Execução Fiscal 5003155-52.2016.4.04.7004 - STJ

Execução Fiscal 5003155-52.2016.4.04.7004 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1807322/PR (2019/0094363-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RECORRIDO: PEDROSO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: FRANK YUKIO YAMANAKA - PR031935 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 419): ADMINISTRATIVO EXECUÇÃO FISCAL ANP MULTA PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO. Uma vez que a Pessoa Jurídica foi dissolvida anteriormente ao ajuizamento da Execução Fiscal, não está presente um dos pressupostos processuais, razão pela qual o processo deve ser extinto. Os embargos de declaração foram acolhidos em aresto que recebeu a seguinte ementa (fl. 442): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A jurisprudência admite a possibilidade de utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria a ser decidida pelos Tribunais Superiores. 2. Embargos de declaração acolhidos para fins de prequestionamento. Nas razões recursais, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, o recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando omissão quanto à base normativa, bem como afronta aos arts. 50, 51 e 1.001 do CC, 18 da Lei 9.847/99, art. 4, V, da LEF e do art. 10 do Decreto 3.708/1919, sustentando que (fl. 454): não apreciou a base normativa que viabiliza a cobrança da dívida não satisfeita por pessoa jurídica que, a despeito da extinção por liquidação voluntária, não observa formalidades legais e deixa de liquidar as dívidas. A extinção da pessoa jurídica sem o pagamento do passivo autoriza a prospecção patrimonial em face dela e em face dos sócios administradores, via redirecionamento, evidenciando hipótese de dissolução irregular. Ademais, sobressai interessa na observância do art. 18 da Lei 9847/99, notadamente porque a CDA que ampara a execução já consigna o nome do codevedor, viabilizando, assim, a citação direta para responder pela dívida e impedindo a mera extinção da execução fiscal. Não bastasse, também omitiu-se o acórdão recorrido quanto à inocorrência automática da extinção da personalidade jurídica da empresa pela liquidação, que se mantém até o adimplemento das obrigações. Assim, nada obsta ou prejudica o ajuizamento da execução fiscal.. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. Em apertada síntese, na origem, o Tribunal decidiu pela extinção da execução fiscal pela dissolução anterior da pessoa jurídica devedora, mediante fundamentação per relationem, reiterando as razões da sentença primeva. Na sequência, os aclaratórios, foram acolhidos para fins de prequestionamento. No mérito, o recorrente assevera que o prosseguimento da execução fiscal deve mantido quanto os sócios, uma vez que, a pessoa jurídica estava em fase de liquidação, não ocorrendo extinção das obrigações, subsistindo a personalidade jurídica para fins de cumprimento das obrigações legais pelo passivo da acionada, inclusive, com a possibilidade de redirecionamento para os sócios. É o relatório. Passo a decidir. Assiste razão aos recorrentes quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC. As questões trazidas pelos recorrentes, com efeito, são indispensáveis à solução da lide, mormente no que diz respeito à inexistência de dissolução enquanto a empresa estiver em liquidação e a possibilidade de redirecionamento para os sócios constantes da CDA na empresa dissolvida irregularmente, na forma do Tema Repetitivo 981/STJ. Confira-se o seguinte excerto do aresto de origem (fls. 417-418): Mantenho a sentença por seus fundamentos, os quais adoto como razões de decisão [...] Assim, uma vez que a Pessoa Jurídica foi dissolvida anteriormente ao ajuizamento da Execução Fiscal, está ausente um dos pressupostos processuais, razão pela qual o processo deve ser extinto. Ao analisar os embargos de declaração o Órgão Julgador não supriu as omissões apontadas, limitando-se a consignar que (fl. 444): Inexiste obscuridade, contradição e/ou omissão a ser suprida na forma do disposto no artigo 1022 do NCPC. Como se vê do julgado, é evidente que houve apreciação do conjunto, tornando-se inviável em embargos de declaração o reexame da matéria. A jurisprudência, contudo, vem admitindo a possibilidade de utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria a ser resolvida no âmbito dos Tribunais Superiores. Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, para fins de prequestionamento do art. 18 da Lei 9.847/99; art. 4º, V e §2º, da Lei 6.830/80; art. 10 do Decreto 3.708/1919; arts. 50, 51, §1º, 942 e 1.001 do Código Civil; art. 18 da Lei 9.847/99; art. 127 do CTN; Súmula 435 do STJ. Nesse contexto, diante das omissões supraindicadas, tem-se por violado o art. 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. Nesse diapasão, destaco os seguintes precedentes, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL EM QUE SE ALEGA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ERRO DE JULGAMENTO. NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - Na origem, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas ajuizou ação civil pública com valor da causa atribuído em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) objetivando a implantação do reajuste de 7% nos proventos de complementação de aposentadoria e pensões dos beneficiários da Lei estadual n. 4.819/1958, bem como o pagamento do abono de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos moldes pagos aos servidores em atividade, nos termos definidos no Dissídio Coletivo n. 0156500-43.2009.5.15.0000. II - Após sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao reexame necessário e à apelação do ente público. III - De fato, houve equívoco no julgamento do agravo interno, que não considerou a reconsideração da decisão anterior. Assim, deve ser anulado o acórdão que julgou o agravo interno. Procede-se ao novo julgamento do agravo interno de fls. 2.045-2.047. IV - Assiste razão ao Estado de São Paulo, no que toca à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015. De fato, o Estado de São Paulo apresentou as seguintes questões jurídicas: "A) Erro de fato ao reconhecer que apenas a Fazenda Estadual tem responsabilidade pelo pagamento dos valores perseguidos pela parte autora. Tal conclusão, contudo, parte de premissa fática equivocada, vez que é omisso quanto ao fato de que a CTEEP continua a suplementar, a partir de instrumentos de natureza contratual privada não previstos em legislação estadual, os pagamentos dos valores pagos aos filiados aos Sindicatos Autores; B) Omissão quanto à exposição das razões pelas quais o entendimento consolidado pelo STF quando do Tema Nº. 1.046 de Repercussão Geral não seria aplicável ao presente caso; C) Omissão quanto à impossibilidade, por força do previsto no art. 422 do CC e no §3° do art. 8o e no art. 611-A, ambos da CLT, de ampliação do alcance subjetivo do dissídio coletivo a que se refere a petição inicial; (fl. 1.633)." V - Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão. Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. VI - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. Assim, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, deve ser negado provimento ao agravo interno. VII - Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão e rejulgar o agravo interno de fls. 2.045-2.057. Agravo interno improvido (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 2.481.652/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA QUANTO AO TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre o ponto principal dos embargos de declaração, qual seja, a alusão genérica a presença de agentes nocivos à saúde na atividade laboral, sem considerar os limites de tolerância e a habitualidade, não ser suficiente para o reconhecimento para o tempo de trabalho especial, não foi objeto de específica análise pela Corte de origem, seja no julgamento do recurso de apelação, seja no julgamento do recurso integrativo. 2. Assim, tendo o Tribunal a quo se recusado a emitir pronunciamento sobre o aludido ponto controvertido, oportunamente trazido pelo ora recorrente nos embargos de declaração, ocorreu negativa de prestação jurisdicional e a consequente violação do art. 1.022 do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 2.094.545/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presente vício de omissão, contradição ou obscuridade, e apontada a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido em embargos de declaração, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.452.079/AM, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

14/02/2025, 00:00

—

Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD - SINVAL PEDROSO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 88

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88

Expedição de mandado - PRUMUCEMAN

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82

Expedição de mandado - PRUMUCEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Todas as movimentações(96)