Procedimento Comum Cível 5200079-34.2019.8.13.0024 - STJ

Procedimento Comum Cível 5200079-34.2019.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2793382/MG (2024/0428556-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PRISCILA BARBOSA PEREIRA AGRAVANTE: FERNANDO MATOS ANDRADE AGRAVANTE: IGOR BARBOSA MATOS ANDRADE ADVOGADO: MOISES RODRIGUES LOPES - MG179184 AGRAVADO: BELVITUR VIAGENS E TURISMO S.A. ADVOGADO: MARCELA FONSECA TAVARES - MG070068 AGRAVADO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A ADVOGADO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - MG076703 AGRAVADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FERNANDO MATOS ANDRADE e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FERNANDO MATOS ANDRADE e OUTROS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Decorrido prazo de BELVITUR VIAGENS E TURISMO LTDA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de aerolíneas argentinas s/a em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 18/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 17/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Juntada de Outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(18)