Habeas Corpus 0045254-65.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0045254-65.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981188/SP (2025/0045254-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA ADVOGADOS: ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA - SP225178 THIAGO FELÍCIO DE OLIVEIRA LIMA - SP400794 GABRIEL VINICIUS DUCATTI DE TOLEDO - SP450623 MARINA BARRICHELO CUNHA - SP483665 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: IVAN ALEXANDRE OLIVEIRA BRITO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de IVAN ALEXANDRE OLIVEIRA BRITO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que a análise da progressão de regime do paciente foi condicionada à prévia realização de exame criminológico. O impetrante sustenta que o paciente atingiu o lapso para progressão ao regime semiaberto em 13/12/2023 e que possui bom comportamento carcerário, conforme atestado pela unidade prisional. Aduz que a decisão que exigiu o exame criminológico carece de fundamentação idônea, sendo baseada na gravidade abstrata do delito e em falta disciplinar antiga, já reabilitada. Defende, ainda, que a exigência de exame criminológico para progressão de regime, com base na Lei n. 14.843/2024, é ilegal, pois o crime foi cometido antes da vigência dessa lei, violando o princípio da irretroatividade penal. Requer, liminarmente e no mérito, que a progressão de regime do paciente seja analisada independentemente da prévia realização de exame criminológico. É o relatório. Em uma análise inicial, não se verifica a ocorrência de hipótese que autorize o deferimento do pleito liminar. Da leitura do acórdão, observa-se que foram expressamente indicados os motivos para a solução adotada pelo Tribunal de origem. No ponto (fls. 15-16): A hipótese é de denegação da ordem. Consta dos autos que o paciente desconta pena de 09 anos e 11 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos delitos de tráfico de drogas e de organização criminosa, majorada pelo emprego de arma de fogo e agravada pelo exercício do comando da organização. Ainda que a gravidade abstrata dos delitos supramencionados não possa determinar, por si só, a realização do exame criminológico, cediço que o atestado de bom comportamento carcerário não é capaz de sinalizar aspectos sociais e psicológicos de forma inequívoca, máxime se considerado o histórico de faltas disciplinares apresentado pelo paciente (fls. 270 dos autos nº 0012905-83.2023.8.26.0502). Diante desse quadro, de rigor cuidadosa análise antes de sua efetiva reintegração ao corpo social, mostrando-se temerária a concessão da benesse sem a realização do exame criminológico, nos termos da Súmula 439 do C. Superior Tribunal de Justiça. Tanto assim, que a Lei nº 14.843/2024, ainda que de aplicação aos crimes cometidos após a sua vigência, eis que não pode ela retroagir, sufragando tese solidificada, veio a impor a obrigatoriedade de realização do exame para os fins de progressão de regime. O legislador, dentro de sua discricionariedade, alterou os critérios de execução penal, não ficando o magistrado adstrito ao parecer administrativo da unidade prisional, podendo, de acordo com o caso concreto, ser solicitada a realização do exame criminológico para melhor aferição do mérito do preso, como ora se faz necessário, devendo, para tanto, aguardar, o reeducando, a conclusão da avaliação pertinente no regime prisional em que se encontra. Com efeito, a reforma excepcional de decisão que desafia via recursal própria, em sede de “habeas corpus”, exige ilegalidade patente, do que não se cuida aqui. Portanto, não se constata, de plano, constrangimento ilegal evidente que possa autorizar a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

18/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 781663/2025

Protocolizada Petição 781663/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/08/2025 Petição Nº 631142/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 226051/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0631142 - AgRg no HC 981188 - Publicação prevista para 26/08/2025

Prejudicado o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Petição Nº 2025/00631142 - AgRg no HC 981188

Juntada de Petição de OFÍCIO DO STF nº 696522/2025

Protocolizada Petição 696522/2025 (OfSTF - OFÍCIO DO STF) em 05/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 631142/2025

Protocolizada Petição 631142/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/07/2025

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