Cumprimento de sentença 0800144-59.2019.8.15.0881 - STJ

Cumprimento de sentença 0800144-59.2019.8.15.0881 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2779177/PB (2024/0403302-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: AILTON MEDEIROS DA SILVA ADVOGADOS: ARTUR ARAÚJO FILHO - PB010942 ALBERTO DA SILVA RODRIGUES - PB013662 AGRAVADO: ENERGISA S/A AGRAVADO: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS - PB007119 RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB010220 JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB010914 EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB023664 BRUNA RABÊLO CARVALHO - PB026596 BÁRBARA COELHO NERY LIMA BARROS - PB031831 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto AILTON MEDEIROS DA SILVA contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7 deste STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, pois “não demanda sequer um análise simplória do conjunto documental, não havendo que se falar em revolvimento do acervo fático-probatório, sendo suficiente singela subsunção do caso concreto as prescrições legais, decorrendo daí a verificação se é devida a reparação pelos danos morais em decorrência da conduta vexatória praticada pela agravada”. Contrarrazões apresentadas. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. A pretensão da parte recorrente relativa à violação dos arts. 186 e 927, Código Civil encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador em relação as alegações sobre a cobrança indevida ser configurada como mero aborrecimento, incapaz de ensejar o pleito reparatório, uma vez que não houve suspensão do fornecimento de energia elétrica, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023, grifo nosso). Por fim, cumpre registrar que o recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência — por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade pelo próprio advogado ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados —, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973; e do art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas ou mesmo a íntegra do voto condutor do julgado, sem a identificação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos confrontados. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de comunicações

Juntada de Alvará

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(25)