Procedimento Comum Cível 0800114-27.2021.4.05.8104 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2021

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

22ª Vara Federal CE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

ADESCIMO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR

CPF

Autor

RAIMUNDA ARAUJO LEITAO

CPF

Autor

ADESCIMO ALVES DE ALMEIDA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

Advogados / Representantes

CICERO WELITON DA SILVA SANTOS

OAB/PI 010793·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ADESCIMO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR

CPF

Autor

RAIMUNDA ARAUJO LEITAO

CPF

Autor

ADESCIMO ALVES DE ALMEIDA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 11:04

Juntada de certidão de arquivamento

04/03/2026, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:26

Publicado Despacho em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/02/2026, 11:38

Juntada de Certidão

09/02/2026, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/02/2026, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 11:38

Conclusos para despacho

06/02/2026, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

09/12/2025, 03:30

Publicado Certidão em 12/05/2022.

09/12/2025, 03:30

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 15:58

Juntada de Certidão

28/11/2025, 15:58

Migração de Sistema Eletrônico

03/11/2025, 11:01

Todas as movimentações(325)

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 11:04

Juntada de certidão de arquivamento

04/03/2026, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:26

Publicado Despacho em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 11:38

Despacho

•09/02/2026, 11:38

09/02/2026, 11:38

Juntada de Certidão

09/02/2026, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/02/2026, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 11:38

Conclusos para despacho

06/02/2026, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

09/12/2025, 03:30

Publicado Certidão em 12/05/2022.

09/12/2025, 03:30

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 15:58

Juntada de Certidão

28/11/2025, 15:58

Migração de Sistema Eletrônico

03/11/2025, 11:01

Recebidos os autos

21/10/2025, 08:40

Baixa Definitiva

21/10/2025, 08:40

Recebidos os autos

21/10/2025, 08:08

Juntada de Certidão

21/10/2025, 08:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

19/06/2024, 08:31

Juntada de Certidão

19/06/2024, 08:09

Juntada de Certidão

19/06/2024, 08:09

Juntada de Certidão

19/06/2024, 08:09

Juntada de Certidão

19/06/2024, 08:09

Juntada de Certidão

19/06/2024, 08:08

Juntada de Certidão

19/06/2024, 08:08

Juntada de Certidão

19/06/2024, 08:07

Juntada de Certidão

19/06/2024, 08:07

Juntada de Certidão

19/06/2024, 08:06

Juntada de Certidão

19/06/2024, 08:06

Juntada de Certidão

19/06/2024, 08:06

Juntada de Certidão

19/06/2024, 08:05

Juntada de Certidão

18/06/2024, 00:09

Juntada de Certidão

04/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão

04/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão

04/05/2024, 00:03

Juntada de Certidão

04/05/2024, 00:03

Juntada de Certidão

04/05/2024, 00:03

Juntada de Certidão

04/05/2024, 00:03

Juntada de Petição de Contra-razões

25/04/2024, 12:53

Juntada de Petição de Contra-razões

25/04/2024, 12:53

Juntada de Petição de Contra-razões

23/04/2024, 22:08

Juntada de Petição de Contra-razões

23/04/2024, 15:21

Expedição de expediente.

23/04/2024, 00:09

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 00:09

Expedição de expediente.

23/04/2024, 00:09

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 00:09

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

18/04/2024, 16:08

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

18/04/2024, 16:02

Juntada de Certidão

27/03/2024, 04:04

Juntada de Certidão

27/03/2024, 04:04

Juntada de Certidão

27/03/2024, 04:04

Juntada de Certidão

27/03/2024, 04:04

Juntada de Certidão

27/03/2024, 04:04

Juntada de Certidão

27/03/2024, 04:04

Juntada de Certidão

27/03/2024, 04:04

Juntada de Certidão

27/03/2024, 04:04

Juntada de Certidão

27/03/2024, 04:04

Juntada de Certidão

27/03/2024, 04:04

Juntada de Certidão

27/03/2024, 04:04

Juntada de Certidão

27/03/2024, 04:04

Expedição de expediente.

16/03/2024, 20:21

Expedição de expediente.

16/03/2024, 20:21

Expedição de expediente.

16/03/2024, 20:21

Expedição de expediente.

16/03/2024, 20:21

Expedição de expediente.

16/03/2024, 20:20

Expedição de expediente.

