Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003319-30.2019.8.12.0800 - STJ | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

ORLANDO BARBOSA DA SILVA

CPF

Reu

FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FABILSON GABELONI GUARANI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CLEITON RONDON DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO

OAB/MS 013931·CPF·Representa: Réu

RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO PEGOLO DOS SANTOS

OAB/MS 009938·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

22/12/2025, 17:16

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 14:59

Prazo em Curso

27/06/2025, 14:58

Documento Digitalizado

27/06/2025, 14:56

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 14:56

Prazo em Curso

03/06/2025, 17:06

Autos preparados para expedição

02/06/2025, 16:52

Documento Digitalizado

02/06/2025, 16:45

Processo de Execução Criminal Iniciado

30/05/2025, 16:52

Documento Digitalizado

22/05/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 15:24

Manifestação do Ministério Público

22/05/2025, 13:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/05/2025, 13:28

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

21/05/2025, 05:19

Todas as movimentações(368)

Documento Digitalizado

22/12/2025, 17:16

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 14:59

Prazo em Curso

27/06/2025, 14:58

Documento Digitalizado

27/06/2025, 14:56

Documentos

Despacho

•16/05/2025, 10:34

Decisão Monocrática Terminativa

•13/05/2025, 14:15

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 14:56

Prazo em Curso

03/06/2025, 17:06

Autos preparados para expedição

02/06/2025, 16:52

Documento Digitalizado

02/06/2025, 16:45

Processo de Execução Criminal Iniciado

30/05/2025, 16:52

Documento Digitalizado

22/05/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 15:24

Manifestação do Ministério Público

22/05/2025, 13:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/05/2025, 13:28

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

21/05/2025, 05:19

Expedição em análise para assinatura

20/05/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 13:38

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2025, 07:48

Autos preparados para expedição

19/05/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 11:21

Autos entregues em carga ao Promotor

19/05/2025, 11:21

Emissão da Relação

19/05/2025, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 10:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2025, 10:34

Prazo em Curso

13/05/2025, 14:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/05/2025, 14:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/05/2025, 14:22

Transitado em Julgado em data

15/04/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2555509/MS (2024/0024977-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: ORLANDO BARBOSA DA SILVA ADVOGADOS: RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO PEGOLO DOS SANTOS - MS009938 CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO - MS013931 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

14/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/07/2023, 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/07/2023, 13:24

Juntada de Petição de Contra-razões

03/07/2023, 17:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/07/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 01:51

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 13:08

Autos entregues em carga ao Promotor

16/06/2023, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 10:26

Prazo em Curso

15/06/2023, 16:33

Publicado ato_publicado em 14/06/2023.

14/06/2023, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2023, 07:34

Emissão da Relação

13/06/2023, 17:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2023.

13/06/2023, 01:56

Prazo em Curso

06/06/2023, 17:45

Publicado ato_publicado em 05/06/2023.

05/06/2023, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2023, 07:39

Emissão da Relação

02/06/2023, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2023, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 09:25

Conclusos para despacho

31/05/2023, 16:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/05/2023, 17:57

Manifestação do Ministério Público

29/05/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 17:01

Autos entregues em carga ao Promotor

19/05/2023, 17:01

Juntada de Mandado

19/05/2023, 16:34

Juntada de NULL

19/05/2023, 16:34

Prazo em Curso

17/04/2023, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2023, 11:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

15/04/2023, 11:03

Conclusos para decisão

31/03/2023, 17:07

Prazo em Curso

30/03/2023, 23:36

Expedição de Mandado.

30/03/2023, 23:35

Manifestação do Ministério Público

30/03/2023, 09:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/03/2023, 09:41

Juntada de Petição de Apelação

29/03/2023, 09:41

Publicado ato_publicado em 28/03/2023.

28/03/2023, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2023, 07:50

Expedição em análise para assinatura

27/03/2023, 08:50

Emissão da Relação

27/03/2023, 08:28

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 08:20

Autos entregues em carga ao Promotor

27/03/2023, 08:20

Autos preparados para expedição

23/03/2023, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 16:12

Registro de Sentença

22/03/2023, 16:12

Sentença Condenatória

13/03/2023, 12:17

Conclusos para julgamento

04/07/2022, 22:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/07/2022, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 11:11

Publicado ato_publicado em 23/06/2022.

