Procedimento Comum Cível 5049079-37.2023.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5049079-37.2023.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 51155116720258240930

22/08/2025, 14:51

Baixa Definitiva

02/05/2025, 13:14

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56

30/04/2025, 20:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10134773, Subguia 5268900 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.547,95

29/04/2025, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

09/04/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

08/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

07/04/2025, 05:31

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

04/04/2025, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/05/2025. Parte CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, Guia 10134773, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5268900&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5268900</a>

04/04/2025, 14:51

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10134773 - R$ 1.547,95

04/04/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 14:50

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDSON BIANCHI

04/04/2025, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

02/04/2025, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

31/03/2025, 06:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2025, 06:22

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2025, 06:22

SENTENÇA

•28/05/2024, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849532/SC (2025/0034796-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: EDSON BIANCHI ADVOGADO: JONI GILMAR CONSOLI - SC032037 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ em relação ao juros remuneratórios, limitando-se a defender a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ em relação ao cerceamento de defesa. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

26/02/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 51155116720258240930

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10134773, Subguia 5268900 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.547,95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10134773 - R$ 1.547,95

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDSON BIANCHI

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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