16/03/2024, 20:20

Expedição de expediente.

16/03/2024, 20:20

Expedição de expediente.

16/03/2024, 20:20

Expedição de expediente.

16/03/2024, 20:20

Expedição de expediente.

16/03/2024, 20:20

Expedição de expediente.

16/03/2024, 20:20

Expedição de expediente.

16/03/2024, 20:20

Expedição de expediente.

16/03/2024, 20:20

Expedição de expediente.

16/03/2024, 20:20

Expedição de expediente.

16/03/2024, 20:20

Expedição de expediente.

16/03/2024, 20:20

Recurso Extraordinário não admitido

16/03/2024, 20:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

21/02/2024, 09:30

Conclusos para decisão

21/02/2024, 09:30

Juntada de Certidão

21/02/2024, 09:29

Juntada de Certidão

21/02/2024, 09:28

Juntada de Petição de Contra-razões

19/02/2024, 21:49

Juntada de Petição de Contra-razões

19/02/2024, 21:46

Juntada de Certidão

19/02/2024, 10:56

Juntada de Petição de Contra-razões

15/02/2024, 14:51

Juntada de Petição de Contra-razões

15/02/2024, 14:48

Juntada de Certidão

15/02/2024, 11:38

Expedição de expediente.

10/02/2024, 23:29

Ato ordinatório praticado

10/02/2024, 23:26

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

08/02/2024, 16:16

Juntada de Petição de Recurso especial

08/02/2024, 15:36

Juntada de Certidão

18/12/2023, 00:05

Juntada de Certidão

18/12/2023, 00:05

Juntada de Certidão

18/12/2023, 00:05

Juntada de Certidão

18/12/2023, 00:05

Juntada de Certidão

18/12/2023, 00:05

Juntada de Certidão

18/12/2023, 00:05

Juntada de Certidão

18/12/2023, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 23:35

Expedição de expediente.

07/12/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 12:03

Juntada de Certidão

06/12/2023, 20:06

Juntada de Certidão

20/11/2023, 00:36

Juntada de Certidão

20/11/2023, 00:36

Juntada de Certidão

20/11/2023, 00:36

Juntada de Certidão

20/11/2023, 00:36

Juntada de Certidão

20/11/2023, 00:36

Juntada de Certidão

20/11/2023, 00:35

Juntada de Certidão

20/11/2023, 00:35

Juntada de Certidão

20/11/2023, 00:35

Juntada de Certidão

13/11/2023, 09:09

Juntada de Certidão

13/11/2023, 09:09

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 09:01

Juntada de Certidão

31/10/2023, 09:00

Juntada de Certidão

31/10/2023, 08:59

Juntada de Certidão

27/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

20/10/2023, 00:02

Juntada de Certidão

20/10/2023, 00:02

Juntada de Petição de Contra-razões

18/10/2023, 15:56

Juntada de Petição de Contra-razões

18/10/2023, 13:57

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 19:55

Expedição de expediente.

16/10/2023, 19:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/10/2023, 19:53

Juntada de Certidão

16/10/2023, 18:42

Juntada de Certidão

16/10/2023, 18:42

Juntada de Certidão

16/10/2023, 18:41

Juntada de Certidão

16/10/2023, 18:41

Juntada de Certidão

16/10/2023, 18:41

Juntada de Certidão

16/10/2023, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 15:40

Expedição de expediente.

09/10/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 14:29

Juntada de Certidão

04/10/2023, 20:45

Juntada de Certidão

17/09/2023, 00:08

Juntada de Certidão

17/09/2023, 00:08

Juntada de Certidão

11/09/2023, 12:32

Juntada de Certidão

11/09/2023, 12:32

Juntada de Certidão

11/09/2023, 12:32

Juntada de Certidão

11/09/2023, 12:32

Juntada de Certidão

11/09/2023, 12:32

Juntada de Certidão

11/09/2023, 12:32

Juntada de Certidão

11/09/2023, 08:32

Juntada de Certidão

11/09/2023, 08:29

Conclusos para julgamento

04/04/2023, 07:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

04/04/2023, 07:46

Conclusos para julgamento

16/02/2023, 14:37

Redistribuído por prevenção em razão de Incompetência

16/02/2023, 14:37

Juntada de Certidão

16/02/2023, 14:35

Distribuído por sorteio

15/02/2023, 21:14

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2023, 20:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

