, com base na legislação paulista e em tese, possibilitariam o distinguishing pretendido pelo recorrente em razão da não adesão do Estado de Santa Catarina ao convênio Confaz n. 13/1997. Com efeito, mesmo reconhecendo que "não se desconhece que o STJ, ao tratar de casos envolvendo a antiga orientação da Suprema Corte na ADI 1.851-4/AL, decidia que o precedente não se aplicava irrestritamente aos Estados não signatários do Convênio ICMS n. 13/97, como no Estado de Santa Catarina" (e-STJ fl. 4.930), manteve a aplicação do entendimento decorrente do julgamento da repercussão geral, respeitada a sua modulação de efeitos tendo em vista que "no Estado de Santa Catarina, a legislação estadual não contém previsão no sentido de autorizar a restituição do ICMS recolhido no regime da substituição tributária progressiva quando o valor da base de cálculo real do tributo for inferior à base de cálculo presumida, razão pela qual não assiste ao recorrente o direito à restituição pretendida, independentemente da data da adesão do Estado Catarinense ao Convênio ICMS n. 13/97" ( e-STJ fl. 4.933). Dessa forma, inexiste vício de integração no acórdão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015. Dito isso, o tema central da controvérsia trazida a julgamento pelo recurso especial versa acerca da aplicação da modulação dos efeitos da decisão em julgamento da repercussão geral admitida pelo STF (Tema 201 do STF) ao caso concreto, defendendo o recorrente que, uma vez que o Estado de Santa Catarina não era signatário do convênio CONFAZ n. 13/1997, não seria alcançado pela modulação de efeitos da repercussão geral (RE n. 593.849, tema 201 do STF) e, por essa razão, não seria o objeto do mandado de segurança abrangido pelo que ficou decidido naquele julgamento ou na ADI 1851/AL, motivo por que os efeitos da concessão da segurança pretendida não poderiam ficar limitados aos fatos geradores ocorridos após o dia 26/10/2016, em especial em razão do julgamento do ERESP 978.130/SP. Essa fundamentação, a toda evidência, é de índole eminentemente constitucional, insuscetível de revisão pela via do recurso especial. Saliento que, nesse contexto, a alegada ofensa aos dispositivos infraconstitucionais, se existente, seria meramente reflexa, não ensejando recurso especial, visto que o seu acolhimento exigiria o prévio exame da questão constitucional controvertida e dos efeitos decorrentes do julgamento do Tema 201 do STF, especialmente quanto à extensão da modulação dos efeitos da decisão vinculante, mister que, na instância excepcional, é de competência do Pretório Excelso. Com efeito, não compete ao STJ, em sede de recurso especial, "a análise de matéria constitucional ou determinar que seja aplicado entendimento adotado pelo STF em matéria constitucional, sobretudo quando existe nos autos agravo em recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp 2.046.830/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/08/2022, DJe de 25/08/2022). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. ART. 927, V, DO CPC/2015. OFENSA. INEXISTÊNCIA. TESE FIRMADA PELO STF. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO. 1. Não se pode cogitar de violação da regra do art. 927, V, do CPC/2015, segundo a qual juízes e tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados, se a eventual orientação divergente do órgão de cúpula sobrevém posteriormente à prolação do acórdão recorrido. 2. À luz do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 3. Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 4. Hipótese em que o recurso não pode ser conhecido, pois o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, interpretando a tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu ser o ICMS destacado na nota fiscal a parcela de tributo a ser excluída da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, limitando os efeitos da decisão até 31/12/2014, diante da entrada em vigor da Lei n. 12.973/2014. 5. O exame da divergência jurisprudencial fica prejudicado quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.729.804/SC, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 28/4/2021.) (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. VIÉS CONSTITUCIONAL DADO À MATÉRIA. TEMA 201/STF. 1. A decisão combatida entendeu que a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal por envolver matéria constitucional e incidir a Súmula 280/STF, adotada, por analogia, pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. A averiguação de inobservância, por decretos estaduais, "(...) é matéria de competência do STF, nos termos do art. 102, III, d, da CF." (AgInt no REsp 1.237.558/SP, relator Ministro Sérgio Kukina Primeira Turma, DJe 8.8.2018). 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, proceder ao distinguishing entre o caso dos autos e o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral e aplicado na origem, sobretudo por tratar de questões eminentemente constitucionais (Tema 201/STF) para permitir ao Estado a complementação de ICMS-ST quando a base de cálculo real for superior àquela presumida, e a previsão da cobrança da complementação na substituição tributária se realizar via lei ordinária, e não via lei complementar. Nesse sentido os EDcl no REsp. 1.191.640 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.5.2019. 4. Denota-se que toda matéria está afeta ao crivo do Supremo Tribunal Federal, não cabendo sua apreciação na via escolhida. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.118.525/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) (Grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

14/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0310054102018824002320260309144502

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/02/2026 Petição Nº 1119640/2025 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1119640 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2703784 - Publicação prevista para 18/02/2026

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 04/02/2026 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 01119640/2025 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2703784/SC

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1133255/2025

Protocolizada Petição 1133255/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/11/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 19/11/2025 Petição Nº 1119640/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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