Procedimento Comum Cível 1058365-55.2022.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1058365-55.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0075/2023Teor do ato: Vistos. VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SA ingressou com a presente ação declaratória c/c condenatória em face de COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA PAULISTA ISA CTEEP ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que é empresa concessionária da malha rodoviária estadual, correspondente ao trecho do Corredor Marechal Rondon Oeste, constituído pela Rodovia SP-300 e acessos; que se obrigou a administrar e explorar as faixas de domínio das rodovias, as quais incluem suas áreas marginais; que teve custos de implantação e manutenção dessas áreas; que faz jus a receber uma remuneração pelo uso que eventuais terceiros façam dessas áreas; que a requerida faz uso dessas áreas sem realizar nenhuma contraprestação. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida ao pagamento de todas as prestações vencidas e vincendas de todas as ocupações existentes nas faixas de domínio das rodovias sob sua administração desde o início da concessão em maio de 2009. A inicial de fls. 01/17 veio instruída com documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 241/263, com documentos, alegando, em resumo, como prejudicial, prescrição da pretensão, incidindo na espécie o artigo 206, § 3.º, IV e V, do Código Civil; no mérito, que a competência para legislar sobre energia elétrica seria privativa da União; vedação legal à cobrança de remuneração pelo uso da faixa de domínio em rodovias concedidas; que as linhas de transmissão reclamadas pela autora como supostamente impeditivas do uso da faixa de domínio são extremamente antigas e datam do período entre os anos de 1963 a 1987, cujas áreas foram declaradas de utilidade pública para passagens da mencionadas linhas; há distinção entre ocupação e passagem; ocorrência de supressio e surrectio; indevida a incidência de correção monetária e juros; pela improcedência. Réplica a fls. 411/426. Instadas a produzir provas, as partes se ma

01/02/2023, 00:15

Homologada a Transação - Vistos. VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SA ingressou com a presente ação declaratória c/c condenatória em face de COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA PAULISTA ISA CTEEP ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que é empresa concessionária da malha rodoviária estadual, correspondente ao trecho do Corredor Marechal Rondon Oeste, constituído pela Rodovia SP-300 e acessos; que se obrigou a administrar e explorar as faixas de domínio das rodovias, as quais incluem suas áreas marginais; que teve custos de implantação e manutenção dessas áreas; que faz jus a receber uma remuneração pelo uso que eventuais terceiros façam dessas áreas; que a requerida faz uso dessas áreas sem realizar nenhuma contraprestação. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida ao pagamento de todas as prestações vencidas e vincendas de todas as ocupações existentes nas faixas de domínio das rodovias sob sua administração desde o início da concessão em maio de 2009. A inicial de fls. 01/17 veio instruída com documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 241/263, com documentos, alegando, em resumo, como prejudicial, prescrição da pretensão, incidindo na espécie o artigo 206, § 3.º, IV e V, do Código Civil; no mérito, que a competência para legislar sobre energia elétrica seria privativa da União; vedação legal à cobrança de remuneração pelo uso da faixa de domínio em rodovias concedidas; que as linhas de transmissão reclamadas pela autora como supostamente impeditivas do uso da faixa de domínio são extremamente antigas e datam do período entre os anos de 1963 a 1987, cujas áreas foram declaradas de utilidade pública para passagens da mencionadas linhas; há distinção entre ocupação e passagem; ocorrência de supressio e surrectio; indevida a incidência de correção monetária e juros; pela improcedência. Réplica a fls. 411/426. Instadas a produzir provas, as partes se manifestaram. É o relato do necessário. Fu

31/01/2023, 18:28

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Suspensão de prazo

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/12/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/11/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(219)