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Cumprimento de sentençaIncidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2012

Valor da Causa

R$ 38.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 10ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50169079320254020000/TRF2

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50169079320254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 209

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 209

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50169079320254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50169079320254020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 198

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(28)