Monitória 0300912-90.2017.8.24.0063 - STJ

Monitória 0300912-90.2017.8.24.0063 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10110761, Subguia 5255300 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 651,82

27/05/2025, 09:16

Baixa Definitiva

16/05/2025, 13:30

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

16/05/2025, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

10/05/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

11/04/2025, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SJQ01

01/04/2025, 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/05/2025. Parte MARCO RODOLFO COSTA, Guia 10110761, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5255300&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5255300</a>

01/04/2025, 22:00

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MARCO RODOLFO COSTA - Guia 10110761 - R$ 651,82

01/04/2025, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 22:00

Custas Satisfeitas - Parte: ESPÓLIO DE JOSÉ ALVES DE SÁ

01/04/2025, 22:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 52 - Juntada - Guia Gerada - 26/03/2025 18:27:25)

01/04/2025, 22:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 53 - Link para pagamento - 26/03/2025 18:27:27)

01/04/2025, 22:00

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10064867, Subguia 5229246

01/04/2025, 22:00

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SJQ01 -> DCJE

26/03/2025, 18:29

Transitado em Julgado - Data: 25/03/2025

26/03/2025, 18:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2022, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2021, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851397/SC (2025/0040572-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCO RODOLFO COSTA ADVOGADO: MARTA NAOMI SHISHITO GOULART - SC026482 AGRAVADO: JOSÉ ALVES DE SÁ REPRESENTADO POR: ORIVAL EDUARDO DE SA ADVOGADOS: LETIÉRE DE SÁ SOUZA - SC026142 BRUNA CRUZ DE ALMEIDA - SC055490 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARCO RODOLFO COSTA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/02/2025, 00:00

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 10110761, Subguia 5255300 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 651,82

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SJQ01

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MARCO RODOLFO COSTA - Guia 10110761 - R$ 651,82

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: ESPÓLIO DE JOSÉ ALVES DE SÁ

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 52 - Juntada - Guia Gerada - 26/03/2025 18:27:25)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 53 - Link para pagamento - 26/03/2025 18:27:27)

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10064867, Subguia 5229246

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SJQ01 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 25/03/2025

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