Procedimento Comum Cível 0066117-92.2016.4.01.3800 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 90.856.709,51

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Presidência 3° Grau · TRF6 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela 4° Grau · TRF6 · Recurso Extraordinário · Não Definido

Partes do Processo

FUNDACAO FELICE ROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

OAB/MG 072012·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DE ALBUQUERQUE FRANCO

OAB/MG 084709·CPF·Representa: Autor

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV01S para MGBHCIV01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 20:04

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

27/06/2025, 16:29

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/07/2021, 16:53

Juntado(a) - Juntada de informação

15/07/2021, 16:47

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

15/07/2021, 08:00

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 16:54

Juntada de Petição - Juntada de apelação

25/06/2021, 15:29

Juntado(a) - Juntada de certidão

17/06/2021, 13:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 23:25

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2021, 20:44

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2021, 20:44

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

08/06/2021, 14:58

Julgado procedente o pedido

08/06/2021, 14:58

Juntado(a) - Juntada de certidão

07/06/2021, 18:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/03/2021, 11:19

Todas as movimentações(148)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV01S para MGBHCIV01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 20:04

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

27/06/2025, 16:29

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/07/2021, 16:53

Juntado(a) - Juntada de informação

15/07/2021, 16:47

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

Documentos

SENTENÇA

•08/06/2021, 14:58

OUTROS

•22/01/2021, 16:54

15/07/2021, 08:00

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 16:54

Juntada de Petição - Juntada de apelação

25/06/2021, 15:29

Juntado(a) - Juntada de certidão

17/06/2021, 13:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 23:25

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2021, 20:44

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2021, 20:44

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

08/06/2021, 14:58

Julgado procedente o pedido

08/06/2021, 14:58

Juntado(a) - Juntada de certidão

07/06/2021, 18:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/03/2021, 11:19

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

08/03/2021, 17:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

08/03/2021, 16:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 18:44

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2021, 19:45

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

27/01/2021, 13:20

Concedida a tutela provisória - Concedida a Antecipação de tutela

22/01/2021, 16:54

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

14/01/2021, 17:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

13/01/2021, 14:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

13/01/2021, 11:15

Juntado(a) - Juntada de certidão

08/01/2021, 18:01

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

22/12/2020, 16:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/12/2020 23:59.

18/12/2020, 07:47

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 23:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

01/12/2020, 10:48

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

01/12/2020, 07:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 15:19

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 19:04

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

17/11/2020, 15:41

Juntada de Petição - Juntada de defesa prévia

17/11/2020, 14:32

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/11/2020, 08:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/11/2020, 11:58

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

14/11/2020, 11:27

Juntado(a) - Juntada de volume

14/11/2020, 11:24

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

14/11/2020, 11:20

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

14/11/2020, 11:16

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

14/11/2020, 11:13

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

14/11/2020, 11:09

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

14/11/2020, 11:05

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

14/11/2020, 10:54

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

14/11/2020, 10:48

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

28/10/2020, 09:14

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

28/10/2020, 09:01

Juntado(a) - Petição Inicial

22/10/2020, 22:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

27/11/2019, 13:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2019, 12:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. PRUDENTE DE MORAIS, 13- -B/ CIDADE JARDIM -P 03 L FN

05/11/2019, 09:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/10/2019, 16:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2019, 12:30

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

30/07/2019, 18:18

Ato ordinatório praticado - OFICIO DISTRIBUIDO

25/07/2019, 16:32

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

25/07/2019, 16:32

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

18/07/2019, 16:05

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

18/07/2019, 16:05

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/05/2019, 11:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2019, 13:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA GUAICUÍ, Nº 20, 9 ANDAR. LUXEMBURGO. ISABELA. PÁG. 67, L 39

02/04/2019, 13:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/04/2019, 08:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/03/2019, 13:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/03/2019, 14:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2019, 14:43

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

05/10/2018, 12:02

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

01/10/2018, 12:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ALVARA A DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERESSADA

