Procedimento Comum Cível 1005515-53.2021.8.26.0037 - STJ

Procedimento Comum Cível 1005515-53.2021.8.26.0037 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pet 17565/SP (2023/0177862-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA - SP165319 REQUERIDO: MARIANA FERNANDES DA SILVA ADVOGADOS: FERNANDO FLEURY CUSINATO - SP244404 PAULO ROBERTO FRANCISCO FRANCO - SP207876 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Divergência, autuados na classe PETIÇÃO interpostos por BOA VISTA EMREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência, dentre outros, com os seguintes julgados: a) AgInt no REsp n. 2.023.006/SP, proferido pela Terceira Turma; b) AgInt no REsp n. 2.099.313/PR, proferido pela Terceira Turma; c) AgInt no REsp n. 2.108.306/SP, proferido pela Quarta Turma; d) AgInt no REsp n. 2.130.046/SP, proferido pela Terceira Turma Requer, desse modo, o provimento dos presentes Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que "[...] cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal". Também os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "[...] em recurso extraordinário ou em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal". Conforme transcrito nos dispositivos acima, os Embargos de Divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais. Nesse sentido: AgRg na Pet n. 14.960/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 24.3.2023. No presente caso, observa-se que os Embargos de Divergência foram opostos em sede do EREsp n. 2.075.678/SP, razão pela qual os autos foram autuados como PET, consoante certidão de fls. 1101. Ressalte-se que a revogação do inciso IV do art. 1.043 do Código de Processo Civil pela Lei n. 13.256/2016 teve por escopo exatamente vedar o cabimento dos Embargos de Divergência em processos originários do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

AR Negativo Juntado - Mudou-se

Arquivado Definitivamente

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Cartório Expedida

Petição Juntada

Suspensão do Prazo

Certidão Juntada

Carta de Intimação Expedida

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para Despacho

Conclusos para Despacho

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