Habeas Corpus 0038177-05.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0038177-05.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980020/SP (2025/0038177-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO ADVOGADO: MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO - SP250160 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOANDERSON DA SILVA OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOANDERSON DA SILVA OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0004630-70.2024.8.26.0451. Infere-se dos autos que o Juízo de Primeiro Grau indeferiu requerimento ministerial de decretação da prisão preventiva do paciente e outros investigados pela suposta prática do crime de associação para o narcotráfico. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso que foi parcialmente provido pela 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do acórdão assim ementado: "Recurso em sentido estrito. Associação para o tráfico de drogas. Pleito ministerial almejando a prisão preventiva dos acusados e a expedição de mandado de busca e apreensão. Parcial necessidade. Gravidade concreta evidenciada pelas interceptações telefônicas, dando conta de terem os acusados se associado para praticar o comércio ilícito de drogas, com provável ligação com uma criminosa com grande poder aquisitivo e bélico, atuante em todo o território nacional e diversos outros países. Recorridos possuidores de antecedentes criminais, com exceção do acusado RAFAEL. Probabilidade de reiteração delitiva. Necessária garantia da ordem pública. Busca e apreensão, por outro lado, que, a esta altura, carece de utilidade prática, haja vista a menção expressa, no presente recurso, aos endereços a serem diligenciados, com exercício do contraditório pelos recorridos, padecendo, assim, o sigilo de tal medida investigativa, com consequente comprometimento do seu bom sucesso. Recurso parcialmente provido para decretar a prisão preventiva dos recorridos." (fl. 12). No writ, a defesa afirma que o fato de o paciente ser reincidente, isoladamente, não justifica a prisão preventiva, consideradas as condições pessoais favoráveis como ocupação lícita e residência no local dos fatos investigados. Aduz que a decretação da prisão acarretou violação ao princípio da contemporaneidade. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como a manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao juízo de primeiro grau a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

14/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 656702/2025

Protocolizada Petição 656702/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/07/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de JOANDERSON DA SILVA OLIVEIRA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 332919/2025

Protocolizada Petição 332919/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 112064/2025

Protocolizada Petição 112064/2025 (OF - OFÍCIO) em 14/02/2025

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