Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801824-82.2021.4.05.8201 - STJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801824-82.2021.4.05.8201 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2131692/PE (2024/0098144-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG RECORRIDO: CAROLINA DE MIRANDA GONDIM ADVOGADO: RODOLFO GAUDÊNCIO BEZERRA - PB013296 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE – UFCG com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: " APELAÇÃO. IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela em face de sentença que, em UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE, sede de Ação Ordinária, julgou procedente o pedido para determina à UFCG revisar o reposicionamento funcional a que a autora foi submetida quando do início da vigência da Lei n.º 12.772/2012, de modo que se considere que tal reposicionamento foi de, com todos os reflexos daí decorrentes, quais sejam: adequação das posteriores Assistente II para Assistente II, Classe B promoções/progressões, bem como pagamento de todas as diferenças salariais retroativas, respeitada a prescrição quinquenal neste ponto, tudo com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da liquidação do julgado. 2. Em suas razões recursais, a autarquia apelante aduziu que: o objeto da demanda em tela versa sobre pedido de anulação de a) ato administrativo decorrente de reposicionamento automático derivado de certidão de progressão funcional, de modo a restabelecer o nível de assistente II, concedido em 22/07/2012, equiparado ao nível de Assistente II, Classe B, da Lei nº 12.772/2012 e suas sucessivas promoções/progressões; ao proferir a Sentença, o M. Julgador julgou procedente o pedido para b) determinar à UFCG revisar o reposicionamento funcional a que a autora foi submetida quando do início da vigência da Lei nº 12.772/2012, de modo que se considere que tal reposicionamento foi de Assistente II para Assistente II Classe B, com todos os reflexos daí decorrentes e a pagar as diferenças salariais retroativas a sentença merece reforma tendo em vista que depois do; c) advento de novas legislações que versaram sobre a matéria e que mudaram as feições do Plano de Cargos e Carreira dos Docentes da Educação superior, as alterações legislativas modificaram as classes de Auxiliar e Assistente e os níveis na carreira docente e ainda previram um reposicionamento a partir de 1º março de 2013, são elas: da Lei nº 12.772/2012 com as modificações dadas pela Lei nº 12.863/2013 e pela Lei nº 13.325/2016; Portaria nº 554/2013 do MEC e Resolução nº 03/2013 da CSGAF/UFCG; d) nessas modificações feitas, as Classes de Auxiliar e Assistente que antes tinham 4 níveis, passaram a ter apenas 2 níveis. Dessa forma, o reposicionamento foi a maneira que a Lei trouxe para adequar os professores que estavam em níveis III e IV para essa nova realidade. 3. Na origem, trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência movida por particular em face da UNIVERSIDADE, objetivando FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG "seja anulado o Ato Administrativo decorrente do reposicionamento automático decorrente da Certidão de Progressão Funcional Emitida pela Coordenação de Cadastro e Lotação da UFCG (...), de modo a restabelecer o nível de Assistente II concedido em 22/07/2012 equiparado ao nível de Assistente II, Classe B, da Lei nº 12.772/2012 e suas sucessivas promoções/progressões (...), verificados os requisitos legais da promoção/progressão atualmente em curso, bem como à obrigação de pagar as diferenças salariais e reflexos decorrentes do reposicionamento na carreira de modo indenizado". 4. A parte autora, ora apelada, alegou na exordial que: ingressou na instituição promovida em 21 de julho de 2010, após 2a) (dois) anos de trabalhos ininterruptos e cumprindo com todos os requisitos, obteve sua primeira progressão funcional, passando de professor Assistente Nível I para professor Assistente Nível II, em 13 de fevereiro de 2013, por meio da Portaria SRH/nº 339, expedida em 13.03.2013, com efeitos retroativos a julho de 2012; em 31 de dezembro de 2012 havia sido publicada e estava emb) vigor a Lei nº 12.772/12, alterado as disposições sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal; ac) alteração regulatória dos cargos promovida por essa lei coincide com o período que a autora havia obtido sua primeira progressão e iniciado a nova contagem do interstício para novo período aquisitivo, que nesse ponto foi modificado, deixando de considerar o prazo de 18 meses para atuais 24 meses; o problema a ser discutido nesta demanda surge justamente nesse período de início dad) vigência que impõe nova classificação pela Lei nº 12.772/12 e sua regulamentação no âmbito da UFCG por meio da Resolução nº 03/2013, porque a autora havia realizado sua primeira progressão, que foi requerida no tempo oportuno, embora, à época, já sob a regência da nova Lei que determinava o transcurso mínimo de 24 meses para efeito de obtenção da progressão de nível; por atoe) unilateral e sem a efetiva emissão de portaria, a Secretaria de Recursos Humanos da UFCG reposicionou o nível da autora para Assistente I, sob o fundamento de que esse seria o entendimento da Resolução nº 03/2013 a autora foi prejudicada pelo reposicionamento, de modo que o período de pleno exercício de suas funções e a progressão deferida anteriormente foi desconsiderada, como se os 2 (dois) anos iniciais da carreira dela tivessem sido zerados e a mesma estivesse reiniciando tudo (como se ela não tivesse obtido sua primeira promoção). 5. O juízo sentenciante julgou procedente o pedido formulado para determinar à UFCG a revisão do reposicionamento funcional a que a autora foi submetida quando do início da vigência da Lei n.º 12.772/2012, de modo que se considere que tal reposicionamento foi, com todos os reflexos daí decorrentes, quais sejam: adequaçãode Assistente II para Assistente II, Classe B das posteriores promoções/progressões, bem como pagamento de todas as diferenças salariais retroativas, respeitada a prescrição quinquenal neste ponto, tudo com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da liquidação do julgado. 