Apelação Cível 0804273-32.2017.8.12.0018 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.353,37

Órgão julgador

Des. Alexandre Bastos

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2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Vladimir Abreu da Silva

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

TERCEIRO

ILDA BORGES MARTINS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/DF 0000000·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

06/08/2025, 12:44

Recurso Eletrônico Baixado

06/08/2025, 12:44

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

06/08/2025, 12:43

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

06/08/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 12:43

Documento Digitalizado

06/08/2025, 12:43

Todas as movimentações(334)

Certidão

06/08/2025, 12:44

Recurso Eletrônico Baixado

06/08/2025, 12:44

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

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Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2025, 12:43

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2025, 12:42

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Incidente em Processamento

03/07/2025, 17:21

Processo Dependente Cadastrado

02/05/2024, 11:30

Processo Dependente Cadastrado

20/02/2024, 12:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2024, 17:12

Processo Dependente Cadastrado

12/01/2024, 14:13

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

07/12/2023, 15:33

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

07/12/2023, 15:33

Incidente em Processamento

07/12/2023, 14:08

Certidão

06/12/2023, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 10:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

04/12/2023, 22:01

Prazo em Curso

04/12/2023, 15:07

Certidão

04/12/2023, 15:05

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

04/12/2023, 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2023, 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2023, 14:02

Juntada de Certidão

04/12/2023, 14:02

Certidão de Publicação - DJE

04/12/2023, 04:07

Publicação

04/12/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/12/2023, 11:45

Julgamento Virtual Finalizado

30/11/2023, 11:42

Provimento

30/11/2023, 11:42

Certidão de Publicação - DJE

22/11/2023, 07:09

Publicação

22/11/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

21/11/2023, 07:08

Incluído em pauta para 20/11/2023 05:10:59 local.

20/11/2023, 17:10

Conclusos para decisão

13/11/2023, 15:11

Processo Reativado

13/11/2023, 15:09

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

22/08/2023, 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 11:52

Certidão de Publicação - DJE

22/08/2023, 04:01

Publicação

22/08/2023, 00:01

Certidão

21/08/2023, 14:07

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

21/08/2023, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 10:20

Remessa à Imprensa Oficial

21/08/2023, 07:02

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

18/08/2023, 20:12

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

18/08/2023, 20:12

Certidão

18/08/2023, 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/08/2023, 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/08/2023, 18:02

Juntada de Certidão

18/08/2023, 18:02

Processo sobrestado pelo TEMA 1002 - STF - RG

18/08/2023, 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/08/2023, 17:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

18/08/2023, 17:55

Conclusos para decisão

04/08/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 19:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

04/08/2023, 19:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

04/08/2023, 19:00

Documento Digitalizado

02/08/2023, 10:36

Processo Dependente Cadastrado

11/05/2022, 13:21

Processo Dependente Cadastrado

11/05/2022, 13:21

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

10/03/2022, 22:02

Processo Dependente Cadastrado

09/03/2022, 08:55

Incidente em Processamento

28/02/2022, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 16:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

18/02/2022, 00:58

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

18/02/2022, 00:58

Certidão

18/02/2022, 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/02/2022, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 10:40

Certidão

07/02/2022, 16:04

Certidão

07/02/2022, 16:01

Prazo em Curso

07/02/2022, 14:49

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

07/02/2022, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2022, 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2022, 14:09

Juntada de Certidão

07/02/2022, 14:09

Certidão de Publicação - DJE

07/02/2022, 02:12

Publicação

07/02/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/02/2022, 11:11

Julgamento Virtual Finalizado

01/02/2022, 17:04

Não-Provimento

01/02/2022, 17:04

Incluído em pauta para 28/01/2022 11:29:39 local.

28/01/2022, 11:29

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

28/01/2022, 00:32

Certidão

28/01/2022, 00:32

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

17/01/2022, 15:13

Certidão

17/01/2022, 14:05

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

17/01/2022, 12:43

Certidão

17/01/2022, 08:04

Certidão de Publicação - DJE

17/01/2022, 01:14

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

17/01/2022, 01:14

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

17/01/2022, 01:14

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

17/01/2022, 01:14

Publicação

17/01/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

14/01/2022, 15:56

Conclusos para decisão

14/01/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 15:48

Distribuído por prevenção

14/01/2022, 15:48

Processo Cadastrado

14/01/2022, 15:34

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

14/01/2022, 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/01/2022, 15:33

Certidão

17/12/2018, 18:25

Recurso Eletrônico Baixado

17/12/2018, 18:25

Certidão

17/12/2018, 18:07

Prazo em Curso

16/10/2018, 13:20

Juntada de Outros documentos

16/10/2018, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2018, 09:38

Expedição de Ofício.

08/10/2018, 14:04

Certidão

08/10/2018, 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/10/2018, 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/10/2018, 12:22

Juntada de Certidão

08/10/2018, 12:22

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

08/10/2018, 09:53

Certidão de Publicação - DJE

08/10/2018, 04:19

Publicado ato_publicado em 08/10/2018.

08/10/2018, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

05/10/2018, 13:06

Não-Provimento

05/10/2018, 09:36

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

04/10/2018, 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/10/2018, 17:49

Julgado

02/10/2018, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

02/10/2018, 14:00

Documento Digitalizado

28/09/2018, 17:21

Publicado ato_publicado em 24/09/2018.

24/09/2018, 12:10

Incluído em pauta para 21/09/2018 03:43:24 local.

21/09/2018, 15:43

Remessa à Imprensa Oficial

21/09/2018, 14:40

Inclusão em Pauta

20/09/2018, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/09/2018, 12:31

Expedição de Relatório

19/09/2018, 12:27

Conclusos para decisão

17/09/2018, 12:31

Expedição de Outros documentos.

17/09/2018, 08:30

Distribuído por sorteio

17/09/2018, 08:29

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

17/09/2018, 07:58

Processo Cadastrado

17/09/2018, 07:40

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

13/09/2018, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/09/2018, 15:44

Acórdão

•06/08/2025, 12:42

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2025, 12:41

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2025, 12:40

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2025, 12:40

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2025, 12:39

Acórdão

•06/08/2025, 12:39

Despacho

•06/08/2025, 12:38

Acórdão

•30/11/2023, 11:42

Decisão Monocrática Terminativa

•18/08/2023, 17:55

Acórdão

•01/02/2022, 17:04