Apelação Cível 0800082-58.2012.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal AL 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela

Partes do Processo

FRANKLIN COUTINHO DE CARVALHO

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

BARBARA DANTAS MAYER

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

FRANKLIN COUTINHO DE CARVALHO

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2025, 06:43

Baixa Definitiva

28/11/2025, 05:55

Juntada de Certidão

28/11/2025, 05:23

Recebidos os autos

28/11/2025, 05:23

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2024, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

09/12/2024, 12:50

Expedição de expediente

09/12/2024, 12:26

Recurso especial admitido

09/12/2024, 12:26

Expedição de expediente

09/12/2024, 12:26

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

24/10/2024, 00:02

Conclusos para decisão

24/10/2024, 00:02

Juntada de Certidão

24/10/2024, 00:02

Juntada de petição de Contra-razões

11/09/2024, 10:41

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2024, 10:29

Todas as movimentações(1483)

Baixa Definitiva

28/11/2025, 06:43

Baixa Definitiva

28/11/2025, 05:55

Juntada de Certidão

28/11/2025, 05:23

Recebidos os autos

28/11/2025, 05:23

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2024, 00:06

Documentos

Decisão

•09/12/2024, 12:26

Documento de Comprovação

•12/08/2024, 16:56

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2024, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

09/12/2024, 12:50

Expedição de expediente

09/12/2024, 12:26

Recurso especial admitido

09/12/2024, 12:26

Expedição de expediente

09/12/2024, 12:26

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

24/10/2024, 00:02

Conclusos para decisão

24/10/2024, 00:02

Juntada de Certidão

24/10/2024, 00:02

Juntada de petição de Contra-razões

11/09/2024, 10:41

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2024, 10:29

Expedição de expediente

03/09/2024, 11:42

Juntada de Ato Eletrônico

03/09/2024, 11:42

Juntada de petição de Recurso especial

12/08/2024, 16:53

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:01

Expedição de expediente

12/07/2024, 14:59

Expedição de documento

12/07/2024, 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/07/2024, 14:59

Voto do relator proferido

12/07/2024, 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado

11/07/2024, 16:24

Juntada de Certidão

11/07/2024, 16:08

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2024, 00:01

Incluído em pauta para 11/07/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

19/06/2024, 13:34

Conclusos para julgamento

08/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão

08/06/2024, 00:04

Juntada de petição de Contra-razões

23/05/2024, 14:19

Juntada de Ato Eletrônico

22/05/2024, 16:33

Expedição de expediente

22/05/2024, 16:33

Juntada de petição de Embargos de declaração

22/05/2024, 16:32

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2024, 00:02

Voto do relator proferido

06/05/2024, 16:14

Expedição de documento

06/05/2024, 16:14

Expedição de expediente

06/05/2024, 16:14

Juntada de Certidão

03/05/2024, 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado

03/05/2024, 13:55

Juntada de Certidão de Intimação

21/04/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/04/2024, 00:02

Incluído em pauta para 02/05/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

10/04/2024, 16:49

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2024, 00:17

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 1ª Turma - Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY - ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

22/02/2024, 13:42

Conclusos para julgamento

22/02/2024, 13:42

Juntada de Certidão

22/02/2024, 13:41

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

21/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2024, 00:00

Distribuído por Sorteio para 5ª Turma - Gab 24 - Desa. CIBELE BENEVIDES - CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA

20/02/2024, 00:14

Recebido pelo Distribuidor

20/02/2024, 00:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

20/02/2024, 00:13

Juntada de Certidão

19/02/2024, 08:57

Juntada de petição de Contra-razões

16/02/2024, 14:31

Expedição de expediente

15/02/2024, 09:10

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 09:10

Juntada de petição de Petição (outras)

14/02/2024, 16:21

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2024, 00:00

Expedição de expediente

09/01/2024, 20:34

Expedição de expediente

09/01/2024, 20:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/01/2024, 20:33

Conclusos para decisão

09/01/2024, 11:48

Juntada de petição de Impugnação aos embargos

27/12/2023, 15:28

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2023, 00:06

Expedição de expediente

12/12/2023, 09:16

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 09:16

Juntada de petição de Petição (outras)

11/12/2023, 14:19

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:07

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:07

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:06

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:06

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:06

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:06

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:05

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:05

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:05

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:05

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:05

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:03

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:03

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:03

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:03

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:19

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:19

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:19

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:19

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:19

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:19

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:19

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:19

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:19

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:19

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:19

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:19

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:19

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:19

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:18

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:18

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:18

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:18

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:18

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:18

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:18

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:18

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:18

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:18

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:18

Julgado improcedente o pedido

24/11/2023, 12:18

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

10/11/2023, 00:00

Conclusos para decisão

08/11/2023, 09:07

Juntada de petição de Petição (outras)

