Procedimento Comum Cível 5121607-85.2021.4.02.5101 - STJ

Procedimento Comum Cível 5121607-85.2021.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2137260/RJ (2024/0135608-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVD JUSTICAS FEDERAIS EST R DE JANEIRO ADVOGADOS: RUDI MEIRA CASSEL - DF022256 PETER RIBEIRO CASTELLS GONZAGA - RJ228861 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo SINDICATO DOS SERVD JUSTICAS FEDERAIS EST R DE JANEIRO, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 412): AÇÃO COLETIVA. PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO FEDERAL. SINDICATO. INSPETORES E AGENTES DE SEGURANÇA. POLÍCIA JUDICIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/03. AVALIAÇÃO DISCRICIONÁRIA. Ação coletiva que objetiva o reconhecimento do direito de inspetores e agentes de segurança da Polícia Judicial a portar arma de fogo para defesa pessoal sem a necessidade de comprovar ameaça à integridade física. Cabe à autoridade administrativa apreciar e aferir a concessão de porte de arma para uso pessoal. O art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/03 mostra a presença dominante de juízo de conveniência e oportunidade, que não pode ser substituído por visão subjetiva do magistrado. Não cabe ao Judiciário criar presunção de necessidade e, com toque normativo, obrigar o Administrador. O exame de critérios das normas e dos procedimentos técnicos cabe àquele indicado por lei. Sentença reformada para rejeitar o pleito. Remessa e apelação providas. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fl. 453). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional. Contrarrazões às e-STJ fls. 498/508. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 514. O parecer ministerial, às e-STJ fls. 528/532, opina pelo não conhecimento do recurso especial. Passo a decidir. Em relação à alegada ofensa dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2022). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.416.310/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) No caso, o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia nos seguintes termos (e-STJ fls. 409/411): O Sindicato postula o direito de inspetores e agentes de segurança da Polícia Judicial a portar arma de fogo para defesa pessoal, sem a necessidade de comprovar ameaça à integridade física. A inicial beira à inépcia e não descreve quais os casos nos quais pedidos símiles foram indeferidos e qual a base para indeferi-los. Não há dados mínimos sobre isso. Não há descrição mínima das situações. Nada de concreto foi apontado. Como se extrai da documentação juntada no evento 1, apenas a “situação do requerimento” do servidor Denilson Mancini Gonçalves de Paiva foi ventilada nos autos (ANEXO8 e ANEXO9). Ainda que superada a inépcia, deve ser rejeitado o pleito. No tema de fundo, a autorização para o porte de arma para uso pessoal é ato discricionário da administração. Não cabe ao Judiciário legislar e, em sentença, estabelecer presunção que obriga o administrador. Por ora, a concessão para o porte está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e depende de juízo favorável de conveniência e oportunidade. À luz do artigo 6º da Lei n.º 10.826/2003, o porte de arma de fogo é vedado, em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria. [...] Ainda que inspetores e agentes de segurança da Polícia Judicial possuam a prerrogativa de usar as armas no desempenho de suas funções e no seu local de trabalho, cabe à administração aferir a necessidade e consequente concessão do porte de arma para uso pessoal. E tal juízo não é substituível por visão subjetiva do magistrado. Eventualmente, o interessado poderá apontar algum erro da administração e solicitar, concretamente, a intervenção do Poder Judiciário. Mas não cabe instituir a presunção criada pelo douto magistrado, que apesar de culto e bom juiz, aqui invadiu a seara alheia. Cabe à administração avaliar se, no caso concreto em que solicitada, o inspetor e o agente de segurança da Polícia Judicial estão submetidos a situação que justifique a concessão de porte de arma para uso pessoal. Existirão centenas de casos nos quais a presunção criada pela sentença não é adequada. Dentre as atribuições, cabe à Polícia Federal a aferição de circunstâncias que apresentem risco à integridade física do inspetor ou agente de segurança, e o órgão jurisdicional ordinário não tem esse poder, a não ser quando está a julgar caso concreto e descrito, sob pena de agressão ao sistema de separação de poderes e ao comando do art. 2º da Lei Maior. Como anotou o MPF: “é imprescindível que a Polícia Federal seja responsável por uma análise rigorosa quanto ao porte de arma de fogo para uso pessoal, tendo em vista que se trata de uma medida excepcional no ordenamento jurídico brasileiro. Cabendo, assim, à autoridade responsável a inspeção da situação real (não abstrata) da efetiva necessidade que justifica a concessão de porte de arma de fogo para proteção individual. Portanto, é certo que o porte de arma de fogo tem natureza jurídica de autorização, sendo ato unilateral, precário e discricionário da autoridade administrativa, só concedido em situações de notória excepcionalidade” (evento 4 neste TRF). Os preceitos invocados pelas partes são aceitos como prequestionados, para todos os efeitos legais. Do exposto, voto por dar provimento à remessa necessária e à apelação para julgar improcedente o pedido. Inverte-se a verba honorária. Assim, inexiste omissão a sanar. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

14/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 77

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO10 Número: 51216078520214025101/TRF2

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