04/09/2018, 08:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

04/09/2018, 08:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

30/08/2018, 17:40

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

30/08/2018, 17:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2018, 13:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2018, 13:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13-B/CIDADE JARDIM -P65 L FN

23/07/2018, 09:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/07/2018, 17:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2018, 17:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2018, 09:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13-B/CIDADE JARDIM -P 247 L FN

01/03/2018, 08:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/02/2018, 16:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/02/2018, 16:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2018, 14:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 -B/CIDADE JARDIM -P 239 L FN

15/02/2018, 09:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

26/01/2018, 08:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/01/2018, 14:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/01/2018, 11:22

Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO

22/01/2018, 11:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2018, 15:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - RUA SAN MARINO, 798 - CONDOMÍNIO VILA CASTELA - NOVA LIMA - L30 P111

11/12/2017, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ENTREGAR O LAUDO EM 45 DIAS

04/12/2017, 18:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2017, 15:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA GUAICUI 20 9 ANDAR CORAÇÃO DE JESUS - 161 L29 - RAYANY MARA GALVAO

31/10/2017, 15:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

30/10/2017, 14:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/10/2017, 11:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/10/2017, 12:25

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/10/2017, 12:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2017, 13:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2017, 13:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA Nº 13 BAIRRO CIDADE JARDIM - PAG 175 FN

29/09/2017, 08:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2017, 13:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - GUAYCUI 20/ 9 ANDAR PAG 194 L 28- HENRIQUE LACERDA

26/09/2017, 13:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/09/2017, 08:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/09/2017, 13:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/09/2017, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO PERITO DESPACHO FL. 631

15/09/2017, 15:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2017, 11:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2017, 11:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA Nº 13 BAIRRO CIDADE JARDIM - PAG 153 FN

01/09/2017, 09:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2017, 16:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - GUAICUI 20 9 ANDAR - 237 L27 - HENRIQUE LACERDA

25/08/2017, 14:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/08/2017, 08:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/08/2017, 12:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/08/2017, 11:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2017, 13:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - RUA SAMARINHO 798 - COND VILA DA SERRA -NOVA LIMA -P 144 L 27

17/08/2017, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO PERITO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS, CASO ACEITE O ENCARGO

09/08/2017, 15:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2017, 15:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA Nº 13 BAIRRO CIDADE JARDIM - PAG 98 FN

29/06/2017, 09:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/06/2017, 14:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/06/2017, 14:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2017, 12:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA Nº 13 BAIRRO CIDADE JARDIM - PAG 79 LFN

08/06/2017, 09:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

01/06/2017, 08:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/05/2017, 11:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/05/2017, 12:06

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/05/2017, 12:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2017, 13:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2017, 14:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA,13-B/CIDADE JARDIM PP 11 L FN

16/03/2017, 09:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2017, 16:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA GUACUI, 20 - 9º ANDAR - B; FLORESTA P 215 L 21

15/02/2017, 13:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/02/2017, 08:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

15/02/2017, 08:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

14/12/2016, 16:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/12/2016, 16:50

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

13/12/2016, 10:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2016, 17:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA. 3-B/CIDADE JARDIM -P 223 LFN

25/11/2016, 09:25

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/11/2016, 16:24

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/11/2016, 16:51

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/11/2016, 16:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/11/2016, 14:05

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

11/11/2016, 15:16

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O DEPÓSITO JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUESTIONADO.

11/11/2016, 15:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

10/11/2016, 17:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2016, 14:21

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/11/2016, 15:08

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

09/11/2016, 15:08

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - A PEDIDO DO ADVOGADO.

08/11/2016, 17:31

AGRAVO

•08/01/2021, 18:01

AGRAVO

•08/01/2021, 18:01

AGRAVO

•08/01/2021, 18:01

OUTROS

•01/12/2020, 23:18

OUTROS

•25/11/2020, 19:04