07/11/2023, 13:51

Juntada de Certidão de Intimação

28/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

18/10/2023, 00:00

Expedição de expediente

17/10/2023, 14:33

Juntada de petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

11/10/2023, 10:02

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2023, 00:01

Expedição de expediente

26/09/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 15:44

Conclusos para despacho

26/09/2023, 10:10

Processo Reativado

26/09/2023, 08:27

Juntada de petição de Petição (outras)

25/09/2023, 16:40

Baixa Definitiva

18/08/2021, 21:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2021, 08:40

Expedição de expediente

03/08/2021, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 09:51

Conclusos para despacho

01/08/2021, 21:42

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2021, 00:02

Juntada de Petição

27/07/2021, 08:55

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2021, 09:03

Expedição de expediente

19/07/2021, 22:28

Expedição de expediente

19/07/2021, 22:28

Expedição de expediente

19/07/2021, 22:28

Apreciada questão interlocutória

19/07/2021, 22:27

Conclusos para decisão

19/07/2021, 17:51

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:24

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:24

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:24

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:24

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:24

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:24

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:24

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:24

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:24

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:24

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:24

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:24

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:24

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:24

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:24

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:24

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:24

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:24

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:24

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:23

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:23

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:23

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:23

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:23

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:23

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:23

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:23

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:23

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:23

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:23

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:23

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:23

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:23

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2021, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2021, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2021, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2021, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2021, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2021, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2021, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2021, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2021, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2021, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2021, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2021, 10:13

