Cumprimento de sentença 5001540-76.2016.4.04.7214 - STJ

Cumprimento de sentença 5001540-76.2016.4.04.7214 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847602/SC (2025/0033021-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SILVIO SOBCZACK ADVOGADO: MAURO RAINÉRIO GOEDERT - SC023743 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SILVIO SOBCZACK à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ANP. AÇÃO ANULATÓRIA. MICROEMPRESA. INOBSERVÂNCIA DA DUPLA VISITAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. ATIVIDADE DE ALTO RISCO. AUTO DE INFRAÇÃO HÍGICA. MULTA CORRETAMENTE APLICADA. 1. Da leitura do art. 55 da Lei Complementar 123/2006 extrai-se que as infrações praticadas pelos microempresários têm como regra, para autuação, a dupla visita (§ 1º), dispensando- se esse critério quando a infração for definida como de alto risco (art. 55, caput, in fine, e § 3º). 2. É inegável que o Gás Liquefeito de Petróleo-GLP é notoriamente perigoso e oferece alto risco à população. Logo, o critério da dupla visitação é inaplicável na hipótese, nos termos do art. 55, caput, in fine, e § 3º da Lei complementar 123/2006. 3. Ressalta-se que os riscos das atividades relacionadas ao abastecimento nacional de combustíveis são altos, por conta da própria natureza do setor regulado e fiscalizado pela ANP. Dessa forma, a fiscalização efetuada pela recorrente no caso dos autos não pode ser considerada orientadora, mesmo porque a parte recorrida armazenava produtos perigosos sem obedecer às normas de segurança. 4. Como é cediço, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, cabendo à parte autuada produzir prova contrária a desconstituir tal presunção, mediante demonstração inequívoca da inocorrência da infração capitulada ou da existência de vício suficiente a caracterizar a nulidade do auto de infração. 5. Apelo da ANP parcialmente provido para considerar válidas, também, as infrações de não apresentação do quadro de avisos e da não disponibilização da balança decimal. 6. Quanto ao termo inicial dos juros e da multa moratória, a sentença restou mantida por estar em consonância com a decisão do ESTJ no sentido de que os juros de mora passam a incidir a partir do vencimento da dívida não paga, e não do trânsito em julgado do processo administrativo (momento em que constituída definitivamente a dívida). Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.022 do CPC, no que concerne à suposta omissão perpetrada pela Corte de origem, trazendo a seguinte argumentação: Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 55 da Lei Complementar n. 123/2006, no que concerne à necessidade de afastamento de multa aplicada pela ANP, tendo em vista que não restou preenchido o requisito da dupla visita, tampouco foi apresentado algum fundamento suficiente para a dispensa da dupla visita no momento da aplicação da penalidade, trazendo a seguinte argumentação: Conforme demonstrado, o juízo a quo e a Corte entenderam que com relação à infração tipificada no inciso VIII da Lei 9.847/99, não poderia ser aplicado o critério da dupla visita, apesar do entendimento contrário e recente do STJ. Ocorre que o recorrente demonstrou tanto em fase de conhecimento e em sede recursal, que houve violação à Lei Complementar 123/2006, mas que no entanto o TRF4 não se manifestou sobre a questão. No que se refere ao critério da dupla visita, o dispositivo 55 da Lei Complementar 123/2006 é cristalino alertando que seu descumprimento implica na nulidade do auto de infração, in verbis: [...] No caso em questão não houve fundamentação concretamente do risco capaz de fazer excepcionar a regra orientadora, ou seja, apenas fundamentou - se o risco em abstrato existente na comercialização destes produtos com descumprimento das normas reguladoras da atividade. Ocorre que até o presente momento a ANP não definiu as situações cujo grau de risco seja considerado alto, capaz de não se sujeitar ao critério da Dupla Visita. Conforme caso abaixo analisado pelo STJ, o INMETRO editou portaria 436/2007 para estabelecer quais as atividades de alto risco, complementando a exigência da LC 123/06. Em r. decisão, verificou – se que as infrações cometidas haviam sido feitas fora da zona de alto risco. No caso da ANP, não há nenhuma definição das atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. [...] Dessa forma, uma vez que demonstra – se violação a Lei Federal com relação à não fundamentação utilizada para afastar a aplicação da Dupla Visita estabelecida no art. 55 da Lei Complementar 123/2006. (fls. 757-759). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: “É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF”. (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019.) Confira-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.017.243/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 2.6.2022; AgInt no AREsp n. 1.721.970/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 30.3.2022; AgInt no AREsp n. 1.766.826/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, DJe de 30.4.2021; AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22.10.2020. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Sobre a questão da necessidade de dupla visitação - artigo 55 da LC Nº 123/06, o STJ vem entendendo que o critério da dupla visita não é aplicável quando se trata de comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP), atividade de notório risco. [...] Como é cediço, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, cabendo à parte autuada produzir prova contrária a desconstituir tal presunção, mediante demonstração inequívoca da inocorrência da infração capitulada ou da existência de vício suficiente a caracterizar a nulidade do auto de infração. As partem não controvertem quanto aos fatos e o autor nada demonstra quanto a infirmar o auto de infração, sendo que a tese apresentada de ilegalidade/nulidade acima é refutada pelo ESTF. (fls. 700-701). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria - TRF4

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

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