Mandado de Segurança 0489554-81.2024.3.00.0000 - STJ

Mandado de Segurança 0489554-81.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MS 30923/DF (2024/0489554-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: GEOVANI GOMES DE MORAIS ADVOGADO: SAMIO GUSTAVO SARRAFF ALMEIDA - PA024782 IMPETRADO: MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Geovani Gomes de Morais contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública consistente na publicação da Portaria 175/2024 no DOU, em 14.12.2024, que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal. Aduz que a punição tem por origem a apresentação de atestados médicos falsos. Embora a Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar tenha sugerido a suspensão das atividades por quarenta e cinco (45) dias, a Consultoria Jurídica discordou desse relatório e emitiu parecer pugnando pela demissão. O impetrante afirma que estava respondendo pelo mesmo fato na Ação Penal n. 1001541043.2020.4.01.3603, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Sinop/MT, e que ocorreu fato superveniente, isto é, em 12 de dezembro de 2024, sobreveio sentença absolutória. Esclarece que apresentou questão de ordem na qual pediu a anulação do Processo Administrativo em função desse fato novo. Defende a existência de direito líquido e certo à anulação da pena aplicada no Processo Administrativo porque "a sentença absolutória por negativa de autoria também produz efeitos na esfera administrativa e civil", conforme art. 935 do Código Civil e art. 126 da Lei n. 8.112/1990. É categórico ao afirmar que o "art. 126 da lei nº 8.112/90 É EXPRESSO AO INFORMAR QUE HAVENDO ABSOLVIÇÃO CRIMINAL QUE NEGUE A AUTORIA DO SERVIDOR, essa repercute totalmente na esfera administrativa e afasta sua responsabilidade administrativa" (fl. 8). O periculum in mora está presente, afirma, porque já foi demitido do serviço público, deixando de contar com a remuneração, que era importante para o seu sustento. Requer, assim, a concessão de liminar para "suspender os efeitos do ato administrativo impugnado, no caso, SUSPENSÃO DA PUNIÇÃO DE DEMISSÃO DO PADS nº 08661.005046/2017-08 - PRF/MT" (fl. 15). É o relatório. Decido. Recebi os autos em 26 de dezembro de 2024. Preliminarmente, defiro o pedido de concessão da justiça gratuita (fl. 15, item 2). No que se refere à liminar, em análise provisória e sumária, não entendo configurada a hipótese para o acolhimento do pleito. Ao contrário do que afirma o impetrante, a documentação juntada aos autos não evidencia que a sentença penal o tenha absolvido com base na inexistência de autoria na prática do crime, mas porque entendeu como inexistentes provas a respeito da "ciência do réu quanto a falsidade documental", o que levou o juízo a concluir que "os elementos de prova não comprovam que o réu tenha concorrido para a infração penal" (fl. 119). Confira-se o que consta no dispositivo (fls. 119-120, grifos no original): [...] JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DENÚNCIA, rejeito a pretensão punitiva do Estado deduzida em face do réu GEOVANI GOMES DE MORAIS, ABSOLVENDO-O quanto aos delito tipificado no art. 304 do Código Penal, com fundamento no art. 386, V, do CPP. Diversamente do que assevera o impetrante, o art. 386, V, do CPP não diz respeito à absolvição do réu por negativa de autoria do crime (situação prevista no inciso IV do referido dispositivo legal), mas apenas em razão da ausência de provas a respeito do grau de concorrência para a prática da infração criminal. Nesse contexto, sem prejuízo da ulterior apreciação pelo Relator, indefiro a liminar. Distribuam-se os autos. Notifique-se a autoridade coatora, para os fins do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009. Dê-se ciência à Procuradoria-Geral da União/AGU (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 355743/2025

Protocolizada Petição 355743/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/04/2025

Denegada a Segurança a GEOVANI GOMES DE MORAIS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 325512/2025

Protocolizada Petição 325512/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 298770/2025

Protocolizada Petição 298770/2025 (OF - OFÍCIO) em 04/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/03/2025

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