Procedimento Comum Cível 0840645-31.2017.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2017

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

29/04/2026, 09:12

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 07:42

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 07:37

Emissão da Relação

27/04/2026, 10:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2026, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 17:07

Conclusos para despacho

12/12/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 22:15

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 18:06

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2025, 07:34

Emissão da Relação

03/10/2025, 15:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/10/2025, 08:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/10/2025, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2848983/MS (2025/0030053-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JOAO CLAUDIO GOMES BARBOSA AGRAVANTE: FERNANDA PENKO MAXIMILIANO GOMES ADVOGADOS: ELTON LUÍS NASSER DE MELLO - MS005123 LUCAS YAHN SANTOS VIEIRA - MS027228 AGRAVADO: JANDIRA PAGANOTTI ADVOGADOS: DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS - MS020273 LEYDIANE FONSECA OLIVEIRA - MS021064 INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(201)

Prazo em Curso

29/04/2026, 09:12

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 07:42

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 07:37

Emissão da Relação

27/04/2026, 10:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2026, 17:07

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 17:07

Decisão Monocrática Terminativa

•03/10/2025, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 17:07

Conclusos para despacho

12/12/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 22:15

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 18:06

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2025, 07:34

Emissão da Relação

03/10/2025, 15:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/10/2025, 08:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/10/2025, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2848983/MS (2025/0030053-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JOAO CLAUDIO GOMES BARBOSA AGRAVANTE: FERNANDA PENKO MAXIMILIANO GOMES ADVOGADOS: ELTON LUÍS NASSER DE MELLO - MS005123 LUCAS YAHN SANTOS VIEIRA - MS027228 AGRAVADO: JANDIRA PAGANOTTI ADVOGADOS: DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS - MS020273 LEYDIANE FONSECA OLIVEIRA - MS021064 INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848983/MS (2025/0030053-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO CLAUDIO GOMES BARBOSA AGRAVANTE: FERNANDA PENKO MAXIMILIANO GOMES ADVOGADOS: ELTON LUÍS NASSER DE MELLO - MS005123 LUCAS YAHN SANTOS VIEIRA - MS027228 AGRAVADO: JANDIRA PAGANOTTI ADVOGADOS: DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS - MS020273 LEYDIANE FONSECA OLIVEIRA - MS021064 INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2848983/MS (2025/0030053-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO CLAUDIO GOMES BARBOSA AGRAVANTE: FERNANDA PENKO MAXIMILIANO GOMES ADVOGADOS: ELTON LUÍS NASSER DE MELLO - MS005123 LUCAS YAHN SANTOS VIEIRA - MS027228 AGRAVADO: JANDIRA PAGANOTTI ADVOGADOS: DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS - MS020273 LEYDIANE FONSECA OLIVEIRA - MS021064 INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 13/02/2025.

14/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/03/2024, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/03/2024, 14:57

Prazo em Curso

05/03/2024, 14:40

Juntada de Petição de Contra-razões

05/03/2024, 06:50

Juntada de Petição de Contra-razões

04/03/2024, 19:20

Prazo em Curso

07/02/2024, 16:24

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2024, 07:34

Emissão da Relação

06/02/2024, 07:20

Juntada de Petição de Apelação

01/02/2024, 22:20

Prazo em Curso

31/01/2024, 22:04

Juntada de Petição de Apelação

31/01/2024, 19:10

Prazo em Curso

11/12/2023, 15:54

Publicado ato_publicado em 07/12/2023.

07/12/2023, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2023, 13:18

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2023, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 16:06

Registro de Sentença

30/11/2023, 16:06

Julgado procedente em parte do pedido

30/11/2023, 16:06

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 13:03

Publicado ato_publicado em 25/04/2023.

25/04/2023, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2023, 07:33

Emissão da Relação

24/04/2023, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2023, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 15:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 04:28

Conclusos para decisão

12/01/2023, 09:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/12/2022, 02:14

Juntada de Petição de Alegações finais

13/12/2022, 19:02

Prazo em Curso

08/12/2022, 09:17

Publicado ato_publicado em 21/11/2022.

21/11/2022, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2022, 07:31

Emissão da Relação

18/11/2022, 10:40

Juntada de Petição de Alegações finais

08/11/2022, 22:05

Prazo em Curso

19/10/2022, 10:48

Publicado ato_publicado em 13/10/2022.

13/10/2022, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2022, 07:31

Emissão da Relação

07/10/2022, 09:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2022, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 13:27

Conclusos para despacho

18/05/2022, 11:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/05/2022, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 21:45

Publicado ato_publicado em 12/04/2022.

12/04/2022, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2022, 07:31

Emissão da Relação

11/04/2022, 14:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2022, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 15:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2021, 04:27

Conclusos para despacho

14/12/2021, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 22:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/12/2021, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 19:45

Prazo em Curso

06/12/2021, 11:08

Publicado ato_publicado em 30/11/2021.

30/11/2021, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2021, 07:31

Emissão da Relação

29/11/2021, 18:07

Prazo em Curso

25/11/2021, 14:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/11/2021, 14:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2021.

25/11/2021, 14:10

Prazo em Curso

18/11/2021, 16:45

Publicado ato_publicado em 17/11/2021.

17/11/2021, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2021, 07:35

Emissão da Relação

16/11/2021, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2021, 07:05

Documento Digitalizado

14/10/2021, 14:33

Documento Digitalizado

13/10/2021, 16:01

Expedição de Carta.

07/10/2021, 13:49

Expedição em análise para assinatura

06/10/2021, 22:33

Publicado ato_publicado em 21/07/2021.

21/07/2021, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2021, 18:03

Autos preparados para expedição

20/07/2021, 16:21

Emissão da Relação

20/07/2021, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2021, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 19:05

Conclusos para despacho

21/03/2021, 21:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/03/2021, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 12:01

Prazo em Curso

01/03/2021, 10:50

Publicado ato_publicado em 23/02/2021.

23/02/2021, 20:27

Publicado ato_publicado em 23/02/2021.

23/02/2021, 20:27

Publicado ato_publicado em 23/02/2021.

23/02/2021, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2021, 07:36

Emissão da Relação

22/02/2021, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 15:01

Publicado ato_publicado em 10/02/2021.

10/02/2021, 20:47

Publicado ato_publicado em 10/02/2021.

10/02/2021, 20:47

Publicado ato_publicado em 10/02/2021.

10/02/2021, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2021, 07:34

Autos preparados para expedição

09/02/2021, 11:49

Emissão da Relação

09/02/2021, 11:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2021, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 17:42

Conclusos para despacho

18/12/2020, 06:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/12/2020, 12:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2020.

17/12/2020, 12:23

Prazo em Curso

03/12/2020, 12:59

Prazo em Curso

24/08/2020, 09:45

Publicado ato_publicado em 03/08/2020.

03/08/2020, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2020, 07:36

Emissão da Relação

31/07/2020, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2020, 19:21

Prazo em Curso

24/07/2020, 09:37

Publicado ato_publicado em 23/07/2020.

23/07/2020, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2020, 07:39

Documento Digitalizado

22/07/2020, 18:14

Expedição de Carta.

22/07/2020, 13:54

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 15:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/07/2020, 15:34

Emissão da Relação

21/07/2020, 15:33

Expedição em análise para assinatura

21/07/2020, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2020, 16:46

Decisão de Saneamento e Organização

20/07/2020, 16:46

Conclusos para decisão

30/09/2019, 09:13

Conclusos para decisão

30/09/2019, 09:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/09/2019, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2019, 11:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2019.

25/09/2019, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2019, 16:12

Prazo em Curso

10/09/2019, 12:07

Publicado ato_publicado em 09/09/2019.

09/09/2019, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2019, 07:36

Emissão da Relação

09/09/2019, 07:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2019, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2019, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2019, 10:24

Juntada de Ofício

10/10/2018, 13:33

Conclusos para despacho

20/04/2018, 18:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/04/2018, 15:05

Juntada de Petição de Réplica

20/04/2018, 11:46

Prazo em Curso

28/03/2018, 15:09

Publicado ato_publicado em 27/03/2018.

27/03/2018, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2018, 13:10

Emissão da Relação

23/03/2018, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2018, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2018, 09:08

Conclusos para despacho

22/03/2018, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2018, 16:53

Emissão da Relação

15/03/2018, 17:32

Documento Digitalizado

14/03/2018, 18:51

Juntada de Petição de Contestação

13/03/2018, 19:23

Prazo em Curso

26/02/2018, 18:42

Documento Digitalizado

26/02/2018, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2018, 12:25

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

23/02/2018, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2018, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2018, 19:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2018, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2018, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2018, 08:15

Prazo em Curso

01/02/2018, 14:35

Publicado ato_publicado em 31/01/2018.

31/01/2018, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2018, 13:49

Expedição de Certidão.

30/01/2018, 18:54

Expedição de Outros documentos.

30/01/2018, 18:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2018, 18:53

Emissão da Relação

30/01/2018, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2018, 17:57

Prazo em Curso

23/01/2018, 14:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/01/2018, 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/01/2018, 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/01/2018, 07:11

Publicado ato_publicado em 11/01/2018.

11/01/2018, 20:05

Prazo em Curso

11/01/2018, 14:07

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2018, 13:46

Expedição de Carta.

11/01/2018, 13:05

Expedição de Carta.

11/01/2018, 13:05

Expedição de Carta.

11/01/2018, 13:04

Expedição em análise para assinatura

11/01/2018, 12:58

Publicado ato_publicado em 10/01/2018.

10/01/2018, 20:08

Emissão da Relação

10/01/2018, 18:07

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2018, 13:50

Emissão da Relação

10/01/2018, 13:40

Expedição de Certidão.

08/01/2018, 13:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2018 01:30:00, 3ª Vara Cível.

08/01/2018, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2017, 10:43

Proferida decisão interlocutória

19/12/2017, 10:43

Conclusos para despacho

20/11/2017, 14:34

Distribuído por sorteio

20/11/2017, 11:40

Decisão Monocrática Terminativa

•03/10/2025, 08:34

Sentença

•30/11/2023, 16:06

Despacho

•20/04/2023, 15:43

Despacho

•25/08/2022, 13:27

Interlocutória

•24/03/2022, 15:10

Despacho

•30/06/2021, 19:05

Despacho

•08/02/2021, 17:42

Interlocutória

•20/07/2020, 16:46

Despacho

•06/09/2019, 18:46

Despacho

•23/03/2018, 09:08

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•19/12/2017, 10:43