Apelação Cível 0851135-74.2019.8.15.2001 - STJ | JusConsulta
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Apelação Cível
Competência Tributária
Limitações ao Poder de Tributar
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJPB
2° Grau
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Data de Distribuição
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gabinete Vice-Presidência
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Partes do Processo
ESTADO DA PARAIBA
CNPJ
08.***.***.0001-00
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Autor
GERENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA
Autor
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
Advogados / Representantes
JOSÉ CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR
OAB/PE 033753
·
CPF
085.***.***-59
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·
Representa: Réu
IGOR ROMERO MARQUES AVILA
CPF
891.***.***-87
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·
Representa: Réu
VICTORIA CURCIO MACHADO
OAB/DF 053895
·
CPF
016.***.***-46
Mostrar
·
Representa: Réu
WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA
OAB/DF 018566
·
CPF
702.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
REBECCA SUZANNE ROBERTSON PARANAGUA FRAGA
OAB/DF 041320
·
CPF
031.***.***-03
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (14)
Ver todos os representantes (6)
Partes do Processo
(14)
ESTADO DA PARAIBA
CNPJ
08.***.***.0001-00
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Autor
GERENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA
Autor
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB
Terceiro
PBPREV
Terceiro
AUTO POSTO RONALDAO LTDA
CNPJ
05.***.***.0004-82
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Reu
AUTO POSTO RONALDAO LTDA
CNPJ
05.***.***.0001-30
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Reu
Advogados / Representantes
(6)
JOSÉ CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR
OAB/PE 033753
·
CPF
085.***.***-59
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·
Representa: Réu
IGOR ROMERO MARQUES AVILA
CPF
891.***.***-87
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·
Representa: Réu
VICTORIA CURCIO MACHADO
OAB/DF 053895
·
CPF
016.***.***-46
Mostrar
·
Representa: Réu
WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA
OAB/DF 018566
·
CPF
702.***.***-04
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·
Representa: Réu
REBECCA SUZANNE ROBERTSON PARANAGUA FRAGA
OAB/DF 041320
·
CPF
031.***.***-03
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·
Representa: Réu
MARCIA FERNANDA SEPULVEDA CARDOSO
OAB/DF 023474
·
CPF
896.***.***-68
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·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/10/2025, 19:44
Baixa Definitiva
06/10/2025, 19:44
Juntada de Decisão
06/10/2025, 19:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
10/02/2025, 20:37
Juntada de Certidão
20/09/2024, 15:08
Juntada de Certidão
02/09/2024, 09:38
Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024, 16:14
Conclusos para despacho
04/07/2024, 10:32
Juntada de Certidão
04/07/2024, 10:31
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024, 00:00
Decorrido prazo de AUTO POSTO RONALDAO LTDA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024, 00:01
Decorrido prazo de AUTO POSTO RONALDAO LTDA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
07/05/2024, 10:04
Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido
27/03/2024, 12:58
Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024, 00:08
Ver todas as movimentações (85)
Todas as movimentações
(85)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/10/2025, 19:44
Baixa Definitiva
06/10/2025, 19:44
Juntada de Decisão
06/10/2025, 19:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
10/02/2025, 20:37
Juntada de Certidão
Documentos
DESPACHO
•
19/08/2024, 16:14
ACÓRDÃO
•
27/03/2024, 12:58
20/09/2024, 15:08
Juntada de Certidão
02/09/2024, 09:38
Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024, 16:14
Conclusos para despacho
04/07/2024, 10:32
Juntada de Certidão
04/07/2024, 10:31
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024, 00:00
Decorrido prazo de AUTO POSTO RONALDAO LTDA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024, 00:01
Decorrido prazo de AUTO POSTO RONALDAO LTDA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
07/05/2024, 10:04
Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido
27/03/2024, 12:58
Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024, 00:08
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2024, 15:47
Juntada de certidão de julgamento
25/03/2024, 15:46
Expedição de Outros documentos.
06/03/2024, 23:47
Expedição de Outros documentos.
06/03/2024, 17:00
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024, 17:00
Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024, 18:28
Conclusos à Presidência do TJPB
16/11/2023, 11:05
Juntada de Petição de cota
17/10/2023, 13:54
Expedição de Outros documentos.
03/10/2023, 08:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2023, 08:11
Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2023, 14:38
Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2023, 14:37
Expedição de Outros documentos.
29/08/2023, 10:36
Juntada de Petição de agravo (interno)
28/08/2023, 17:41
Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
28/08/2023, 15:12
Decorrido prazo de AUTO POSTO RONALDAO LTDA em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023, 00:19
Decorrido prazo de AUTO POSTO RONALDAO LTDA em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023, 00:18
Expedição de Outros documentos.