23/06/2022, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2022, 07:35

Emissão da Relação

22/06/2022, 15:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2022, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 11:18

Conclusos para despacho

15/06/2022, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 11:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/06/2022, 23:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/06/2022, 23:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/06/2022.

09/06/2022, 23:24

Documento Digitalizado

08/06/2022, 14:50

Documento Digitalizado

08/06/2022, 14:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/06/2022.

08/06/2022, 01:54

Juntada de Carta precatória

06/06/2022, 17:33

Prazo em Curso

03/06/2022, 14:22

Publicado ato_publicado em 31/05/2022.

31/05/2022, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2022, 07:35

Emissão da Relação

30/05/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 15:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/05/2022, 21:40

Juntada de Petição de Alegações finais

27/05/2022, 21:40

Expedição de Certidão.

21/05/2022, 00:52

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 11:16

Autos entregues em carga ao Promotor

11/05/2022, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 17:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/05/2022 05:42:39, 1ª Vara.

10/05/2022, 17:42

Juntada de Carta precatória

10/05/2022, 14:39

Documento Digitalizado

04/04/2022, 14:57

Prazo em Curso

04/04/2022, 14:56

Prazo em Curso

30/03/2022, 15:58

Documento Digitalizado

30/03/2022, 10:16

Documento Digitalizado

30/03/2022, 10:16

Documento Digitalizado

30/03/2022, 10:16

Documento Digitalizado

30/03/2022, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 17:58

Publicado ato_publicado em 25/03/2022.

25/03/2022, 20:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2022, 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2022, 11:38

Expedição de Ofício.

25/03/2022, 11:37

Expedição de Carta precatória.

25/03/2022, 11:31

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2022, 07:37

Expedição em análise para assinatura

24/03/2022, 16:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/03/2022, 16:02

Emissão da Relação

24/03/2022, 16:02

Autos preparados para expedição

15/12/2021, 00:10

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 18:30

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2022 04:30:00, 1ª Vara.

07/12/2021, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 18:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/12/2021 06:13:06, 1ª Vara.

07/12/2021, 18:13

Documento Digitalizado

07/12/2021, 15:01

Documento Digitalizado

07/12/2021, 12:28

Documento Digitalizado

06/12/2021, 13:18

Juntada de Carta precatória

25/11/2021, 19:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 02:36

Juntada de Ofício

18/10/2021, 18:46

Documento Digitalizado

18/10/2021, 18:45

Prazo em Curso

06/10/2021, 00:04

Documento Digitalizado

06/10/2021, 00:03

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 16:06

Documento Digitalizado

05/10/2021, 16:06

Documento Digitalizado

05/10/2021, 16:06

Prazo em Curso

01/10/2021, 12:59

Expedição de Carta precatória.

30/09/2021, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2021, 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2021, 17:47

Expedição de Ofício.

29/09/2021, 17:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/09/2021, 14:39

Expedição em análise para assinatura

29/09/2021, 14:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/06/2021, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 11:11

Publicado ato_publicado em 25/06/2021.

25/06/2021, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2021, 07:36

Autos preparados para expedição

24/06/2021, 13:31

Emissão da Relação

24/06/2021, 13:30

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 13:29

Autos entregues em carga ao Promotor

24/06/2021, 13:29

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 18:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2021 02:30:00, 1ª Vara.

23/06/2021, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2021, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 16:59

Conclusos para despacho

23/06/2021, 13:26

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 13:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/05/2021, 02:02

Prazo em Curso

11/05/2021, 15:45

Documento Digitalizado

11/05/2021, 15:43

Documento Digitalizado

11/05/2021, 15:43

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 14:59

Publicado ato_publicado em 07/05/2021.

07/05/2021, 21:16

Prazo em Curso

07/05/2021, 18:27

Documento Digitalizado

07/05/2021, 18:26

Documento Digitalizado

07/05/2021, 18:26

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2021, 07:52

Expedição de Carta precatória.

06/05/2021, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2021, 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2021, 15:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/05/2021, 15:45

Expedição de Ofício.

06/05/2021, 15:44

Expedição em análise para assinatura

06/05/2021, 14:17

Expedição em análise para assinatura

06/05/2021, 14:17

Emissão da Relação

06/05/2021, 14:02

Autos preparados para expedição

28/04/2021, 13:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/04/2021, 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 21:44

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 12:38

Autos entregues em carga ao Promotor

27/04/2021, 12:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2021, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 16:18

Conclusos para despacho

23/04/2021, 12:36

Autos preparados para expedição

24/02/2021, 19:07

Juntada de Carta precatória

23/02/2021, 19:21

Prazo em Curso

22/02/2021, 13:18

Documento Digitalizado

22/02/2021, 13:17

Expedição de Ofício.

