Procedimento Comum Cível 0309442-52.2016.8.24.0020 - STJ

Procedimento Comum Cível 0309442-52.2016.8.24.0020 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847617/SC (2025/0021341-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CRICIUMA CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADOS: FERNANDO DIAS PESENTI - SC016977 ALBERT ZILLI DOS SANTOS - SC013379 AGRAVADO: DANIEL BERTOLAZZI DE LIMA AGRAVADO: ANA PAULA BATISTA DUTRA ADVOGADOS: ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO - SC016981 RODRIGO DE BEM - SC017108 ISAAC ROCHA POSSAMAI - SC067789 REGIANE MANENTI DOS SANTOS FREITAS - SC054544 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CRICIUMA CONSTRUÇÕES LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CRICIUMA CONSTRUÇÕES LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Intimado em Secretaria

Intimado em Secretaria

Juntado(a)

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/08/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 30/09/2025

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025

Expedição de Edital

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 312 e 310

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 314 e 315

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 299 e 300

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 310, 311, 312, 313

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 313 e 311

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(20)