Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2741742/SP (2024/0339260-5)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS
ADVOGADOS: DAISY HIROMI CABRAL - SP426146
LUIZ FELIPE SOARES FREIRE - SP476968
GUSTAVO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - SP479813
AGRAVADO: MARCUS VINICIUS SANTANA MATOS LOPES
ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SANTANA MATOS LOPES - SP285353
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.