18/02/2021, 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/02/2021, 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/02/2021, 16:28

Expedição em análise para assinatura

18/02/2021, 10:38

Documento Digitalizado

18/02/2021, 10:31

Autos preparados para expedição

17/12/2020, 23:02

Documento Digitalizado

17/12/2020, 23:02

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 13:51

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 29/06/2021 04:30:00, 1ª Vara.

14/12/2020, 13:51

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 13:50

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 29/06/2021 04:30:00, 1ª Vara.

14/12/2020, 13:50

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 13:50

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 29/06/2021 04:30:00, 1ª Vara.

14/12/2020, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2020, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 11:54

Conclusos para despacho

09/12/2020, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2020, 16:40

Prazo em Curso

02/10/2020, 16:42

Documento Digitalizado

02/10/2020, 16:42

Expedição em análise para assinatura

01/10/2020, 17:25

Autos preparados para expedição

01/10/2020, 09:25

Documento Digitalizado

01/10/2020, 09:25

Informação do Sistema

29/09/2020, 14:26

Apensado ao processo numero do processo

29/09/2020, 14:26

Prazo em Curso

28/07/2020, 14:44

Documento Digitalizado

28/07/2020, 14:44

Documento Digitalizado

10/06/2020, 16:17

Documento Digitalizado

05/05/2020, 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2020, 07:20

Prazo em Curso

24/04/2020, 14:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/04/2020, 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2020, 22:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/04/2020, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/04/2020, 14:35

Expedição de Certidão.

16/04/2020, 14:21

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 14:20

Autos entregues em carga ao Promotor

16/04/2020, 14:20

Expedição de Carta precatória.

16/04/2020, 13:42

Prazo em Curso

16/04/2020, 13:30

Expedição em análise para assinatura

15/04/2020, 16:18

Expedição de Ofício.

15/04/2020, 16:12

Documento Digitalizado

15/04/2020, 16:10

Documento Digitalizado

15/04/2020, 16:07

Autos preparados para expedição

06/03/2020, 18:05

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

06/03/2020, 18:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2020, 16:25

Recebida a denúncia

16/01/2020, 16:25

Conclusos para decisão

15/01/2020, 14:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/01/2020, 18:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/01/2020, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 18:04

Expedição de Certidão.

21/12/2019, 01:17

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 18:59

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 18:58

Autos entregues em carga ao Promotor

11/12/2019, 18:58

Documento Digitalizado

11/12/2019, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2019, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2019, 18:38

Prazo em Curso

17/09/2019, 16:58

Documento Digitalizado

17/09/2019, 16:54

Expedição de Ofício.

06/09/2019, 16:08

Expedição em análise para assinatura

04/09/2019, 16:29

Autos preparados para expedição

02/09/2019, 08:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2019, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2019, 11:38

Conclusos para despacho

12/08/2019, 18:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/08/2019, 13:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/08/2019, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2019, 12:01

Expedição de Certidão.

10/08/2019, 01:47

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 14:56

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 14:55

Autos entregues em carga ao Promotor

31/07/2019, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2019, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2019, 13:05

Conclusos para despacho

26/07/2019, 17:33

Redistribuição de Processo - Saída

26/07/2019, 16:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

26/07/2019, 16:55

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

26/07/2019, 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/07/2019, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2019, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2019, 17:27

Conclusos para despacho

08/07/2019, 11:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/06/2019, 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2019, 20:01

Expedição de Certidão.

16/06/2019, 01:09

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 18:20

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 18:19

Autos entregues em carga ao Promotor

06/06/2019, 18:18

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

05/06/2019, 18:57

Redistribuição de Processo - Saída

05/06/2019, 18:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

05/06/2019, 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/05/2019, 17:41

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 17:39

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 18:25

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 17:04

Prazo em Curso

22/05/2019, 13:49

Expedição em análise para assinatura

21/05/2019, 17:39

Expedição de Ofício.

21/05/2019, 17:38

Expedição de Ofício.

