Recurso Especial 0014365-58.2011.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0014365-58.2011.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2186370/PR (2024/0464648-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: DARCI RIBEIRO RECORRENTE: DECIMAR SIQUEIRA DA SILVA RECORRENTE: DILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE: DINA DE FATIMA SANTOS RECORRENTE: ELENA RODRIGUES FIGUEIREDO RECORRENTE: HELIEGE OLIVEIRA BRUN RECORRENTE: JOAO MARIA DOS SANTOS RECORRENTE: JOÃO ROCHA DA SILVA RECORRENTE: JUVENAL PAULO COELHO RECORRENTE: JOSE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: ELAINE MÔNICA MOLIN - PR040726 MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO - PR052944 RECORRIDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: ILZA REGINA DEFILIPPI - SP027215 NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP061713 KARINA HASHIMOTO DE OLIVEIRA - PR045658 ÉRIKA TATIANE GOMES SPINA LARANJEIRA - SP291442 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DARCI RIBEIR, DECIMAR SIQUEIRA DA SILVA, DILSON PEREIRA DA SILVA, DINA DE FÁTIMA SANTOS, ELENA RODRIGUES FIGUEIREDO, HELIEGE OLIVEIRA BRUN, JOÃO MARIA DOS SANTOS, JOÃO ROCHA DA SILVA, JUVENAL PAULO COELHO e JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (e-STJ fls. 423/424): AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - FATO SUPERVENIENTE -- EDIÇÃO DA LEI N. 12.409/2011, QUE DENTRE OUTRAS HIPÓTESES, CONCEDEU AO FCVS, A AUTORIZAÇÃO PARA “OFERECER COBERTURA DIRETA AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS AVERBADOS NA EXTINTA APÓLICE DO SFH” NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E UNIÃO PARA QUE SE MANIFESTEM ACERCA DO INTERESSE NO FEITO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO. Tendo em vista que "compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas (súmula n. 150 do superior tribunal de justiça), os autos devem ser remetidos à justiça federal para que lá seja apreciado o interesse da união e da caixa econômica federal na demanda. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 458/466). Em suas razões, os recorrentes apontam, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e do art. 6º, § 1º, da LINDB, argumentando, em suma, que o feito deve ser mantido na Justiça Estadual. Contrarrazões às e-STJ fls. 518/534. Juízo de retratação parcialmente exercido nos seguintes termos (e-STJ fls. 915/921): JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL SFH TEMA 1011/STF. CONTROVÉRSIA RELATIVA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CASO CONCRETO EM QUE PARTE DOS CONTRATOS SÃO DO RAMO PÚBLICO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NOS AUTOS DA EMPRESA PÚBLICA. MANUTENÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL SOMENTE COM RELAÇÃO AO CONTRATO FORA DA APÓLICE PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 991/992. Passo a decidir. Inicialmente, no tocante aos dispositivos da Constituição Federal, cumpre salientar que o recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF). Por outro lado, esclarece-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.011 sob o regime da repercussão geral, assentou que a MP n. 513/2010 (convertida na Lei n. 12.409/2011 e suas alterações posteriores – MP 633/2013 e Lei n. 13.000/2014) conferiu à Caixa Econômica Federal – CEF a atribuição de representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, "que deverá assumir sua defesa e ingressar nos feitos em andamento que discutam sinistralidade que possa atingir o FCVS". Na ocasião, estabeleceram-se os seguintes marcos jurídicos para a definição da competência: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Eis a ementa do aludido acórdão: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997 (DJe 21/08/2020). No caso vertente, aplica-se a Súmula 83 do STJ, tendo em conta que a remessa do feito à Justiça Federal autorizado pela origem encontra respaldo no precedente de aplicação obrigatória acima mencionado (item 2). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

14/02/2025, 00:00

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

08/09/2020, 13:09

Transitado em Julgado em 08/09/2020

08/09/2020, 13:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/08/2020

14/08/2020, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/08/2020, 18:53

Conhecido o recurso de DARCI RIBEIRO, DECIMAR SIQUEIRA DA SILVA, DILSON PEREIRA DA SILVA, DINA DE FATIMA SANTOS, ELENA RODRIGUES FIGUEIREDO, HELIEGE OLIVEIRA BRUN, JOAO MARIA DOS SANTOS, JOSE FERREIRA DOS SANTOS, JOÃO ROCHA DA SILVA e JUVENAL PAULO COELHO e provido

12/08/2020, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/08/2020

12/08/2020, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) - pela SJD

22/11/2019, 11:16

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA

22/11/2019, 09:01

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

12/11/2019, 13:42

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

12/11/2019, 10:59

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/08/2020, 19:10

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(9)