Mandado de Segurança 0107136-67.2021.3.00.0000 - STJ

Mandado de Segurança 0107136-67.2021.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no MS 27589/DF (2021/0107136-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LORENA ADVOGADOS: EDUARDO ESTEVAM DA SILVA - SP204687 LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA - SP197269 IMPETRADO: MINISTRO DA SAÚDE DECISÃO Por meio da petição de fls. 2221-2223, a UNIÃO, parte ora agravante, requer a retirada do agravo interno da pauta de julgamento virtual aprazada para 6/2/2025 (fl. 2217), alegando que: A questão debatida transcende os interesses das partes, pois envolve diretrizes normativas e administrativas aplicáveis a todas as instituições que buscam o reconhecimento como entidades beneficentes, impactando diretamente o regime jurídico do CEBAS e a política nacional de imunidade tributária para o setor filantrópico. O julgamento virtual limita a possibilidade de debate aprofundado, especialmente porque há divergência interpretativa sobre a validade dos fundamentos utilizados pela Administração Pública no indeferimento da renovação do CEBAS. O julgamento presencial permitirá que os Ministros debatam os aspectos técnicos e normativos da questão, garantindo maior segurança jurídica na uniformização do entendimento. [...] A decisão a ser tomada neste feito possui amplos reflexos econômicos e administrativos, uma vez que existem cerca outras 30 instituições em situação semelhante à da impetrante, conforme informações apresentadas pelo Ministério da Saúde. Caso o entendimento adotado pelo Relator seja mantido sem um debate mais aprofundado, o precedente poderá gerar a obrigação de renovação automática do CEBAS a diversas instituições, independentemente do atendimento dos requisitos legais exigidos pela Administração Pública, comprometendo o controle sobre a concessão da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal e regulamentada pelo art. 14 do CTN. O julgamento presencial proporcionará um exame mais minucioso das implicações da decisão, permitindo que sejam debatidos precedentes, impactos financeiros e critérios administrativos envolvidos na concessão do benefício. Requer, ainda, a realização de sustentação oral. É o relatório. Decido. Os pleitos não merecem acolhidas. Conforme o disposto nos incisos I e II do art. 184-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração e o agravo interno são recursos passíveis de serem incluídos na pauta virtual de julgamentos desta Corte. E, nos termos do art. 184-D, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, apenas aos integrantes do órgão colegiado responsável pela apreciação do recurso é conferida a faculdade de manifestar discordância quanto à submissão do feito a julgamento virtual. Na hipótese dos autos, não verifico a existência de nenhuma razão relevante que recomendasse a retirada do agravo interno da pauta virtual. Ademais, conforme dispõe o art. 184-B, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses autorizadas pela legislação de regência, é possível realizar sustentação oral e distribuir memoriais, por meio eletrônico, até 48 horas antes de iniciado o julgamento virtual, observado o disposto nos arts. 159, 160 e 184- A, parágrafo único, do mesmo Regimento Interno, o que garante observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

10/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2026

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 202801/2026

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 202759/2026

Protocolizada Petição 202801/2026 (PET - PETIÇÃO) em 09/03/2026

Protocolizada Petição 202759/2026 (PET - PETIÇÃO) em 09/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 150137/2026

Protocolizada Petição 150137/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/02/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/02/2026 Petição Nº 836649/2024 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0836649 - AgInt no MS 27589 - Publicação prevista para 19/02/2026

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO

Conhecido o recurso de UNIÃO e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 836649/2024 - AgInt no MS 27589

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/12/2025

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