Procedimento Comum Cível 0002306-74.2011.4.03.6130 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTaxa de OcupaçãoImóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2011

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Osasco

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Partes do Processo

POTTER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

BK UP - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRÉ MANZOLI

OAB/SP 172290·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ MANZOLI

OAB/SP 172290·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

POTTER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

BK UP - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 13:42

Juntada de certidão

21/10/2025, 13:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de POTTER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 19/09/2025 23:59.

23/09/2025, 15:32

Decorrido prazo de BK UP - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 19/09/2025 23:59.

23/09/2025, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 01:36

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 01:36

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 17:24

Conclusos para despacho

19/08/2025, 15:25

Recebidos os autos

11/07/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição inicial

11/07/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2128773/SP (2022/0144502-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: BK UP - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVANTE: POTTER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: FABIO PLANTULLI - SP130798 ANDRÉ MANZOLI - SP172290 DANIEL ZARENCZANSKY - SP331291 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

14/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 13:42

Juntada de certidão

21/10/2025, 13:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de POTTER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 19/09/2025 23:59.

23/09/2025, 15:32

Decorrido prazo de BK UP - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 19/09/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•27/08/2025, 17:24

Despacho

•27/08/2025, 17:24

23/09/2025, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 01:36

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 01:36

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 17:24

Conclusos para despacho

19/08/2025, 15:25

Recebidos os autos

11/07/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição inicial

11/07/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2128773/SP (2022/0144502-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: BK UP - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVANTE: POTTER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: FABIO PLANTULLI - SP130798 ANDRÉ MANZOLI - SP172290 DANIEL ZARENCZANSKY - SP331291 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

14/02/2025, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.104/2022 (1a. Vara)

19/10/2022, 15:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/10/2022, 15:16

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

05/02/2020, 18:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 63/2014 (1a. Vara)

11/12/2014, 11:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/12/2014, 08:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/11/2014, 10:11

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 00

05/06/2014, 08:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

06/05/2014, 16:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

06/05/2014, 15:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461300006269 Complemento Livre:

06/05/2014, 15:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461300005594 Complemento Livre:

09/04/2014, 11:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/04/2014, 13:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/03/2014, 08:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

13/03/2014, 08:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/02/2014, 10:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/02/2014, 10:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/12/2013, 14:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000250652 Complemento Livre:

12/12/2013, 12:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

28/11/2013, 09:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/10/2013, 14:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/10/2013, 16:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/10/2013, 16:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

03/10/2013, 08:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/09/2013, 12:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/09/2013, 08:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/06/2013, 14:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000098514 Complemento Livre:

05/06/2013, 12:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361300005532 Complemento Livre:

05/06/2013, 12:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000051923 Complemento Livre:

06/05/2013, 12:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

03/05/2013, 12:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/05/2013, 08:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/05/2013, 07:53

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: Complemento Livre:

19/04/2013, 19:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/04/2013, 08:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361300004234 Complemento Livre:

19/04/2013, 07:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/04/2013, 07:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/04/2013, 11:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/04/2013, 11:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

12/04/2013, 11:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

01/03/2013, 06:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/02/2013, 08:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

25/02/2013, 15:59

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: . Complemento Livre:

25/02/2013, 15:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

12/06/2012, 13:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 00023067420114036130 Complemento Livre:

21/05/2012, 11:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE COPIAS TERMOS DA PORTARIA 35 Complemento Livre: DA EXCECAO PARA PRINCIPAL

21/05/2012, 10:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/04/2012, 11:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/04/2012, 11:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000065832 Complemento Livre:

09/04/2012, 13:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/03/2012, 14:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/03/2012, 14:04

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 0

15/03/2012, 06:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

28/02/2012, 15:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

13/02/2012, 12:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261300000594 Complemento Livre:

13/02/2012, 09:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/01/2012, 08:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/01/2012, 08:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1426/1430

01/09/2011, 15:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/08/2011, 09:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/06/2011, 08:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011300002241 Complemento Livre:

24/06/2011, 08:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/06/2011, 12:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/06/2011, 09:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011-1480-1 Complemento Livre: MANIFESTACAO FAZENDA

14/06/2011, 09:20

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: PATRIMONIO DA UNIAO Complemento Livre:

14/06/2011, 09:20

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre:

14/06/2011, 09:19

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 05/2011-PD Complemento Livre: SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO

06/05/2011, 08:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: PFN

06/05/2011, 08:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/04/2011, 08:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

29/04/2011, 08:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/04/2011, 08:24

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA EM PARTE Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 67 Folha iniial : 137

28/04/2011, 11:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO Complemento Livre: CUSTAS JUDICIAIS (GRU-CEF)

11/04/2011, 11:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/04/2011, 13:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

29/03/2011, 12:48

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

28/03/2011, 12:15

Decisão

•02/07/2025, 17:25

Despacho

•07/06/2024, 16:25

Decisão

•29/04/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 17:50

Decisão

•12/03/2022, 00:02

Despacho

•16/12/2021, 18:25

Decisão

•30/11/2021, 00:09

Documentos Diversos

•01/10/2020, 17:00

Acórdão

•08/09/2020, 17:13

Despacho

•17/06/2020, 18:08

Despacho

•28/02/2020, 18:20

Acórdão

•03/12/2019, 16:51