Procedimento Comum Cível 0002484-80.2016.4.03.6119 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2016

Valor da Causa

R$ 129.313,12

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LILIANE NETO BARROSO

OAB/SP 276488·CPF·Representa: Autor

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/SP 340947·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

12/05/2026, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 02:17

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 12:27

Conclusos para despacho

27/03/2026, 18:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2026, 13:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/03/2026, 22:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/03/2026, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 02:14

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 17:07

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 17:07

Todas as movimentações(131)

Conclusos para despacho

12/05/2026, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 02:17

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 18:26

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 12:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/03/2026, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 12:27

Conclusos para despacho

27/03/2026, 18:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2026, 13:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/03/2026, 22:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/03/2026, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 02:14

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 17:07

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 16:17

Conclusos para despacho

20/03/2026, 13:57

Recebidos os autos

19/03/2026, 22:39

Juntada de Petição de intimação de pauta

19/03/2026, 22:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2851051/SP (2025/0026850-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947 LILIANE NETO BARROSO - MG048885S AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 13/02/2025.

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/04/2019, 00:30

Publicado Intimação em 02/04/2019.

02/04/2019, 00:30

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 14/2019 (5a. Vara)

01/04/2019, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2019, 15:25

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.14/2019 (5a. Vara)

29/03/2019, 08:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/03/2019, 16:54

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 16:52

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 16:52

Expedição de Comunicação via sistema.

28/03/2019, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2019, 15:47

Conclusos para despacho

27/03/2019, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2019, 13:56

Expedição de Comunicação via sistema.

20/03/2019, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2019, 16:01

Conclusos para despacho

19/03/2019, 11:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961190004712 Complemento Livre:

19/03/2019, 08:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2019, 15:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/03/2019, 08:30

Publicado Intimação em 07/03/2019.

07/03/2019, 01:40

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/03/2019, 01:40

Expedição de Outros documentos.

28/02/2019, 16:18

Decorrido prazo de UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 04:49

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2019, 18:42

Conclusos para despacho

20/02/2019, 10:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2019, 14:35

Publicado Intimação em 15/02/2019.

15/02/2019, 01:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/02/2019, 01:11

Expedição de Outros documentos.

12/02/2019, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2019, 15:45

Conclusos para despacho

04/02/2019, 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2019, 11:30

Juntada de Petição de outros documentos

31/01/2019, 16:43

Expedição de Comunicação via sistema.

30/01/2019, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2019, 19:17

Conclusos para despacho

28/01/2019, 14:54

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

28/01/2019, 14:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

24/01/2019, 09:39

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

15/01/2019, 11:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/01/2019, 14:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

11/01/2019, 07:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/01/2019, 07:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

11/01/2019, 07:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000166912 Complemento Livre:

06/12/2018, 07:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861190023437 Complemento Livre:

29/11/2018, 15:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

29/10/2018, 06:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

18/10/2018, 09:09

Recebimento - RECEBIMENTO

18/10/2018, 09:08

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Complemento Livre:

17/10/2018, 14:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2018.61000097651-1 Complemento Livre:

11/09/2018, 13:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2018.61190013202-1 Complemento Livre:

11/09/2018, 13:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

13/08/2018, 12:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/08/2018, 08:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/07/2018, 12:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/07/2018, 09:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861190014346 Complemento Livre:

23/07/2018, 09:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/07/2018, 09:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/07/2018, 06:35

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 178/179

26/06/2018, 07:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

20/06/2018, 09:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

20/06/2018, 09:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861190010150 Complemento Livre: PFN

29/05/2018, 09:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861190009575 Complemento Livre:

16/05/2018, 07:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/05/2018, 13:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

27/04/2018, 11:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/04/2018, 11:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

27/04/2018, 11:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/04/2018, 11:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/04/2018, 11:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

16/11/2016, 10:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661190032971 Complemento Livre: UF

14/11/2016, 10:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000200242 Complemento Livre: AUTORA

14/11/2016, 10:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/10/2016, 13:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/10/2016, 10:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/10/2016, 10:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

13/10/2016, 10:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/10/2016, 12:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS MANIFESTACAO

03/10/2016, 07:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/10/2016, 07:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/10/2016, 07:41

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 220/226

02/09/2016, 08:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

29/07/2016, 15:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

29/07/2016, 15:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661190021891 Complemento Livre:

28/07/2016, 13:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/07/2016, 11:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

24/06/2016, 08:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/06/2016, 08:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/06/2016, 08:13

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1905.2016.00536 Complemento Livre:

23/06/2016, 10:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 1905.2016.00536 EM 13/06/2016 (Guia 2016.0201)

14/06/2016, 12:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

14/06/2016, 10:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

13/06/2016, 09:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/06/2016, 08:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/06/2016, 08:29

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 88 Folha iniial : 175

03/06/2016, 14:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/06/2016, 10:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661190012719 Complemento Livre:

24/05/2016, 10:41

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1905.2016.00319 Complemento Livre:

24/05/2016, 10:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/05/2016, 10:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

29/04/2016, 07:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/04/2016, 07:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

29/04/2016, 07:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO Complemento Livre: 1905.2016.00319 (Guia 2016.0131)

15/04/2016, 15:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

07/04/2016, 09:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/04/2016, 12:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/04/2016, 07:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661190007806 Complemento Livre:

18/03/2016, 11:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/03/2016, 07:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/03/2016, 09:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/03/2016, 07:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

15/03/2016, 11:26

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

14/03/2016, 10:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/03/2026, 22:22

Despacho

•23/03/2026, 16:17

Decisão

•19/03/2026, 17:51

Acórdão

•07/11/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 08:46

Decisão

•06/03/2024, 14:52

Acórdão

•07/12/2023, 16:35

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 13:05

Acórdão

•12/07/2023, 17:19

Despacho

•28/03/2019, 15:47

Despacho

•19/03/2019, 16:01

Despacho

•27/02/2019, 18:42

Despacho

•11/02/2019, 15:45

Todos os documentos(16)

Despacho

•08/05/2026, 12:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/03/2026, 22:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/03/2026, 22:22

Despacho

•23/03/2026, 16:17

Decisão

•19/03/2026, 17:51

Acórdão

•07/11/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 08:46

Decisão

•06/03/2024, 14:52

Acórdão

•07/12/2023, 16:35

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 13:05

Acórdão

•12/07/2023, 17:19

Despacho

•28/03/2019, 15:47

Despacho

•19/03/2019, 16:01

Despacho

•27/02/2019, 18:42

Despacho

•11/02/2019, 15:45

Despacho

•29/01/2019, 19:17