15/02/2023, 20:57

Juntada de Certidão

15/02/2023, 11:32

Juntada de Certidão

15/02/2023, 11:25

Juntada de Certidão

11/02/2023, 00:01

Juntada de Certidão

11/02/2023, 00:01

Juntada de Certidão

11/02/2023, 00:01

Juntada de Certidão

08/02/2023, 11:41

Juntada de Petição de Contra-razões

08/02/2023, 09:11

Juntada de Certidão

08/02/2023, 09:01

Juntada de Petição de Contra-razões

06/02/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 14:17

Conclusos para despacho

27/01/2023, 16:29

Juntada de Certidão

27/01/2023, 16:28

Juntada de Petição de Apelação

26/01/2023, 14:33

Juntada de Petição de Contra-razões

26/01/2023, 14:30

Juntada de Certidão

02/12/2022, 00:03

Juntada de Certidão

02/12/2022, 00:03

Juntada de Certidão

02/12/2022, 00:03

Juntada de Certidão

22/11/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 12:06

Conclusos para despacho

27/09/2022, 09:53

Juntada de Certidão

27/09/2022, 09:52

Juntada de Certidão

28/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão

28/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão

28/08/2022, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 14:07

Juntada de Certidão

22/08/2022, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 08:59

Juntada de Certidão

19/08/2022, 08:55

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 14:37

Embargos de Declaração Acolhidos

17/08/2022, 14:37

Conclusos para julgamento

17/06/2022, 17:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/06/2022, 15:30

Juntada de Petição de Apelação

16/06/2022, 23:49

Juntada de Petição de Apelação

14/06/2022, 11:42

Conclusos para julgamento

07/06/2022, 09:10

Juntada de Petição de Contra-razões

06/06/2022, 15:29

Juntada de Petição de Contra-razões

01/06/2022, 17:09

Juntada de Certidão

30/05/2022, 09:39

Juntada de Certidão

26/05/2022, 06:34

Juntada de Certidão

25/05/2022, 13:08

Juntada de Certidão

25/05/2022, 13:08

Juntada de Certidão

25/05/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 12:46

Juntada de Certidão

16/05/2022, 09:35

Conclusos para despacho

12/05/2022, 09:16

Juntada de Certidão

12/05/2022, 06:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/05/2022, 17:02

Juntada de Certidão

11/05/2022, 14:47

Juntada de Certidão

11/05/2022, 14:47

Juntada de Certidão

11/05/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 13:39

Julgado procedente o pedido

11/05/2022, 13:39

Conclusos para julgamento

06/12/2021, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2021, 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 14:04

Juntada de Certidão

23/11/2021, 13:59

Audiência instrução realizada para 23/11/2021 08:00 Sala 2.

23/11/2021, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 10:46

Juntada de Certidão

19/11/2021, 17:58

Juntada de Certidão

02/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão

02/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão

02/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão

02/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 13:35

Juntada de Certidão

26/10/2021, 13:27

Juntada de Certidão

26/10/2021, 13:17

Juntada de Certidão

26/10/2021, 13:17

Juntada de Certidão

26/10/2021, 13:17

Juntada de Certidão

26/10/2021, 13:16

Juntada de Certidão

25/10/2021, 09:21

Juntada de Certidão

25/10/2021, 09:21

Juntada de Certidão

25/10/2021, 09:18

Juntada de Certidão

25/10/2021, 09:18

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 10:42

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 10:34

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 09:20

Audiência instrução antecipada para 23/11/2021 08:05 Sala 1.

22/10/2021, 09:16

Audiência instrução designada para 23/11/2021 08:00 Sala 2.

22/10/2021, 09:16

Audiência instrução designada para 23/11/2021 08:05 Sala 1.

