Apelação Cível 0800516-35.2018.8.12.0005 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Des. João Maria Lós

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela

Partes do Processo

ALCIONE DE BRITO RAMOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAIO GAMA MASCARENHAS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

17/12/2025, 15:14

Recurso Eletrônico Baixado

17/12/2025, 15:14

Baixa Definitiva

17/12/2025, 08:46

Documento Digitalizado

17/12/2025, 08:33

Documento Digitalizado

17/12/2025, 08:33

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/12/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 08:33

Documento Digitalizado

17/12/2025, 08:33

Documento Digitalizado

17/12/2025, 08:33

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

17/12/2025, 08:33

Documento Digitalizado

17/12/2025, 08:33

Todas as movimentações(332)

Certidão

17/12/2025, 15:14

Recurso Eletrônico Baixado

17/12/2025, 15:14

Baixa Definitiva

17/12/2025, 08:46

Documento Digitalizado

17/12/2025, 08:33

Documento Digitalizado

17/12/2025, 08:33

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 08:33

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 08:33

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/12/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 08:33

Documento Digitalizado

17/12/2025, 08:33

Documento Digitalizado

17/12/2025, 08:33

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

17/12/2025, 08:33

Documento Digitalizado

17/12/2025, 08:33

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

17/12/2025, 08:32

Juntada de Certidão

17/12/2025, 08:32

Documento Digitalizado

17/12/2025, 08:32

Documento Digitalizado

17/12/2025, 08:32

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

17/12/2025, 08:32

Documento Digitalizado

17/12/2025, 08:32

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/12/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 08:32

Juntada de Certidão

17/12/2025, 08:32

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

17/12/2025, 08:32

Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/12/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 08:32

Documento Digitalizado

17/12/2025, 08:25

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/12/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 08:25

Documento Digitalizado

17/12/2025, 08:25

Juntada de Certidão

17/12/2025, 08:25

Documento Digitalizado

17/12/2025, 08:25

Documento Digitalizado

17/12/2025, 08:25

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17/12/2025, 08:25

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

17/12/2025, 08:25

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/12/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 08:25

Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

17/12/2025, 08:25

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

17/12/2025, 08:25

Documento Digitalizado

17/12/2025, 08:25

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 08:25

Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/12/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 08:25

Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:57

Juntada de Certidão

17/12/2025, 07:57

Juntada de Certidão

17/12/2025, 07:57

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

17/12/2025, 07:57

Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:57

Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:57

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 07:57

Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:57

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/12/2025, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 07:57

Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:55

Juntada de Certidão

17/12/2025, 07:55

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/12/2025, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 07:55

Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:55

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:55

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/12/2025, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 07:54

Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:54

Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:54

Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:54

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:54

Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 07:54

Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:54

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/12/2025, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 07:54

Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:52

Juntada de Certidão

17/12/2025, 07:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/12/2025, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 07:52

Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:52

Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:52

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Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:51

Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/12/2025, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 07:51

Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:51

Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:51

Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:51

Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:51

Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:51

Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:51

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 07:51

Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/12/2025, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 07:51

Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/12/2025, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 07:49

Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:49

Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:49

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/12/2025, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 07:49

Juntada de Certidão

17/12/2025, 07:49

Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:49

Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:49

Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:49

Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:49

Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:49

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:49

Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:49

Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:49

Juntada de Certidão

17/12/2025, 07:49

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/12/2025, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 07:49

Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:49

Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:49

Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:49

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 07:49

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 07:49

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/12/2025, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 07:49

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/12/2025, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 07:49

Juntada de Certidão

17/12/2025, 07:49

Juntada de Certidão

17/12/2025, 07:49

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/12/2025, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 07:49

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

17/12/2025, 07:48

Incidente em Processamento

03/12/2025, 12:11

Processo Dependente Cadastrado

25/03/2024, 13:00

Processo Dependente Cadastrado

07/12/2023, 08:48

Processo Dependente Cadastrado

27/09/2023, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 18:08

Incidente em Processamento

14/09/2023, 11:51

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

12/09/2023, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 17:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

12/09/2023, 17:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/09/2023, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 17:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

12/09/2023, 15:14

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

12/09/2023, 15:14

Certidão

12/09/2023, 11:56

Certidão

12/09/2023, 11:56

Prazo em Curso

12/09/2023, 11:51

Juntada de Certidão

12/09/2023, 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2023, 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2023, 11:50

Juntada de Certidão

12/09/2023, 11:50

Certidão de Publicação - DJE

12/09/2023, 02:37

Publicação

12/09/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/09/2023, 11:41

Julgamento Virtual Finalizado

01/09/2023, 15:18

Provimento

01/09/2023, 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/09/2023, 06:21

JV - Acórdão devolvido para correção

31/08/2023, 13:05

Incluído em pauta para 29/08/2023 02:42:53 local.