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2021, 10:13

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2021, 10:13

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2021, 10:13

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2021, 10:13

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2021, 10:13

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2021, 10:13

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2021, 10:13

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2021, 10:13

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2021, 10:13

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2021, 10:13

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2021, 10:13

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2021, 10:13

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2021, 10:13

Processo Suspenso/Sobrestado

09/07/2020, 21:09

Juntada de Certidão de decurso de prazo

09/06/2020, 01:03

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:06

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:06

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:06

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:06

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:06

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:06

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:06

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:06

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:06

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:06

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:06

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:06

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:06

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:06

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:06

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:06

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:06

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:06

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:06

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:06

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:05

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:05

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 01:05

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:58

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:58

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:58

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:58

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:58

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:57

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:57

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:57

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:57

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:57

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:57

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:57

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:57

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:57

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:57

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:57

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:57

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:57

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:57

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:57

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:57

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:57

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:57

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:50

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:50

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:50

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:50

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:50

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:50

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:50

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:50

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:50

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:50

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:50

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:50

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:50

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:50

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:49

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:49

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:49

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:49

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:49

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:49

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:49

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:49

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:49

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:43

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:43

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:43

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:43

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:43

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:43

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:43

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:43

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:43

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:43

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:43

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:43

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:43

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:42

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:42

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:42

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:42

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:42

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:42

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:42

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:42

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:42

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 00:42

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2020, 13:33

Expedição de precatório

22/05/2020, 15:37

Expedição de expediente

22/05/2020, 15:36

Expedição de expediente

22/05/2020, 15:36

Expedição de precatório

22/05/2020, 15:36

Expedição de expediente

22/05/2020, 15:34

Expedição de precatório

22/05/2020, 15:34

Expedição de expediente

22/05/2020, 15:26

Expedição de precatório

22/05/2020, 15:26

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

22/05/2020, 00:00

Juntada de Certidão

21/05/2020, 12:47

Juntada de Certidão de decurso de prazo

23/01/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2019, 18:38

Expedição de expediente

04/12/2019, 14:55

Expedição de expediente

04/12/2019, 14:55

Expedição de expediente

04/12/2019, 14:55

Expedição de expediente

04/12/2019, 14:55

Expedição de expediente

04/12/2019, 14:55

Expedição de expediente

04/12/2019, 14:55

Expedição de expediente

04/12/2019, 14:55

Expedição de expediente

04/12/2019, 14:55

Expedição de expediente

04/12/2019, 14:55

Expedição de expediente

04/12/2019, 14:55

Expedição de expediente

04/12/2019, 14:55

Expedição de expediente

04/12/2019, 14:55

Expedição de expediente

04/12/2019, 14:55

Expedição de expediente

04/12/2019, 14:55

Expedição de expediente

04/12/2019, 14:55

Expedição de expediente

04/12/2019, 14:55

Expedição de expediente

04/12/2019, 14:55

Expedição de expediente

04/12/2019, 14:55

Expedição de expediente

04/12/2019, 14:55

Expedição de expediente

04/12/2019, 14:55

Expedição de expediente

04/12/2019, 14:55

Expedição de expediente

04/12/2019, 14:55

Expedição de expediente

04/12/2019, 14:55

Expedição de expediente

04/12/2019, 14:55

Apreciada questão interlocutória

04/12/2019, 14:55

Conclusos para decisão

04/12/2019, 14:13

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

13/11/2019, 00:00

Juntada de Petição

12/11/2019, 15:19

Juntada de Certidão de Intimação

12/11/2019, 15:18

Expedição de expediente

05/11/2019, 14:26

Ato ordinatório praticado

05/11/2019, 14:26

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:41

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:41

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:41

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:41

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:41

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:41

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:41

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:41

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:41

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:41

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:41

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:41

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:41

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:40

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:40

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:40

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:40

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:40

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:40

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:40

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:40

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:40

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:40

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:40

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:40

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:40

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:40

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:39

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:39

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:39

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:39

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:39

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:39

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:39

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:39

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:39

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:39

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:39

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:39

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:39

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2017, 00:00

Baixa Definitiva

19/06/2017, 14:33

Expedição de expediente

19/06/2017, 14:33

Juntada de Certidão de Intimação

15/06/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/06/2017, 00:01

Expedição de expediente

05/06/2017, 15:30

Expedição de expediente

05/06/2017, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2017, 15:27

Conclusos para despacho

03/06/2017, 11:17

Classe Processual alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

29/09/2016, 11:45

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 09:10

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 09:10

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 09:10

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 08:57

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 08:57

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 08:57

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 08:42

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 08:42

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 08:42

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 08:41

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 08:41

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 08:41

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 08:41

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 08:41

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 08:41

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 08:40

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 08:40

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 08:40

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 08:31

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 08:31

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 08:31

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 08:12

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 08:12

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 08:12

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 08:07

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 08:07

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 08:07

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 08:04

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 08:04

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 08:04

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 08:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 08:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 08:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 02:16

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 02:16

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 02:15

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 01:24

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 01:23

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 01:23

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 22:25

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 22:25

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 22:24

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 22:07

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 22:07

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 22:06

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 21:29

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 21:28

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 21:28

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 21:12

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 21:11

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 21:11

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 20:11

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 20:11

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 20:11

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 19:07

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 19:07

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 19:06

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 12:23

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 12:23

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 12:23

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 12:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 12:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 12:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 11:57

