Habeas Corpus 0045120-38.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0045120-38.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 09:04

Transitado em Julgado em 23/04/2025

24/04/2025, 09:04

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 291092/2025

03/04/2025, 12:21

Protocolizada Petição 291092/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/04/2025

03/04/2025, 12:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/04/2025 Petição Nº 138470/2025 - AgRg

03/04/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/04/2025, 01:34

Expedição de Ofício nº 076367/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão (via e-mail)

01/04/2025, 15:05

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a FERNANDO GONCALVES DOS SANTOS (PRESO)

01/04/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0138470 - AgRg no HC 981057 - Publicação prevista para 03/04/2025

01/04/2025, 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que por instabilidade tecnológica no Portal de Intimação do STJ houve duplicação, lançada em 25/02/2025, em alguns processos, das intimações eletrônicas referentes ao expediente de publicação do dia 18/02/2025, cujas intimações eletrônicas válidas já haviam sido efetivamente disponibilizadas nesse próprio dia 18/02/2025. Em razão disso são consideradas SEM EFEITO as intimações eletrônicas indevidamente lançadas no dia 25/02/2025.

28/02/2025, 19:54

Juntada de Certidão : Certifico que por instabilidade tecnológica no Portal de Intimação do STJ houve duplicação, lançada em 25/02/2025, em alguns processos, das intimações eletrônicas referentes ao expediente de publicação do dia 18/02/2025, cujas intimações eletrônicas válidas já haviam sido efetivamente disponibilizadas nesse próprio dia 18/02/2025. Em razão disso são consideradas SEM EFEITO as intimações eletrônicas indevidamente lançadas no dia 25/02/2025.

28/02/2025, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

21/02/2025, 07:15

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 138470/2025

20/02/2025, 21:11

Protocolizada Petição 138470/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 20/02/2025

20/02/2025, 20:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 126378/2025

18/02/2025, 15:26

Documentos

Ofício

•01/04/2025, 15:03

DECISÃO TERMINATIVA

•01/04/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981057/SP (2025/0045120-8) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: FERNANDO GONCALVES DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FERNANDO GONÇALVEZ DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (fl. 2). Na peça, a Defesa informa que o paciente foi condenado à pena de 14 anos de reclusão em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, I, do Código Penal, por homicídio qualificado (fl. 4). Alega que a condenação se baseou em provas ilícitas, devido à violação da cadeia de custódia, e que o paciente foi julgado pelo Tribunal do Júri vestindo uniforme do presídio, o que teria prejudicado sua defesa (fls. 5-6 e 13). Sustenta ainda a nulidade do termo de votação, pois não há indicação do número de votos favoráveis e contrários para cada quesito (fl. 16) e afirma que a dosimetria da pena foi inadequada, pois a confissão do paciente, utilizada para fundamentar a condenação, não foi considerada para atenuação da pena, conforme o art. 65, III, d, do Código Penal (fl. 18). Requer, no liminarmente e no mérito, a concessão de ordem de writ para reconhecer o constrangimento ilegal imposto ao paciente, anulando a condenação e colocando-o em liberdade (fl. 22). Subsidiariamente, pleiteia a reforma do cálculo dosimétrico para considerar a atenuante da confissão (fl. 22). A Defesa também solicita a intimação pessoal da Defensoria Pública e o cômputo em dobro de todos os prazos processuais, conforme o art. 128, I e XI, da Lei Complementar n. 80/1994 (fl. 23). É o relatório. O presente writ foi impetrado contra o acórdão que julgou a ação penal originária em 31/10/2022, com trânsito em julgado em 20/6/2023, conforme consulta realizada na página eletrônica do Tribunal de origem. Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, instrumento que não pode ser manejado no caso, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária. Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. [...] (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

17/02/2025, 00:00

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