Execução Fiscal 0797749-94.2007.8.13.0647 - STJ

Execução Fiscal 0797749-94.2007.8.13.0647 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2195996/MG (2025/0034553-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO ADVOGADOS: BRUNO CATTI BENEDITO - MG235022 NICOLE TORTORELLI ESPOSITO - MG206443 RECORRIDO: JONARA VEICULOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA - MG053540 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município de São Sebastião do Paraíso contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento de Apelação Cível, assim ementado (fls. 190/201): APELAÇÃO CIVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE. - Permanecendo o exequente inerte por mais de 05 anos, depois de expirado o prazo de 01 ano de suspensão, independente de nova intervenção judicial, configura-se a prescrição intercorrente. - É descabida a condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando a execução é extinta com fundamento na prescrição intercorrente, seja pela ausência de sucumbência ou pela impossibilidade de se atribuir ao exequente a responsabilidade em razão da causalidade. - A Lei nº 14.195, de 26/08/2021, alterou o art. 921, § 5º, do CPC, para acrescentar que a extinção da execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente não importará em ônus para nenhuma das partes.” Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Art. 6º da Lei de Execução Fiscal – Não é requisito para que a execução fiscal seja proposta de que o título seja previamente protestado; (ii) Art. 40 da Lei de Execução Fiscal – A suspensão do processo por determinação judicial diversa não deveria iniciar o prazo de prescrição intercorrente. Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fl. 229), tendo sido remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou configurada a inércia do exequente, ocorrendo a prescrição, portanto, nos seguintes termos (fls. 194/197e): A inércia do exequente na localização do executado ou de bens penhoráveis que possam garantir a dívida é fator preponderante para que se reconheça a sua desídia e, caso ultrapassado o prazo prescricional quinquenal, o magistrado pronunciará, de ofício, a prescrição. Conforme destacou o Relator do REsp 1340553/RS (Tema 566), Min. Mauro Campbell Marques, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, D Je 16/10/2018). Outrossim, caso haja efetiva penhora dos bens do executado, o valor bloqueado deve ser transferido para as contas bancárias da Fazenda Pública. Assim, o termo inicial da suspensão automática do feito e do respectivo prazo prescricional será a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e, transcorrendo mais de seis anos entre a suspensão do feito e a sentença que reconheceu a prescrição e não diligenciando a exequente, de forma útil, de modo a buscar a satisfação de seu crédito, é de se reconhecer a sua inércia e a configuração da prescrição. No caso em tela, verifica-se que a ação foi distribuída em 01/08/2007 (ordem 04 p. 07). No curso da demanda, ocorreram vários marcos interruptivos do prazo prescricional, a parte exequente obteve êxito em promover a citação da executada e a penhora de bens. Verifica-se que a última diligência frutífera, apta a interromper o prazo prescricional, promovida pela exequente foi pelo auto de penhora (ordem 10 p. 29), na data de 04/12/2012, em que se penhorou um bem da executada. Na data de 08/03/2013 (ordem 10 p. 31) os autos foram entregues em carga à Procuradoria da Fazenda Municipal, ocasião em que a exequente tomou ciência da diligência infrutífera e que se retomou a contagem do prazo prescricional. Após o mencionado, a parte exequente requereu sucessivas suspensões do feito, de início em 03/10/2013 (ordem 11 p.10) até 10/11/2017 (ordem 11 p.24), data em que foi determinado o sobrestamento do feito até que houvesse demonstração pela Fazenda Municipal do cumprimento do compromisso assumido no Convênio 355/2017. Entretanto, a referida determinação não é apta a suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Assim, não houveram diligências úteis ou demais causas interruptivas da prescrição até a data da sentença. Neste momento, foi proferida sentença (ordem 14) extinguindo a Execução Fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente em 21/02/2024. Posteriormente a Procuradoria do Município de interpôs recurso de Apelação (ordem 15), requerendo a reforma da sentença afastando a prescrição. A Fazenda Pública teve ciência a respeito da diligência infrutífera em 08/03/2013 (ordem 10 p. 31). Sendo assim, nessa data teve início automático o prazo de suspensão do feito. A suspensão do processo chegou ao fim em 08/03/2014, termo inicial da contagem do prazo prescricional. Nesse viés, a prescrição intercorrente se deu em 08/03/2019,05 anos após o início do prazo. O que se verifica dos autos, portanto, é a incapacidade da Fazenda Pública satisfazer o crédito tributário por aproximadamente 06 anos, constatando-se, portanto, a ocorrência da prescrição intercorrente. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de afastar a prescrição, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

17/02/2025, 00:00

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Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Termo.

Juntada de certidão decurso de prazo

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de JONARA VEICULOS LTDA - ME em 22/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(43)