21/05/2019, 17:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/05/2019, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2019, 18:57

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 15:22

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 15:22

Autos entregues em carga ao Promotor

13/05/2019, 15:21

Autos preparados para expedição

13/05/2019, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2019, 08:46

Declarada incompetência

09/05/2019, 08:45

Documento Digitalizado

07/05/2019, 16:14

Conclusos para decisão

06/05/2019, 17:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/05/2019, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 17:25

Expedição de Certidão.

02/05/2019, 14:05

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 14:05

Autos entregues em carga ao Promotor

02/05/2019, 14:05

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2019, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2019, 13:39

Conclusos para despacho

30/04/2019, 18:05

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 18:04

Redistribuição de Processo - Saída

26/04/2019, 14:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

26/04/2019, 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/04/2019, 12:50

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 12:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2019, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2019, 17:17

Conclusos para despacho

25/04/2019, 10:51

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

24/04/2019, 11:56

Redistribuição de Processo - Saída

24/04/2019, 11:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

24/04/2019, 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/04/2019, 16:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/04/2019, 08:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/04/2019, 08:36

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 17:40

Autos entregues em carga ao Defensor

22/04/2019, 17:39

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

22/04/2019, 17:34

Redistribuição de Processo - Saída

22/04/2019, 17:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

22/04/2019, 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/04/2019, 17:29

Juntada de Ofício

21/04/2019, 19:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/04/2019, 11:25

Manifestação do Ministério Público

21/04/2019, 11:25

Expedição de Outros documentos.

20/04/2019, 19:33

Autos entregues em carga ao Defensor

20/04/2019, 19:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2019, 19:22

Autos entregues em carga ao Promotor

20/04/2019, 19:22

Documento Digitalizado

20/04/2019, 19:16

Documento Digitalizado

20/04/2019, 19:16

Expedição de Ofício.

20/04/2019, 18:36

Expedição de Ofício.

20/04/2019, 18:35

Expedição de Mandado.

20/04/2019, 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/04/2019, 20:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2019, 18:35

Decretada a prisão preventiva de parte

19/04/2019, 18:35

Conclusos para decisão

19/04/2019, 15:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/04/2019, 15:00

Manifestação do Ministério Público

19/04/2019, 15:00

Documento Digitalizado

19/04/2019, 11:07

Expedição de Certidão.

19/04/2019, 11:06

Expedição de Outros documentos.

19/04/2019, 09:51

Autos entregues em carga ao Promotor

19/04/2019, 09:51

Documento Digitalizado

19/04/2019, 09:44

Documento Digitalizado

19/04/2019, 09:35

Documento Digitalizado

19/04/2019, 09:22

Documento Digitalizado

19/04/2019, 09:22

Documento Digitalizado

19/04/2019, 09:22

Distribuído por sorteio

18/04/2019, 22:16

Decisão Monocrática Terminativa

•13/05/2025, 14:12

Decisão Monocrática Terminativa

•13/05/2025, 14:07

Decisão Monocrática Terminativa

•13/05/2025, 14:04

Despacho

•02/06/2023, 09:25

Interlocutória

•15/04/2023, 11:03

Sentença

•22/03/2023, 16:12

Despacho

•22/06/2022, 11:18

Despacho

•23/06/2021, 16:59

Despacho

•26/04/2021, 16:18

Despacho

•14/12/2020, 11:55

Interlocutória

•16/01/2020, 16:25

Despacho

•27/08/2019, 11:38

Despacho

•31/07/2019, 13:05

Todos os documentos(20)

Despacho

•16/05/2025, 10:34

Decisão Monocrática Terminativa

•13/05/2025, 14:15

Decisão Monocrática Terminativa

•13/05/2025, 14:12

Decisão Monocrática Terminativa

•13/05/2025, 14:07

Decisão Monocrática Terminativa

•13/05/2025, 14:04

Despacho

•02/06/2023, 09:25

Interlocutória

•15/04/2023, 11:03

Sentença

•22/03/2023, 16:12

Despacho

•22/06/2022, 11:18

Despacho

•23/06/2021, 16:59

Despacho

•26/04/2021, 16:18

Despacho

•14/12/2020, 11:55

Interlocutória

•16/01/2020, 16:25

Despacho

•27/08/2019, 11:38

Despacho

•31/07/2019, 13:05

Despacho

•08/07/2019, 17:27

Interlocutória

•09/05/2019, 08:46

Despacho

•02/05/2019, 13:39

Despacho

•25/04/2019, 17:17

Interlocutória

•19/04/2019, 18:35