6. A sentença apelada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 160.088 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, Processo Eletrônico D Je-072, Public. 09-04-2019; e AI 855.829 AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, Public. 10-12-2012): 7. "Compulsando os autos, verifica-se que: em a autora foi empossada no cargo efetivo de Professor a) 21/07/2010 Assistente, da UFCG (pág. 38 do pdf integral dos autos); em foi concedida à autora progressão funcional horizontal deNível I b) 13/02/2013 Assistente I, com efeitos a partir de (pág. 39 do pdf integral dos autos); em apara Assistente Nível II 22/07/2012 c) 01/03/2013 autora foi reposicionada de Assistente II, conforme certidão emitida em 21/07/2015, a qual ressaltou para Assistente I, Classe B que "de acordo com o art. 6º da Lei 12.772/2012, o reposicionamento da docente na Classe B - Assistente I realizado em (pág. 40 do pdf integral dos autos); em foi01/03/2013, não interrompe o interstício da progressão ou promoção" d) 08/08/2016 concedida à autora progressão Assistente I, Classe B, com efeitos a partir de (pág. 41 do pdf para Assistente Nível II 22/07/2014 integral dos autos); o requerimento administrativo correlato a este feito () foi formulado em e) PA 23096.021285/17-54 (pág. 33/37 do pdf integral dos autos) e foi indeferido em (pág. 47 do pdf integral dos autos)". junho/2017 18/08/2017 8. "Após a análise da questão e documentos carreados, concluo que assiste razão à requerente ao sustentar que seu, tendo sido equivocada, por consequência, a decisão administrativa proferida em reposicionamento em 2013 foi incorreto 18/08/2017, acima referida. Explico". 9. "A progressão funcional e promoção previstas para a Carreira de Magistério Superior Federal é disciplinada pela Lei n.º, qual, em seu, estabeleceu correlação entre a situação anterior e a situação das progressões/promoções12.772/2012 Anexo II com o advento da referida Lei". 10. "De uma análise linear da referida tabela de correlação, verifica-se que, de fato, a classe (na qual a autora Assistente Nível II se encontrava), encontra-se ao lado da Classe (para onde a autora foi reposicionada)". Assistente Nível I da classe B 11. "Ocorre que, conforme tal tabela, observa-se que, os níveis 3 e 4 de Professor Assistente foram extintos passando a existir, o interfere totalmente na contagem para atingir nos níveis superiores". apenas dois níveis de Professor Assistente 12. "Nessa linha de raciocínio, considerando que em janeiro de 2013 (início da entrada em vigor da Lei n.º 12.772/2012) a autora (que em 2010 ingressou como Assistente I) encontrava-se com mais de dois anos como Professora efetiva da UFCG, ela deveria (ou seja, Assistente II, Classe B, ter sido reposicionada para o da denominação Assistente segundo nível e não para o - Assistente I, Classe B, como equivocadamente aconteceu)". primeiro nível 13. "Desse modo, partindo do pressuposto de que o ingresso da autora na carreira deu-se como Professor em Assistente Nível I e que o art. 12, §2º, I da Lei n.º 12.772/2012 estabelece o cumprimento do interstício de 24 meses de efetivo exercício22/07/2010 em cada nível - tem-se que,, para que nenhum período de tempo anterior da autora seja desconsiderado em, com22/07/2014, caso quatro anos de magistério na UFCG, a demandante já deveria encontra-se como Professor Adjunto Nível I, Classe C preenchido os demais requisitos para tanto (e não como Assistente II, como de fato ocorreu)". 14. "Assim, quanto ao ato de reposicionamento da autora ocorrido 01/03/2013, deve ser considerado como novo nível o de, o que deve repercutir em todas as progressões funcionais posteriores a tal Assistente II, Classe B da Lei nº 12.772/2012 reposicionamento, bem como em todos os salários recebidos desde então, pelo inevitável efeito cascata decorrente da medida ora acolhida judicialmente". 15. "A procedência da demanda, pois, é medida que se impõe nos termos acima expostos". 16. Apelação improvida." (fls. 257-259) Embargos de declaração desprovidos à fl. 375. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação ao art. 1º, da Lei nº 12.772/12, sustentando, em síntese, que houve inovações legislativas que alteraram o plano de cargos e carreira dos docentes de educação superior a partir de 1º de março de 2013, sendo este o termo inicial para a reestruturação e recebimento de remuneração, de modo que não deve ser concedido o Reconhecimento de Saberes e Competências aqueles aposentados antes dessa data. Com contrarrazões às fls. 364/373. Recurso admitido na origem à fl. 375. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No que diz respeito ao art. 1º, da Lei nº 12.772/12, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula n. 282/STF. Frise-se, por oportuno, que os embargos de declaração opostos na origem não buscaram sanar eventual vício relativo à aplicação dos aludidos dispositivos legais. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO FUNDADA EM ATO DE NATUREZA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. O Tribunal de origem reconheceu que a recorrente não se desincumbira do seu ônus probatório. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. A Corte local baseou suas razões decisórias em ato de natureza infralegal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, não se aplica no julgamento do agravo interno, já que não há abertura de nova instância recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.335.662/RO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) Ante o exposto, não conheço o recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Expedição de expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Outras Decisões

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Juntada de petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(16)