Procedimento Comum Cível 0300929-06.2018.8.24.0027 - STJ

Procedimento Comum Cível 0300929-06.2018.8.24.0027 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10709224, Subguia 5594800 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 127,26

25/07/2025, 10:50

Baixa Definitiva

24/07/2025, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

24/07/2025, 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

03/07/2025, 23:56

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IIR02

23/06/2025, 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/07/2025. Parte MUNICÍPIO DE IBIRAMA, Guia 10709224, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5594800&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5594800</a>

23/06/2025, 18:28

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. MUNICÍPIO DE IBIRAMA - Guia 10709224 - R$ 127,26

23/06/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 18:28

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA SALETE DA ROSA DOS SANTOS

23/06/2025, 18:28

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IIR02 -> DCJE

15/06/2025, 18:52

Transitado em Julgado - Data: 08/04/2025

15/06/2025, 18:51

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> IIR02

10/06/2025, 15:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50012499720258240027

04/06/2025, 17:03

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IIR02 -> DCJE

15/05/2025, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 259

15/05/2025, 01:25

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2025, 12:57

ACÓRDÃO

•10/04/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848142/SC (2025/0034303-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IBIRAMA ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO DALLABONA - SC046992 AGRAVADO: MARIA SALETE DA ROSA DOS SANTOS ADVOGADOS: LURDES RUCHINSKI LIMAS - SC030724 GLAUCIA MAZZINI ZIMMERMANN - SC034246 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICIPIO DE IBIRAMA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICIPIO DE IBIRAMA, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra;Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0425/2019 Teor do ato: Defiro a produção de prova pericial requerida pela autora, a fim de constatar a sua incapacidade laborativa, bem como a insalubridade da função exercida. Delego ao cartório a nomeação de peritos judiciais na qualidade de médico clínico geral e especialista em engenharia de segurança do trabalho. Acerca da especialidade do médico, esclareço desde já que, em relação à especialidade do perito, dispõem os artigos 17 e 18 da Lei n. 3.268/57, que regula a profissão de médico: "Art. 17 Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. Art. 18 Aos profissionais registrados de acordo com esta lei será entregue uma carteira profissional que os habitará ao exercício da medicina em todo o País." Como se pode ver, a legislação de regência não condiciona o exercício da profissão de médico à título de especialista. Ademais: Os Conselhos Regionais de Medicina não exigem que um médico seja especialista para trabalhar em qualquer ramo da Medicina, podendo exercê-la em sua plenitude nas mais diversas áreas, desde que se responsabilize por seus atos e, segundo a nova Resolução CFM n. 1.701/03, não as propague ou anuncie sem realmente estar neles registrado como especialista. (Processo-Consulta CFM n. 1.034/2003 fl. 52) Para o Conselho Federal de Medicina, aliás, "O título de especialista é apenas presuntivo de um plus de conhecimento em uma determinada área da ciência médica" (Parecer-Consulta CFM n. 2096/96, fl. 46). Logo, não há falar em incapacidade técnica do perito. Cientifiquem-se os peritos, via telefone/e-mail, a fim de verificar se aceitam os encargos, e, em caso positivo, designarem a data para realização da perícia, no prazo de 5 dias. In

18/11/2019, 09:32

Designada Audiência - Defiro a produção de prova pericial requerida pela autora, a fim de constatar a sua incapacidade laborativa, bem como a insalubridade da função exercida. Delego ao cartório a nomeação de peritos judiciais na qualidade de médico clínico geral e especialista em engenharia de segurança do trabalho. Acerca da especialidade do médico, esclareço desde já que, em relação à especialidade do perito, dispõem os artigos 17 e 18 da Lei n. 3.268/57, que regula a profissão de médico: "Art. 17 Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. Art. 18 Aos profissionais registrados de acordo com esta lei será entregue uma carteira profissional que os habitará ao exercício da medicina em todo o País." Como se pode ver, a legislação de regência não condiciona o exercício da profissão de médico à título de especialista. Ademais: Os Conselhos Regionais de Medicina não exigem que um médico seja especialista para trabalhar em qualquer ramo da Medicina, podendo exercê-la em sua plenitude nas mais diversas áreas, desde que se responsabilize por seus atos e, segundo a nova Resolução CFM n. 1.701/03, não as propague ou anuncie sem realmente estar neles registrado como especialista. (Processo-Consulta CFM n. 1.034/2003 fl. 52) Para o Conselho Federal de Medicina, aliás, "O título de especialista é apenas presuntivo de um plus de conhecimento em uma determinada área da ciência médica" (Parecer-Consulta CFM n. 2096/96, fl. 46). Logo, não há falar em incapacidade técnica do perito. Cientifiquem-se os peritos, via telefone/e-mail, a fim de verificar se aceitam os encargos, e, em caso positivo, designarem a data para realização da perícia, no prazo de 5 dias. Intimem-se as partes, inclusive a parte autora, para compa

14/11/2019, 18:37

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 10709224, Subguia 5594800 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 127,26

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IIR02

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. MUNICÍPIO DE IBIRAMA - Guia 10709224 - R$ 127,26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA SALETE DA ROSA DOS SANTOS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IIR02 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 08/04/2025

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> IIR02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50012499720258240027

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IIR02 -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 259

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