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 11:57

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 11:57

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 11:57

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 11:57

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 11:56

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 11:52

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 11:52

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 11:51

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 11:29

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 11:29

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 11:29

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 11:24

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 11:24

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 11:24

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 11:23

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 11:23

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 11:23

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 11:18

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 11:18

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 11:17

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 11:06

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 11:05

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 11:05

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:39

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:39

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:39

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:39

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:39

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:39

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:39

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:39

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:39

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:39

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:39

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:39

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:39

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:39

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:39

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:39

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:39

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:39

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:39

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:39

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:38

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:38

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:38

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:38

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:38

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:38

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:38

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:38

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:23

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:23

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:23

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:22

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:22

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:22

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:22

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:22

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:22

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:21

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:21

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:21

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:21

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:21

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:21

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:21

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:21

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:21

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:21

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:21

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:21

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:21

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:21

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:21

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:21

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:21

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:21

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:21

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:21

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:21

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:18

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:18

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:18

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:18

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:18

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:18

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:18

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:18

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:18

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 11:18

Expedição de precatório

29/06/2016, 21:35

Expedição de expediente

29/06/2016, 21:35

Expedição de precatório

29/06/2016, 21:34

Expedição de expediente

29/06/2016, 21:34

Expedição de precatório

29/06/2016, 21:33

Expedição de expediente

29/06/2016, 21:33

Expedição de precatório

29/06/2016, 21:33

Expedição de expediente

29/06/2016, 21:33

Expedição de precatório

29/06/2016, 21:33

Expedição de expediente

29/06/2016, 21:33

Expedição de precatório

29/06/2016, 21:32

Expedição de expediente

29/06/2016, 21:32

Expedição de precatório

29/06/2016, 21:32

Expedição de expediente

29/06/2016, 21:32

Expedição de precatório

29/06/2016, 21:29

Expedição de expediente

29/06/2016, 21:29

Expedição de precatório

29/06/2016, 21:28

Expedição de expediente

29/06/2016, 21:28

Expedição de precatório

29/06/2016, 21:27

Expedição de expediente

29/06/2016, 21:27

Expedição de precatório

29/06/2016, 21:27

Expedição de expediente

29/06/2016, 21:27

Expedição de precatório

29/06/2016, 21:22

Expedição de expediente

29/06/2016, 21:22

Expedição de expediente

29/06/2016, 21:21

Expedição de precatório

29/06/2016, 21:21

Expedição de precatório

29/06/2016, 21:17

Expedição de expediente

29/06/2016, 21:17

Expedição de precatório

29/06/2016, 21:17

Expedição de expediente

29/06/2016, 21:17

Expedição de precatório

29/06/2016, 21:17

Expedição de expediente

29/06/2016, 21:17

Expedição de expediente

29/06/2016, 21:17

Expedição de precatório

29/06/2016, 21:17

Expedição de precatório

29/06/2016, 21:16

Expedição de expediente

29/06/2016, 21:16

Expedição de precatório

29/06/2016, 21:16

Expedição de expediente

29/06/2016, 21:16

Expedição de precatório

29/06/2016, 21:00

Expedição de expediente

29/06/2016, 21:00

Expedição de precatório

29/06/2016, 21:00

Expedição de expediente

29/06/2016, 21:00

Expedição de precatório

29/06/2016, 20:57

Expedição de expediente

29/06/2016, 20:57

Expedição de precatório

29/06/2016, 20:57

Expedição de expediente

29/06/2016, 20:57

Expedição de precatório

29/06/2016, 20:57

Expedição de expediente

29/06/2016, 20:57

Expedição de precatório

29/06/2016, 20:54

Expedição de expediente

29/06/2016, 20:54

Expedição de expediente

29/06/2016, 20:54

Expedição de precatório

29/06/2016, 20:54

Expedição de precatório

29/06/2016, 20:52

Expedição de expediente

29/06/2016, 20:52

Expedição de precatório

29/06/2016, 20:51

Expedição de expediente

29/06/2016, 20:51

Expedição de precatório

29/06/2016, 18:52

Expedição de expediente

29/06/2016, 18:52

Juntada de Certidão

28/06/2016, 11:06

Juntada de Petição

22/06/2016, 19:23

Juntada de Petição

22/06/2016, 18:19

Processo Suspenso/Sobrestado

07/01/2016, 16:36

Expedição de expediente

24/03/2014, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2014, 12:37

Conclusos para decisão

21/03/2014, 14:45

Redistribuído por Dependência em razão de Dependência para 1ª VARA FEDERAL - Substituto

18/02/2014, 14:53

Juntada de #{tipo_de_documento}

27/09/2013, 16:06

Expedição de documento

15/10/2012, 17:10

Conclusos para despacho

20/06/2012, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2012, 15:25

Conclusos para despacho

27/04/2012, 00:23

Juntada de #{tipo_de_documento}

27/04/2012, 00:23

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2012, 19:29

Redistribuído por sorteio

04/04/2012, 19:29

Acórdão

•12/07/2024, 14:59

Inteiro Teor do Acórdão

•12/07/2024, 14:59

Acórdão

•06/05/2024, 16:13

Inteiro Teor do Acórdão

•06/05/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 09:10

Decisão

•09/01/2024, 20:33

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 09:16

Sentença

•24/11/2023, 12:18

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 14:33

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/10/2023, 10:08

Documento de Comprovação

•11/10/2023, 10:08

Documento de Comprovação

•11/10/2023, 10:08

Despacho

•26/09/2023, 15:43

Todos os documentos(28)

Decisão

•09/12/2024, 12:26

Documento de Comprovação

•12/08/2024, 16:56

Acórdão

•12/07/2024, 14:59

Inteiro Teor do Acórdão

•12/07/2024, 14:59

Acórdão

•06/05/2024, 16:13

Inteiro Teor do Acórdão

•06/05/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 09:10

Decisão

•09/01/2024, 20:33

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 09:16

Sentença

•24/11/2023, 12:18

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 14:33

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/10/2023, 10:08

Documento de Comprovação

•11/10/2023, 10:08

Documento de Comprovação

•11/10/2023, 10:08

Despacho

•26/09/2023, 15:43

Documento de Comprovação

•25/09/2023, 16:41

Despacho

•03/08/2021, 09:51

Decisão

•19/07/2021, 22:26

Decisão

•04/12/2019, 14:55

Ato Ordinatório

•05/11/2019, 14:25

Despacho

•05/06/2017, 15:27

Certidão

•28/06/2016, 11:06

Documento de Comprovação

•28/06/2016, 11:06

Decisão

•24/03/2014, 12:37

Documento de Comprovação

•27/09/2013, 16:06

Despacho

•27/04/2012, 15:25

Documento de Comprovação

•24/01/2012, 10:27

Documento de Comprovação

•24/01/2012, 10:27