Habeas Corpus 0479621-84.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0479621-84.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 969147/RS (2024/0479621-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: LUCAS GARCIA BATTISTI ADVOGADO: LUCAS GARCIA BATTISTI - RS118346 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: ELISEU FARINHA BORGES CORRÉU: MARYELY LARISSA MACHADO SEBEN CORRÉU: OTELIO DA ROSA TOLEDO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de ELISEU FARINHA BORGES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da Apelação Criminal n. 5006230-78.2023.8.21.0010. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 60 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados no arts. 157, § 2º, incisos II e V, por três vezes, e 288, parágrafo único, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal - CP. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fls. 204/205): "APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS (1º, 2º E 3º FATOS). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (4º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. NULIDADE DO INGRESSO DA BRIGADA MILITAR NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E NA RESIDÊNCIA DE MARYELY. A demonstração de fundadas suspeitas sobre a existência de estado flagrancial no interior do estabelecimento comercial e da residência da ré Maryely evidencia a justa causa para a realização de busca e apreensão sem mandado judicial. Diligência realizada pela Polícia Militar que observou os requisitos do Tema n. 280 do Supremo Tribunal Federal e está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A inocorrência de advertência, pelos brigadianos, acerca do direito à não autoincriminação dos suspeitos não autoriza o reconhecimento de nulidade. A exigibilidade de advertência sobre a garantia constitucional ao silêncio limita-se aos interrogatórios, não alcançando as abordagens policiais. NULIDADE DO ATO DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA CASA DE ELISEU. Os fundamentos invocados 1 pela defesa técnica para amparar o pleito de nulidade dizem respeito à inobservância de aspectos formais do auto de diligência confeccionado, configurando meras irregularidades. Precedente do STJ. Prejuízo não demonstrado, circunstância que inviabiliza o reconhecimento de qualquer nulidade. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento de determinados requerimentos formulados pela defesa é faculdade conferida ao julgador, nos termos do art. 402, § 1º, do Código de Processo Penal. Inexistência de demonstração acerca da imprescindibilidade das medidas requeridas, requisito exigido pelo Superior Tribunal de Justiça. A alegação intempestiva, ainda que se trate de nulidade absoluta, impõe o reconhecimento da preclusão temporal. NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. A controvérsia sobre a validade do reconhecimento do autor do fato, sem a observância do disposto no art. 226 do CPP, não afasta a possibilidade de impor a condenação com base em outras provas colhidas sob o contraditório em juízo, na linha do entendimento do STJ a respeito da questão. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA. Apesar da inexistência de rejeição expressa da tese invocada pela defesa, a fundamentação desenvolvida pelo magistrado aoexaminar a preliminar de nulidade do ingresso da Brigada Militar no estabelecimento comercial e na residência de Maryely torna inequívoco o afastamento da alegação defensiva. NULIDADE DA APREENSÃO DE DOIS BLOQUEADORES DE SINAL POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. A capacidade de alcance e o efetivo funcionamento dos equipamentos ficaram comprovados por provas de natureza documental e pelo contexto fático que envolveu os crimes de roubo, motivo pelo qual, diante das particularidades do caso, revelou-se desnecessária a realização de perícia. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada na robusta prova oral reunida ao longo da persecução penal, contando com detalhados relatos prestados pelas vítimas dos três roubos e declarações coerentes e harmônicas de policiais militar e civis que atuaram em diferentes diligências, na apreensão de bloqueadores de sinal em posse de um dos agentes e de considerável parte da mercadoria subtraída em poder da ré, que não apresentou as notas fiscais correlatas, nas imagens de câmera de vigilância que registrou a prática do 3º fato e viabilizou a identificação de dois acusados, em diálogos virtuais mantidos entre as esposas destes dois denunciados, na parcial confissão da acusada e nas relevantes inconsistências havidas entre seus depoimentos nas etapas policial e judicial, é suficiente para sustentar a condenação. CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Demonstrado o liame subjetivo existente entre os denunciados, que atuaram em comunhão de esforços e conjugação de vontades à prática dos roubos, circunstância que impede a rejeição da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso II, e a aplicação da minorante disposta no art. 29, § 1º, ambos do Código Penal. Irrelevante ao exame da importância da participação de cada agente a divisão de tarefas estabelecida entre os comparsas, havendo a demonstração de que todos executaram atividades igualmente relevantes e centrais para o êxito das subtrações. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. O constrangimento exercido pelos agentes, que submeteram a vítima a permanecer no interior do veículo onde se encontrava a mercadoria até sua condução ao local de descarga determina a incidência da majorante do inciso V do § 2º do art. 157 do CP, pois tratou-se de medida desnecessária à subtração dos bens. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Pedido de afastamento que carece de interesse recursal, pois não houve o reconhecimento da causa de aumento controvertida em sentença. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA RECEPTAÇÃO. A especial relevância das condutas praticadas pela apelante para o êxito dos roubos evidenciam a superação dos contornos que delimitam a incidência do art. 180 do CP. DOSIMETRIA. O repasse e a utilização de informações privilegiadas, a adoção de justificativa dissimulada e a organização de emboscadas justificam a valoração negativa da culpabilidade dos agentes. A majorante sobressalente autoriza a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime. Ausência de elementos aptos a viabilizar a avaliação da conduta social e personalidade dos condenados. As condenações definitivas podem ser consideradas como maus antecedentes, conforme consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores. Inteligência do Tema 150 do STF. Confissão espontânea incidente sobre as provisórias dos delitos em relação aos quais a ré admitiu sua participação2. Ausência de argumento capaz de fundamentar a aplicação da atenuante genérica disposta no art. 66 do CP. A condição de multirreincidente específico ostentada pelo recorrente permite a fixação de fração em patamar superior a 1/6, em atenção ao princípio da individualização da pena. O caráter hediondo do 1º fato está expressamente previsto no art. 1º, inciso II, alínea 'a', da Lei n. 8.072/90. PENA DE MULTA. A pena de multa está prevista em lei, sendo inviável seu afastamento ou redução tão somente pela precária condição financeira dos réus. DETRAÇÃO. Competência do Juízo da execução, nos termos do art. 66, inciso I, alínea 'c', da LEP. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Permanecendo o apelante recolhido durante a tramitação processual, e não havendo alteração fática após a decretação de sua prisão preventiva, inexiste fundamento que justifique a revogação da medida cautelar. PRELIMINARES REJEITADAS. APELOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS." No presente writ, a defesa sustenta a existência de nulidade processual advinda do reconhecimento fotográfico do paciente, na fase inquisitorial, em desacordo com o regramento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal - CPP, pois a fotografia do acusado teria sido mostrada à vítima em momento anterior à lavratura do auto, que não foi composto por indivíduos semelhantes, destacando, ainda, que o referido reconhecimento não foi ratificado em juízo. Alega que não merece prosperar o argumento de que a condenação estaria baseada nas demais provas dos autos, porquanto elas também seriam nulas, pois teriam sido derivadas do auto de reconhecimento viciado. Pondera que não ficou caracterizada a qualificadora da restrição da liberdade das vítimas, pois não teria durado tempo juridicamente relevante, uma vez que o tempo transcorrido foi breve e sem o emprego de violência excessiva ou de liberdade restrita a partir de técnicas como amarras ou outras circunstâncias análogas. Requer a concessão da ordem para que seja reconhecida a nulidade das provas que embasaram a condenação ou afastada a qualificadora da restrição da liberdade das vítimas. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 227/231). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento (e-STJ fls. 239/244). É o relatório. Decido. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não se conhece de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como na espécie. O cerne deste habeas corpus é insuscetível de conhecimento – sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais – pois o acórdão impugnado no writ (fls. 150/203) foi simultaneamente contestado por embargos de declaração, com acordão datado de 17 de dezembro de 2024 e, logo na sequência, houve a interposição tanto de Recurso Especial como de Recurso Extraordinário, os quais aguardam o juízo de admissibilidade do Tribunal Estadual (tudo conforme consulta realizada nos autos de origem via sistema jus.br). Por tais constatações, “[é] incognoscível o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para a interposição do recurso cabível na origem” (AgRg no HC n. 957.620/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Embora em situações excepcionais seja possível a concessão da ordem, de ofício, desde que constatada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no ato combatido, ainda assim não seria o caso dos autos. No acórdão impugnado, fez-se a observação de que a condenação do paciente, ao lado do reconhecimento atacado, “encontrou amparo em outros elementos de prova, notadamente os depoimentos judiciais prestados pelos policiais civis e pela brigadiana que atuaram no caso, bem como as declarações da testemunha Lucas e da corré Maryely” (e-STJ fl. 181). Mais adiante, detalhou (e-STJ fls. 185/186): “Com relação ao réu Eliseu, além do reconhecimento fotográfico realizado pela vítima Olivar (1º fato), que confirmou, em juízo, a convicção sobre o apontamento efetuado na delegacia, há as declarações prestadas por Maryely perante a autoridade policial e em juízo, oportunidades nas quais revelou que "Pitbull" efetuava roubos de cargas de cigarros, vendeu-lhe produtos por valores abaixo do mercado e recebeu, da corré, informações sobre o itinerário de representantes comerciais de marcas de cigarro para a prática de assaltos. Angélica, companheira de Maryely, admitiu, quando ouvida na delegacia, que Eliseu fornecia cigarros e isqueiros provenientes de roubos ao estabelecimento comercial de propriedade da depoente. Lucas, funcionário do bar, confirmou que Eliseu, conhecido pela alcunha de "Pitbull", compareceu ao comércio em três ocasiões, mantendo conversas reservadas com Maryely. Em sua oitiva judicial, Maryely mencionou que os policiais militares, durante as diligências realizadas em sua residência, identificaram, em sua agenda telefônica, o contato de indivíduo identificado como "Pitbull". As circunstâncias que envolveram o cumprimento de mandado de busca e apreensão no domicílio de Eliseu não deixam qualquer dúvida sobre a identidade de "Pitbull". Conforme relatado pelo inspetor de polícia Diogo, que participou da diligência, por Jéssica, esposa de Eliseu, e pelo próprio, havia dois cães da raça pitbull no quintal do imóvel, os quais precisaram ser contidos para viabilizar o ingresso da Polícia Civil no local. Além disso, a policial militar Gabriele e a policial civil Priscila apresentaram relatos coerentes e harmônicos no sentido de que Angélica e Maryely identificaram Eliseu como o indivíduo conhecido como "Pitbull". Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de Eliseu, houve a apreensão do aparelho telefônico pertencente à pessoa jurídica empregadora da vítima Olivar (24.1), subtraído no curso da execução do 1º roubo descrito na denúncia. O relatório de investigação (2.7) produzido pela Polícia Civil revelou que o celular em questão era utilizado por Jéssica, companheira de Eliseu. Ao ser efetuada a análise do conteúdo do aparelho apreendido, descobriu-se diálogo mantido entre as companheiras dos réus Eliseu e Otélio (2.7, fls. 02/04), tornando inequívoca a associação existente entre os dois agentes para a prática de roubos de carga. Não fosse o suficiente, câmera interna do veículo no interior do qual Rudinei (3º fato) se encontrava no momento em que foi abordado por Eliseu não deixa margem para questionamentos acerca da participação do agente, que, exatamente como o ofendido relatou em juízo (208.6), permaneceu dentro do carro com o depoente, enquanto outro indivíduo efetuava a baldeação da carga” Da leitura do trecho acima transcrito, constata-se que as instâncias ordinárias, soberanas na análise de fatos e provas, reputaram a presença de acervo suficiente a amparar a condenação do paciente, por meio de exposição suplementar ao ato de reconhecimento, em consonância ao entendimento vigente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, no sentido de que “[o] art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar ‘quando houver necessidade’, ou seja, o reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento previsto quando há dúvida sobre a identificação do suposto autor. A prova de autoria não é tarifada pelo Código de Processo Penal” (AgRg no AgRg no HC n. 721.963/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 13/6/2022- grifo não original). A intelecção alcançada encontra-se harmônica com o sistema da livre apreciação de provas vigente no ordenamento jurídico, orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, não sujeito a uma verdade legal pré-estabelecida, tal como ocorria no antigo sistema da verdade legal e das provas tarifadas, que eram submetidas a critérios de hierarquia de valoração. A respeito da causa especial de aumento de pena, na sentença acessada via sistema jus.br constou a fundamentação de que “inexiste dúvida acerca da incidência da causa de aumento decorrente da restrição à liberdade da vítima, prevista no art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal. A ação extrapolou a conduta de mero desapossamento dos bens, pois a vítima foi mantida sob custódia dos réus por relevante período de tempo, com o único fito de alcançar a subtração completa da carga de cigarros. De acordo com os depoimentos da vítima, O.D. confirma que foi constrangida, mediante o emprego de violência e grave ameaça, consistente em socos e tapas, a permanecer no interior do veículo e ser conduzida até as proximidades do Hotel Samuara, onde houve o transbordo da carga. Assim, imperativo o aumento da pena”. Por sua vez, o Tribunal estadual delineou (e-STJ fl. 188): “No que se refere à majorante de restrição de liberdade da vítima, reconhecida apenas em relação ao 1º fato, a circunstância de Olivar ter sido constrangido, mediante violência e grave ameaça, a permanecer no interior do veículo, que foi conduzido até o local de descarga, onde houve o transbordo da mercadoria, autoriza a manutenção da causa de aumento. A permanência do ofendido no automóvel era desnecessária à subtração da carga de cigarros, não havendo fundamento que autorize o afastamento da majorante.” A avaliação empreendida pelas instâncias antecedentes constitui base empírica idônea à conclusão da caracterização da majorante, em consonância com o entendimento de que "[p]ara efeito de configuração da majorante prevista no art. 157, §2º, V, do CP, não se exige que a privação da liberdade se dê por lapso demasiadamente prolongado, devendo ser avaliada com as circunstâncias do delito" (AgRg no REsp n. 2.126.290/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024). Rever as premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias, seja quanto à suficiência de provas para a condenação, seja para afastar a majorante acima, implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência que esbarra nos estreitos limites cognitivos da via mandamental. Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 11240/2026

Protocolizada Petição 11240/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/01/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/12/2025 Petição Nº 150538/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0150538 - AgRg no HC 969147 - Publicação prevista para 23/12/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de ELISEU FARINHA BORGES e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 150538/2025 - AgRg no HC 969147

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 150538/2025

Protocolizada Petição 150538/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 24/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 124852/2025

Protocolizada Petição 124852/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/02/2025

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