22/10/2021, 09:07

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 08:49

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 08:49

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 08:49

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 08:49

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 08:49

Conclusos para despacho

21/10/2021, 14:47

Juntada de Certidão

29/09/2021, 16:57

Juntada de Outros documentos

14/09/2021, 10:20

Juntada de Certidão

06/09/2021, 00:01

Juntada de Certidão

30/08/2021, 09:52

Juntada de Certidão

30/08/2021, 09:48

Juntada de Outros documentos

27/08/2021, 11:10

Juntada de Certidão

27/08/2021, 10:07

Juntada de Certidão

27/08/2021, 10:07

Juntada de Certidão

27/08/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2021, 13:57

Conclusos para decisão

23/08/2021, 14:16

Juntada de Outros documentos

22/08/2021, 21:12

Juntada de Certidão

20/08/2021, 00:02

Juntada de Outros documentos

19/08/2021, 08:58

Juntada de Outros documentos

16/08/2021, 14:08

Juntada de Certidão

16/08/2021, 10:24

Juntada de Certidão

11/08/2021, 11:53

Juntada de Certidão

11/08/2021, 11:52

Juntada de Certidão

11/08/2021, 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2021, 20:42

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 20:42

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 20:42

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 20:42

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 20:42

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 20:42

Juntada de Certidão

03/08/2021, 00:00

Conclusos para decisão

02/08/2021, 14:29

Juntada de Outros documentos

29/07/2021, 17:19

Juntada de Outros documentos

29/07/2021, 17:13

Juntada de Certidão

29/07/2021, 15:34

Juntada de Certidão

29/07/2021, 15:34

Juntada de Certidão

29/07/2021, 15:34

Juntada de Certidão

26/07/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 14:08

Conclusos para despacho

21/07/2021, 07:43

Juntada de Outros documentos

20/07/2021, 20:52

Juntada de Outros documentos

18/06/2021, 08:47

Juntada de Certidão

07/06/2021, 00:02

Juntada de Certidão

31/05/2021, 09:34

Juntada de Outros documentos

27/05/2021, 17:22

Juntada de Certidão

27/05/2021, 17:15

Juntada de Certidão

27/05/2021, 17:15

Juntada de Certidão

27/05/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 15:17

Conclusos para despacho

26/05/2021, 14:31

Juntada de Outros documentos

26/05/2021, 13:08

Juntada de Certidão

13/05/2021, 14:27

Juntada de Certidão

13/05/2021, 14:27

Juntada de Certidão

13/05/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 09:31

Juntada de Certidão

13/05/2021, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 14:02

Conclusos para despacho

10/05/2021, 14:06

Distribuído por Sorteio

05/05/2021, 16:06

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 00:09

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 00:09

Decisão

•16/03/2024, 20:20

Ato Ordinatório

•10/02/2024, 23:26

Documento de Comprovação

•08/02/2024, 15:41

Acórdão

•07/12/2023, 12:03

Acórdão

•07/12/2023, 12:03

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 19:55

Acórdão

•09/10/2023, 14:25

Acórdão

•09/10/2023, 14:25

Despacho

•31/01/2023, 14:17

Despacho

•21/11/2022, 12:06

Sentença (Outras)

•17/08/2022, 14:37

Todos os documentos(33)

Despacho

•09/02/2026, 11:38

Despacho

•09/02/2026, 11:38

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 00:09

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 00:09

Decisão

•16/03/2024, 20:20

Ato Ordinatório

•10/02/2024, 23:26

Documento de Comprovação

•08/02/2024, 15:41

Acórdão

•07/12/2023, 12:03

Acórdão

•07/12/2023, 12:03

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 19:55

Acórdão

•09/10/2023, 14:25

Acórdão

•09/10/2023, 14:25

Despacho

•31/01/2023, 14:17

Despacho

•21/11/2022, 12:06

Sentença (Outras)

•17/08/2022, 14:37

Despacho

•22/06/2022, 08:35

Despacho

•17/06/2022, 15:30

Despacho

•25/05/2022, 12:46

Sentença (Outras)

•11/05/2022, 13:39

Documento de Comprovação

•24/11/2021, 14:04

Documento de Comprovação

•24/11/2021, 14:04

Documento de Comprovação

•24/11/2021, 14:04

Ato Ordinatório

•22/10/2021, 09:20

Despacho

•22/10/2021, 08:49

Decisão

•26/08/2021, 13:57

Decisão

•09/08/2021, 20:42

Despacho

•23/07/2021, 14:08

Despacho

•27/05/2021, 15:17

Despacho

•12/05/2021, 14:02

Documento de Comprovação

•05/05/2021, 15:59

Documento de Comprovação

•05/05/2021, 15:59

Documento de Comprovação

•05/05/2021, 15:59

Documento de Comprovação

•05/05/2021, 15:59