Procedimento Comum Cível 5016935-77.2019.4.03.6100 - STJ

Procedimento Comum Cível 5016935-77.2019.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2776705/SP (2024/0404476-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DENISE RODRIGUES - SP181374 AGRAVADO: DANIEL FRANCISCO ALBUQUERQUE VAZ ADVOGADO: ROGÉRIO REPISO CAMPANHOLO - SP229285 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 351): ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO-CREA/SP. CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES. REGISTRO FUNCIONAL NOS QUADROS DO CREA/SP. POSSIBILIDADE. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. DECRETO 23.569/1933. RESOLUÇÃO 218/1973 CONFEA. REMESSA OFICIAL APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - O Decreto nº 23.569/1933, regulamenta toda a atividade do profissional da Engenharia de Telecomunicações, dentre outras áreas da Engenharia, assim, não pode o apelante por meio de resolução do conselho profissional, impor restrições, violando o princípio constitucional da legalidade. - Outrossim, tal restrição não coaduna-se com a norma contida no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, in verbis: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". - Tendo o apelado obtido graduação em Engenharia de Telecomunicações, e considerando que tanto o art. 8º, como o art. 9º, da Resolução 218/1973 CONFEA, estabelecem que as atividades ali constantes referem-se genericamente ao profissional engenheiro de telecomunicações, podem os autores, nessa condição, exercer tais atribuições. - Remessa oficial e apelação não providas. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 398). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação do art. 1.022, caput e II, do CPC/2015 e dos arts. 45 e 46 da Lei n. 5.194/1966. Contrarrazões às e-STJ fls. 419/434. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que se aponta, genericamente, ofensa do art. 1.022, caput e II, do CPC/2015, sem a indicação clara e precisa do vício contido no acórdão acoimado, o que atrai, nesse ponto, a aplicação da Súmula 284 do STF. A propósito, destaco precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA N. 568/STJ. APLICABILIDADE. REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS EM DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS TRAZIDOS PELA PARTE. POSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AÇÃO DE IMPROBIDADE. FRAUDE EM LICITAÇÃO. AGENTE PÚBLICO. EMPRESAS CONTRATADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] V - Não se pode conhecer das demais violações apontadas ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas, deixando de demonstrar, com transparência e precisão, quais seriam os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. [...] X - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1712330/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 20/09/2018) No mérito, o Tribunal de origem manteve a sentença, nos seguintes termos (e-STJ fls. 342/346): A discussão, ora posta em exame, cinge-se à legalidade da negativa do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP em efetuar o registro funcional do apelado em seus quadros, com as atribuições relativas ao Engenheiro de Telecomunicações e Técnico em Eletrotécnica, conforme disposto no art. 8º da referida Resolução. [...] Ora, se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Engenharia de Telecomunicações, não pode o apelante, a que está vinculado a profissão, restringir-lhe o exercício. [...] Além disso, o Decreto, acima citado, regulamenta toda a atividade do profissional da Engenharia de Telecomunicações, dentre outras áreas da Engenharia. Assim, não pode o conselho, por meio de resolução, impor restrições, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade. Importante registrar, outrossim, que tal restrição não coaduna-se com a norma contida no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, in verbis: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". [...] Destarte, tendo os apelados obtido graduação em Engenharia de Telecomunicações, e considerando que tanto o art. 8º, como o art. 9º, da Resolução 218/1973 CONFEA, estabelecem que as atividades ali constantes se referem genericamente ao profissional engenheiro de telecomunicações, pode o autor, nessa condição, exercer tais atribuições. (Grifos acrescidos). Como se vê dos excertos em destaque, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional cujo reexame compete, tão somente, ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso extraordinário. Assim, dada a incompetência desta Corte para a revisão da matéria, o apelo extremo manejado revela-se manifestamente inadmissível. Nesse sentido, consulte-se o AgRg no REsp n. 1.455.859/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/06/2016 e AgRg no REsp n. 1.576.158/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/09/2016. A análise da pretensão recursal também suscita indispensável interpretação da Resolução 218/1973 CONFEA, sendo meramente reflexa a ofensa ao dispositivo legal indicado no recurso. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATIVIDADES DE ENFERMAGEM. SAMU. SERVIÇOS MÉDICOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. AMBULÂNCIAS. RESOLUÇÃO 375/2011 DO COFEN. PORTARIAS 2048/2002 E 1010/2012 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATOS NORMATIVOS QUE NÃO SE INSEREM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é inviável, em Recurso Especial, a revisão de acórdão fundamentado em resolução, portaria ou instrução normativa. Isso porque, nos termos do art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, essas normas não se enquadram no conceito de lei federal, não podendo, portanto, ser objeto do recurso autorizado por esse permissivo constitucional. 2. A alegação de ofensa ao art. 11 da Lei 7.498/1986 é meramente reflexa, sendo imprescindível a análise da Resolução 375/2011 do Conselho Federal de Enfermagem e das Portarias 2048/2002 e 1010/2012 do Ministério da Saúde. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1616010/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 18/04/2017) (Grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL FRANCISCO ALBUQUERQUE VAZ em 13/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Despacho em 17/04/2026.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 02/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(33)