03/07/2023, 17:20
Negado seguimento ao recurso
03/07/2023, 16:19
Recurso Especial não admitido
03/07/2023, 16:19
Conclusos para despacho
08/03/2023, 15:49
Juntada de Petição de cota
08/03/2023, 14:35
Expedição de Outros documentos.
16/02/2023, 21:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023, 21:51
Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2023, 19:08
Expedição de Outros documentos.
17/01/2023, 08:33
Juntada de Petição de recurso extraordinário
13/12/2022, 17:16
Juntada de Petição de recurso especial
13/12/2022, 17:15
Decorrido prazo de AUTO POSTO RONALDAO LTDA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022, 00:07
Decorrido prazo de AUTO POSTO RONALDAO LTDA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022, 00:07
Decorrido prazo de AUTO POSTO RONALDAO LTDA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022, 00:05
Decorrido prazo de AUTO POSTO RONALDAO LTDA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022, 00:05
Expedição de Outros documentos.
20/10/2022, 11:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/10/2022, 10:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2022, 15:45
Juntada de certidão de julgamento
09/10/2022, 15:42
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022, 00:16
Expedição de Outros documentos.
14/09/2022, 16:45
Expedição de Outros documentos.
14/09/2022, 12:28
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/09/2022, 12:26
Pedido de inclusão em pauta virtual
13/09/2022, 23:26
Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2022, 15:08
Decorrido prazo de AUTO POSTO RONALDAO LTDA em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022, 00:03
Decorrido prazo de AUTO POSTO RONALDAO LTDA em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022, 00:03
Decorrido prazo de AUTO POSTO RONALDAO LTDA em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022, 00:03
Decorrido prazo de AUTO POSTO RONALDAO LTDA em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022, 00:03
Conclusos para despacho
29/06/2022, 08:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2022, 14:52
Expedição de Outros documentos.
02/06/2022, 00:00
Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido
31/05/2022, 20:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2022, 14:26
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2022, 14:25
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022, 00:33
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022, 00:33
Expedição de Outros documentos.
27/04/2022, 10:11
Expedição de Outros documentos.
27/04/2022, 09:57
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/04/2022, 09:54
Pedido de inclusão em pauta virtual
21/04/2022, 20:55
Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
20/04/2022, 08:42
Conclusos para despacho
04/04/2022, 10:42
Juntada de Petição de parecer
01/04/2022, 11:53
Expedição de Outros documentos.
04/03/2022, 22:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022, 22:21
Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021, 14:17
Juntada de Certidão
21/11/2021, 21:58
Juntada de certidão
21/11/2021, 21:58
Conclusos para despacho
21/11/2021, 21:58
Recebidos os autos
19/11/2021, 11:11
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2021, 11:11
Distribuído por sorteio
19/11/2021, 11:11
DESPACHO
•
01/03/2024, 18:28
DECISÃO
•
03/07/2023, 16:19
ACÓRDÃO
•
20/10/2022, 10:13
DESPACHO
•
13/09/2022, 23:26
ACÓRDÃO
•
31/05/2022, 20:18
DESPACHO
•
21/04/2022, 20:55
DESPACHO
•
16/12/2021, 14:17
ATO ORDINATÓRIO
•
28/10/2021, 09:03
ATO ORDINATÓRIO
•
10/09/2021, 13:08
ATO ORDINATÓRIO
•
10/09/2021, 13:07
SENTENÇA
•
26/04/2021, 22:02
SENTENÇA
•
26/04/2021, 22:01
SENTENÇA
•
21/04/2021, 09:09
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
DESPACHO
•
19/08/2024, 16:14
ACÓRDÃO
•
27/03/2024, 12:58
DESPACHO
•
01/03/2024, 18:28
DECISÃO
•
03/07/2023, 16:19
ACÓRDÃO
•
20/10/2022, 10:13
DESPACHO
•
13/09/2022, 23:26
ACÓRDÃO
•
31/05/2022, 20:18
DESPACHO
•
21/04/2022, 20:55
DESPACHO
•
16/12/2021, 14:17
ATO ORDINATÓRIO
•
28/10/2021, 09:03
ATO ORDINATÓRIO
•
10/09/2021, 13:08
ATO ORDINATÓRIO
•
10/09/2021, 13:07
SENTENÇA
•
26/04/2021, 22:02
SENTENÇA
•
26/04/2021, 22:01
SENTENÇA
•
21/04/2021, 09:09
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
17/11/2020, 18:27
DESPACHO
•
12/11/2020, 18:34
DESPACHO
•
12/11/2020, 18:33
DESPACHO
•
11/11/2020, 17:10
DESPACHO
•
20/11/2019, 15:01