29/08/2023, 14:42

Conclusos para decisão

28/08/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 13:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

28/08/2023, 13:59

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

28/08/2023, 13:59

Documento Digitalizado

14/08/2023, 18:14

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

02/02/2021, 17:39

Processo Dependente Cadastrado

13/07/2020, 13:22

Processo Dependente Cadastrado

13/07/2020, 13:21

Incidente em Processamento

23/04/2020, 11:22

Processo Dependente Cadastrado

23/04/2020, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2020, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 16:41

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

06/03/2020, 16:41

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/03/2020, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 16:41

Certidão

06/03/2020, 14:05

Certidão

06/03/2020, 14:04

Prazo em Curso

06/03/2020, 12:34

Juntada de Certidão

06/03/2020, 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2020, 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2020, 12:33

Juntada de Certidão

06/03/2020, 12:33

Publicado ato_publicado em 06/03/2020.

06/03/2020, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

05/03/2020, 22:07

Certidão de Publicação - DJE

05/03/2020, 20:36

Remessa à Imprensa Oficial

05/03/2020, 13:08

Provimento

04/03/2020, 16:16

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

04/03/2020, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2020, 16:13

Julgado

03/03/2020, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido

03/03/2020, 14:00

Incluído em pauta para 27/02/2020 12:44:04 local.

27/02/2020, 12:44

Publicado ato_publicado em 19/02/2020.

19/02/2020, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/02/2020, 12:48

Incluído em pauta para 17/02/2020 03:51:55 local.

17/02/2020, 15:51

Inclusão em Pauta

14/02/2020, 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/02/2020, 12:23

Expedição de Relatório

14/02/2020, 10:57

Conclusos para decisão

12/02/2020, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 17:38

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

12/02/2020, 17:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/02/2020, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 17:38

Certidão

11/02/2020, 14:26

Juntada de Certidão

11/02/2020, 12:49

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

11/02/2020, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 11:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2019.

12/12/2019, 08:23

Publicado ato_publicado em 12/12/2019.

12/12/2019, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

11/12/2019, 20:58

Certidão

11/12/2019, 15:04

Remessa à Imprensa Oficial

11/12/2019, 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2019, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2019, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2019, 10:05

Conclusos para decisão

10/12/2019, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 17:40

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

10/12/2019, 17:40

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

10/12/2019, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 17:40

Certidão

09/12/2019, 01:22

Certidão

29/11/2019, 19:08

Juntada de Certidão

29/11/2019, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 08:43

Prazo em Curso

06/11/2019, 09:54

Publicado ato_publicado em 06/11/2019.

06/11/2019, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

05/11/2019, 23:36

Remessa à Imprensa Oficial

05/11/2019, 07:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/11/2019, 16:06

Juntada de Certidão

04/11/2019, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/11/2019, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2019, 11:04

Publicado ato_publicado em 27/09/2019.

27/09/2019, 00:01

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

26/09/2019, 20:10

Certidão de Publicação - DJE

26/09/2019, 20:10

Conclusos para decisão

26/09/2019, 09:11

Remessa à Imprensa Oficial

26/09/2019, 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

26/09/2019, 08:45

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 08:45

Distribuído por sorteio

26/09/2019, 08:45

Processo Cadastrado

26/09/2019, 08:00

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

25/09/2019, 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/09/2019, 14:59

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 08:32

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 08:25

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 08:25

Acórdão

•17/12/2025, 07:57

Despacho

•17/12/2025, 07:57

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 07:55

Acórdão

•17/12/2025, 07:55

Acórdão

•17/12/2025, 07:55

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 07:55

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 07:52

Acórdão

•17/12/2025, 07:52

Acórdão

•17/12/2025, 07:52

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 07:51

Todos os documentos(21)

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 08:33

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 08:33

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 08:32

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 08:25

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 08:25

Acórdão

•17/12/2025, 07:57

Despacho

•17/12/2025, 07:57

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 07:55

Acórdão

•17/12/2025, 07:55

Acórdão

•17/12/2025, 07:55

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 07:55

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 07:52

Acórdão

•17/12/2025, 07:52

Acórdão

•17/12/2025, 07:52

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2025, 07:51

Acórdão

•17/12/2025, 07:49

Despacho

•17/12/2025, 07:48

Acórdão

•01/09/2023, 15:18

Acórdão

•04/03/2020, 16:16

Despacho

•11/12/2019, 10:05

Despacho

•04/11/2019, 11:04