Habeas Corpus 0043907-94.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0043907-94.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 17:13

Transitado em Julgado em 25/09/2025

29/09/2025, 17:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 847466/2025

10/09/2025, 12:11

Protocolizada Petição 847466/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/09/2025

10/09/2025, 11:50

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/09/2025 Petição Nº 148392/2025 - AgRg

09/09/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/09/2025, 01:58

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0148392 - AgRg no HC 981112 - Publicação prevista para 09/09/2025

04/09/2025, 21:50

Conhecido o recurso de DERICK DE OLIVEIRA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00148392/2025 - AgRg no HC 981112/SC

03/09/2025, 23:59

Juntada de Certidão : Certifico que, em atenção a petição 721756/2025, a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu à retificação da autuação dos presentes autos conforme substabelecimento sem reservas de e-STJ fl. 1213.

12/08/2025, 18:31

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 721756/2025

12/08/2025, 16:01

Protocolizada Petição 721756/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 12/08/2025

12/08/2025, 15:44

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/08/2025

07/08/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/08/2025, 01:46

Incluído em pauta para 28/08/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00148392/2025 - AgRg no HC 981112/SC

05/08/2025, 12:32

Juntada de Certidão : Certifico que por instabilidade tecnológica no Portal de Intimação do STJ houve duplicação, lançada em 25/02/2025, em alguns processos, das intimações eletrônicas referentes ao expediente de publicação do dia 18/02/2025, cujas intimações eletrônicas válidas já haviam sido efetivamente disponibilizadas nesse próprio dia 18/02/2025. Em razão disso são consideradas SEM EFEITO as intimações eletrônicas indevidamente lançadas no dia 25/02/2025.

28/02/2025, 19:47

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/09/2025, 21:50

DECISÃO TERMINATIVA

•14/02/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981112/SC (2025/0043907-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: CELSO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADOS: MAIKO ROBERTO MAIER - SC031939 KIM AUGUSTO ZANONI - SC036370 PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA - SC040495 LUÍS OCTÁVIO OUTEIRAL VELHO - SC053254 CELSO ALMEIDA DA SILVA - MT005952O CASSIA CRISTINA DA SILVA - SC023809B IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: DERICK DE OLIVEIRA CORRÉU: ROBSON CARDOSO MENDONCA CORRÉU: GABRIEL WESLEY GOMES ZIMPEL CORRÉU: SAMUEL KLEIN MORIGI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de DERICK DE OLIVEIRA, acusado, ao lado de outras pessoas, da prática dos delitos descritos nos arts. 180 e 288, ambos do Código Penal (Processo n. 5007717-47.2024.8.24.0113, Vara Criminal da comarca de Camboriú/SC). Aponta-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, que negou provimento à Apelação Criminal n. 5016498-91.2024.8.24.0005/SC nos termos desta ementa (fl.14): APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DE KIT PROGRAMADOR DE CHAVES. ARGUMENTO DE QUE O BEM PERTENCE AO GENITOR DO APELANTE, POSSUI ORIGEM LÍCITA E NÃO É UTILIZADO À PRÁTICA DE CRIMES. NÃO ACOLHIMENTO. APARELHO APREENDIDO EM OPERAÇÃO QUE VISAVA RECUPERAR DUAS CAMIONETAS FURTADAS. INDÍCIOS DA UTILIZAÇÃO DO OBJETO NA SUBTRAÇÃO DOS AUTOMÓVEIS. INSTRUMENTO EM QUESTÃO MANEJADO PARA CODIFICAR E CONFECCIONAR NOVAS CHAVES DE AUTOMOTORES. BEM QUE AINDA INTERESSA À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS INVESTIGADOS. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER ANALISADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 91 DO CÓDIGO PENAL. PARECER DA PGJ EM IGUAL SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Neste writ, requer-se, em liminar e no mérito, a restituição temporária do KIT Programador de Chaves, da marca Autel MaxiM IM608, de propriedade do paciente, para que ele possa exercer sua atividade profissional. Para tanto, alega-se que a apreensão do equipamento é manifestamente ilegal, uma vez que o bem foi adquirido licitamente e é indispensável para o trabalho do paciente. Argumenta-se que o referido equipamento não é passível de perícia, na medida em que, por medidas óbvias de segurança, não armazena dados e que inexistem provas de que fora utilizado ilicitamente pelo ora paciente (fl. 7). Além disso, destaca-se que a manutenção da apreensão prejudica a atividade laboral do paciente, violando seu direito de propriedade e os arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal. Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção. É o relatório. Este writ é manifestamente inadmissível: ao lado de ser substitutivo do recurso adequado a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, pretende a restituição de bem apreendido decorrente de investigação criminal e não a tutela a direito de locomoção imediatamente afetado ou ameaçado. A via eleita é flagrantemente inadequada. Com efeito, o exame do pedido de restituição de bem refoge do alcance deste remédio constitucional, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial (AgRg no HC n. 405.543/SC, Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017) - (AgRg no HC n. 800.468/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe 6/3/2023) – AgRg no HC n. 807.602/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 2/5/2023. Do Supremo Tribunal Federal, por exemplo, estes casos: HC n. 152.180/RJ, Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 26/4/2012; HC n. 189.622 (AgR), Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25/9/2020. Ainda: HC n. 207.057/SP, Ministro Roberto Barroso, DJe 1º/10/2021; e RHC n. 241.309, Ministro Edson Fachin, DJe 22/5/2024. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 847466/2025

Protocolizada Petição 847466/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/09/2025 Petição Nº 148392/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0148392 - AgRg no HC 981112 - Publicação prevista para 09/09/2025

Conhecido o recurso de DERICK DE OLIVEIRA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00148392/2025 - AgRg no HC 981112/SC

Juntada de Certidão : Certifico que, em atenção a petição 721756/2025, a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu à retificação da autuação dos presentes autos conforme substabelecimento sem reservas de e-STJ fl. 1213.

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 721756/2025

Protocolizada Petição 721756/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 12/08/2025

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 28/08/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00148392/2025 - AgRg no HC 981112/SC

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