Apelação Cível 0000749-76.2000.4.03.6182 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

DROGARIA ONOFRE LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO BERMUDES DE FREITAS GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

DROGARIA ONOFRE LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/07/2025, 16:01

Juntada de certidão

26/06/2025, 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

12/04/2024, 22:33

Juntada de certidão

17/02/2024, 10:07

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 16:30

Juntada de ato ordinatório

07/02/2024, 16:28

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

07/02/2024, 14:07

Publicado Decisão em 26/01/2024.

27/01/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

27/01/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 06:04

Recurso Especial não admitido

23/01/2024, 22:12

Conclusos para admissibilidade recursal

03/11/2022, 07:18

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

02/11/2022, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 17:53

Todas as movimentações(68)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/07/2025, 16:01

Juntada de certidão

26/06/2025, 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

12/04/2024, 22:33

Juntada de certidão

17/02/2024, 10:07

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•26/06/2025, 14:32

Ato ordinatório

•07/02/2024, 16:30

16/02/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 16:30

Juntada de ato ordinatório

07/02/2024, 16:28

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

07/02/2024, 14:07

Publicado Decisão em 26/01/2024.

27/01/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

27/01/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 06:04

Recurso Especial não admitido

23/01/2024, 22:12

Conclusos para admissibilidade recursal

03/11/2022, 07:18

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

02/11/2022, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 17:53

Juntada de certidão

10/10/2022, 17:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/10/2022, 15:04

Juntada de Petição de recurso especial

27/09/2022, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2022, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

11/09/2022, 00:12

Publicado Acórdão em 08/09/2022.

11/09/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 21:15

Conhecido o recurso de DROGARIA ONOFRE LTDA - CNPJ: 61.549.259/0001-80 (APELANTE) e não-provido

06/09/2022, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/09/2022, 04:38

Juntada de certidão de julgamento

06/09/2022, 04:29

Juntada de certidão de julgamento

06/09/2022, 04:11

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 17:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/07/2022, 17:29

Conclusos com embargos de declaração

06/06/2022, 13:45

Decorrido prazo de DROGARIA ONOFRE LTDA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:07

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

03/06/2022, 11:07

Expedição de Comunicação via sistema.

23/05/2022, 16:51

Juntada de ato ordinatório

23/05/2022, 16:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/05/2022, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2022, 11:21

Publicado Acórdão em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 15:45

Conhecido o recurso de DROGARIA ONOFRE LTDA - CNPJ: 61.549.259/0001-80 (APELANTE) e não-provido

11/05/2022, 13:06

Juntada de certidão de julgamento

07/05/2022, 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 12:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/04/2022, 12:20

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020041303 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (FISCAL)

15/12/2020, 14:50

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

22/11/2019, 17:51

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019167952 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

19/11/2019, 12:04

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019167952 DESTINO: GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

18/11/2019, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 13:45

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019149204 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

04/10/2019, 14:35

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

23/09/2019, 15:34

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 15:34

Recebidos os autos

23/09/2019, 15:34

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016104778 DESTINO: GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

20/05/2016, 17:37

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2016106954

20/05/2016, 16:42

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE ORIGEM - GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

11/05/2016, 10:26

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição MÔNICA NOBRE registro do dia 20.09.2013 00:00:00 PARA MÔNICA NOBRE / QUARTA TURMA

20/09/2013, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013094316 DESTINO: GAB.DES.FED.DIVA MALERBI

10/05/2013, 16:57

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE ORIGEM - GAB.DES.FED.DIVA MALERBI

03/05/2013, 11:10

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2012290936 DESTINO: GAB.DES.FED.DIVA MALERBI

21/11/2012, 11:40

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 08.11.2012 18:02:31 PARA DIVA MALERBI / QUARTA TURMA

08/11/2012, 18:02

Ato ordinatório

•07/02/2024, 16:28

Decisão

•24/01/2024, 06:04

Decisão

•23/01/2024, 22:12

Acórdão

•06/09/2022, 21:15

Acórdão

•06/09/2022, 12:14

Ato ordinatório

•23/05/2022, 16:49

Acórdão

•11/05/2022, 15:45

Acórdão

•09/05/2022, 14:30