Apelação Cível 1004039-66.2022.8.26.0191 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

José Roberto de Souza Meirelles

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 03 Cumulativa de Ferraz de Vasconcelos 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Osvaldo José de Oliveira 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Osvaldo José de Oliveira 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

CNPJ

Autor

WELLINGTON ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FELIPE SOARES FREIRE

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

KLEBER LEITE SIQUEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedido Certidão de Baixa de Recurso

01/04/2025, 09:37

Baixa Definitiva

01/04/2025, 09:37

Decisão Digitalizada

31/03/2025, 17:40

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

21/03/2025, 11:31

Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)

16/08/2024, 09:04

Expedido Termo

15/08/2024, 10:33

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

15/08/2024, 10:24

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

15/08/2024, 10:24

Publicado em

24/07/2024, 00:00

Prazo

23/07/2024, 19:10

Expedido Certidão

23/07/2024, 14:25

Vista (Contraminuta)

16/07/2024, 15:52

Juntada de petição

16/07/2024, 12:11

Expedido Termo

16/07/2024, 12:11

Prazo

06/06/2024, 18:31

Todas as movimentações(62)

Expedido Certidão de Baixa de Recurso

01/04/2025, 09:37

Baixa Definitiva

01/04/2025, 09:37

Decisão Digitalizada

31/03/2025, 17:40

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

21/03/2025, 11:31

Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)

16/08/2024, 09:04

Documentos

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Expedido Termo

15/08/2024, 10:33

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

15/08/2024, 10:24

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

15/08/2024, 10:24

Publicado em

24/07/2024, 00:00

Prazo

23/07/2024, 19:10

Expedido Certidão

23/07/2024, 14:25

Vista (Contraminuta)

16/07/2024, 15:52

Juntada de petição

16/07/2024, 12:11

Expedido Termo

16/07/2024, 12:11

Prazo

06/06/2024, 18:31

Publicado em

06/06/2024, 00:00

Expedido Certidão

05/06/2024, 15:04

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos

23/05/2024, 17:20

Recurso Especial

23/05/2024, 13:18

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

22/04/2024, 12:22

Juntada de petição

15/04/2024, 16:06

Expedido Termo

15/04/2024, 16:06

Publicado em

04/04/2024, 00:00

Prazo

03/04/2024, 09:52

Expedido Certidão

03/04/2024, 09:40

Vista (Contrarrazões)

02/04/2024, 12:10

Processamento de Recurso Especial Interposto

02/04/2024, 11:30

Juntada de petição

13/03/2024, 16:59

Expedido Termo

13/03/2024, 16:59

Prazo

09/02/2024, 09:49

Unificação Pai

09/02/2024, 09:27

Unificação Pai

09/02/2024, 09:27

Expedido Certidão

09/02/2024, 09:14

Expedido Certidão

09/02/2024, 09:14

Julgado virtualmente

06/02/2024, 20:51

Julgado virtualmente

06/02/2024, 20:51

Conclusos para o Relator

23/11/2023, 11:39

Petição Intermediária Juntada

22/11/2023, 16:17

Expedido Termo

22/11/2023, 16:17

Conclusos para o Relator

22/11/2023, 15:23

Juntada de petição

22/11/2023, 15:19

Subprocesso Cadastrado

22/11/2023, 15:19

Expedido Certidão

17/11/2023, 14:21

Despacho

14/11/2023, 18:47

Conclusos para o Relator

13/11/2023, 15:48

Juntada de petição

13/11/2023, 15:22

Subprocesso Cadastrado

13/11/2023, 15:22

Publicado em

09/11/2023, 00:00

Prazo

08/11/2023, 09:59

Expedido Certidão

08/11/2023, 09:03

Acórdão registrado

06/11/2023, 21:00

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual

06/11/2023, 20:35

Julgado virtualmente

06/11/2023, 20:33

Julgamento Virtual Iniciado

09/10/2023, 14:59

Publicado em

05/10/2023, 00:00

Conclusão ao Relator

04/10/2023, 00:00

Publicado em

03/10/2023, 00:00

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)

02/10/2023, 14:19

Distribuição por Sorteio

02/10/2023, 11:35

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos

27/09/2023, 16:20

Processo Cadastrado

27/09/2023, 16:09

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

22/09/2023, 11:39

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Todos os documentos(59)

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:41

Acórdão

•31/03/2025, 17:40

Acórdão

•31/03/2025, 17:40

Acórdão

•31/03/2025, 17:40

Acórdão

•31/03/2025, 17:40

Acórdão

•31/03/2025, 17:40

Acórdão

•31/03/2025, 17:40

Acórdão

•31/03/2025, 17:40

Acórdão

•31/03/2025, 17:40

Despacho

•23/05/2024, 13:18

Acórdão

•06/11/2023, 20:33