Procedimento Comum Cível 1009206-66.2023.8.26.0664 - STJ

Procedimento Comum Cível 1009206-66.2023.8.26.0664 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 10:20

Expedição de documento

26/03/2025, 10:20

Expedição de documento

24/03/2025, 08:04

Expedição de documento

13/03/2025, 09:47

Publicação

12/03/2025, 22:08

Remetidos os Autos

12/03/2025, 05:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2025, 15:09

Conclusos

11/03/2025, 14:07

Recebidos os autos

07/03/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2795070/SP (2024/0436753-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROSANGELA VELHO DE MELO ADVOGADOS: LUCAS BARBOSA LOPES DE SOUZA - SP305051 AGOSTINHO BARBOSA NETO - SP304397 AGRAVADO: MUNICIPIO DE VOTUPORANGA ADVOGADO: FLAVIA DENISE RUZA - SP225692 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROSANGELA VELHO DE MELO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROSANGELA VELHO DE MELO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos

23/05/2024, 11:10

Expedição de documento

23/05/2024, 11:08

Petição Juntada

23/05/2024, 09:55

Expedição de documento

05/05/2024, 17:30

Publicação

17/04/2024, 06:29

Documentos

Despacho

•11/03/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2795070/SP (2024/0436753-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROSANGELA VELHO DE MELO ADVOGADOS: LUCAS BARBOSA LOPES DE SOUZA - SP305051 AGOSTINHO BARBOSA NETO - SP304397 AGRAVADO: MUNICIPIO DE VOTUPORANGA ADVOGADO: FLAVIA DENISE RUZA - SP225692 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROSANGELA VELHO DE MELO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROSANGELA VELHO DE MELO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicação

Remetidos os Autos

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos

Recebidos os autos

Remetidos os Autos

Expedição de documento

Petição Juntada

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