Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2784934/BA (2024/0418662-7)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MARIELA SANTANA DE JESUS ARAUJO
ADVOGADOS: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741
FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252
AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS: MAICON CORTES GOMES - ES016988
TIAGO GONCALVES FAUSTINO - ES015825
DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIELA SANTANA DE JESUS ARAUJO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INSTRUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. PERÍCIA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. 2. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, PUGNA O RECORRENTE PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF, BEM COMO PARA JULGAR PROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS REALIZADOS NA INICIAL E CONDENAR A RÉ A INDENIZAR EM PECÚNLA OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS EM SEU IMÓVEL. 3. A DISCUSSÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO NO ÂMBITO INTERNO DA JUSTIÇA FEDERAL (VARA COMUM OU JEF) PRECEDE AQUELA SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM FACE DE OUTROS RAMOS DA JUSTIÇA. ASSIM, IMPÕE-SE ANALISAR INICIALMENTE SE O PROCESSO DEVE SER DISTRIBUÍDO AO JEF OU UMA DAS VARAS DE SALVADOR, ANTES DE TRATAR DA DEFINIÇÃO DA LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, O QUE REPERCUTIRÁ NA FIXAÇÃO OU NÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO AOS OUTROS RAMOS DO PODER JUDICIÁRIO. NO CASO, VERIFICO QUE SE TRATA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEF, POR DISTINTO 4. SUSTENTOU A RECORRENTE, NA INICIAL E NESTE RECURSO, QUE O IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO POSSUI DIVERSOS VFCIOS DE CONSTRUÇÃO, OS QUAIS SERIAM COMPROVADOS POR TODOS OS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDAS, EM ESPECIAL A PERICIAL. 5. A COMPROVAÇÃO DOS ADUZIDOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE EVENTUAIS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E A DISTINÇÃO DELES DOS DANOS FÍSICOS DERIVADOS DA DETERIORAÇÃO PELO USO REGULAR DO BEM, DA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO OU, AINDA, PREVISÃO DE DESPESAS QUALIFICÁVEIS COMO BENFEITORIAS, E ASSIM O ACERTAMENTO REGULAR DA LIDE, CARECE DE CONSISTENTE EXAME TÉCNICO PERICIAL; ALIÁS, COMO REQUERIDO PELA DEMANDANTE NA INICIAL (ID80335604). 6. ADEMAIS, TRATA-SE DE PERÍCIA DA ÁREA DE ENGENHARIA E, COMO BEM DESTACADO PELO RECORRIDO, ENCARTA COMPLEXIDADE FÁTICA A MATÉRIA CUJO DESATE RECLAMA APURAR, SE OS DANOS FÍSICOS SUPOSTAMENTE ENCONTRADOS NO IMÓVEL, ARGUIDOS NA EXORDIAL, DE FATO EXISTEM, OU SEJA, SE FAZ IMPRESCINDÍVEL À AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS, SE ELAS SE DERAM NA FORMA EM QUE CONTRATUALMENTE FORAM ESTABELECIDAS, SE EXISTEM FALHAS ESTRUTURAIS, QUAIS OS DANOS EFETIVAMENTE EXISTENTES, QUAL A ORIGEM E VALORAÇÃO DESSES DANOS. 7. DIANTE DISSO, RECLAMANDO A RESOLUÇÃO DA LIDE PERÍCIA COMPLEXA, INCOMPATÍVEL COM O RITO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA. 8. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA, DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA. 9. SEM HONORÁRIOS, POR INEXISTIR RECORRENTE VENCIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta violação e dissídio jurisprudencial atinente à interpretação do art. 489, § 1º, III e V, do CPC, no que tange à deficiência de fundamentação do aresto objurgado. É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento do artigo de lei federal apontado como violado, porquanto não houve o devido e necessário debate a respeito deste dispositivo no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual é “inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração” (AgInt no REsp n. 1.858.639/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31.8.2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.883.703/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º.9.2022; REsp n. 1.666.862/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. para acórdão Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 8.9.2022; AgRg no AREsp n. 2.089.384/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22.8.2022; AgInt no AREsp n. 2.101.047/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.8.2022; AgInt no AREsp n. 2.033.678/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.812.402/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17.6.2022; AgInt no AREsp n. 743.795/RN, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 28.4.2022. Doutra banda, quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Destaca-se de igual maneira: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Além disso, verifica-se que os dispositivos legais sobre os quais teria havido o dissídio jurisprudencial não foram examinados pela Corte a quo. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da norma objeto da divergência jurisprudencial, inviável a demonstração do referido dissenso tendo em vista a inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado”. (AgInt no AREsp n. 1.639.095/RJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.5.2020.) Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.862.546/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.486.884/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020; e EDcl no REsp n. 1.274.569/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 25.8.2014. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN