Recurso Especial 0005253-56.2010.4.01.3814 - STJ | JusConsulta

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Energia ElétricaEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

CAIPA COMERCIAL E AGRICOLA IPATINGA LTDA.

CNPJ

Autor

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG 085907·CPF·Representa: Autor

BARBARA MARIA MARTINS RIBEIRO

OAB/MG 178597·CPF·Representa: Autor

LUCIANA LOIOLA SANTANA

OAB/MG 180366·CPF·Representa: Autor

CLEBER MARQUES REIS

OAB/RJ 075413·CPF·Representa: Réu

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP 205306·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG 085907·CPF·Representa: Autor

BARBARA MARIA MARTINS RIBEIRO

OAB/MG 178597·CPF·Representa: Autor

LUCIANA LOIOLA SANTANA

OAB/MG 180366·CPF·Representa: Autor

CLEBER MARQUES REIS

OAB/RJ 075413·CPF·Representa: Réu

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP 205306·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 096743·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

30/04/2026, 08:52

Transitado em Julgado em 30/04/2026

30/04/2026, 08:52

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 407244/2026

28/04/2026, 16:11

Protocolizada Petição 407244/2026 (PET - PETIÇÃO) em 28/04/2026

28/04/2026, 14:39

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026 Petição Nº 1117062/2025 - PET

23/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2026, 01:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1117062 - PET no REsp 1887224 - Publicação prevista para 23/04/2026

17/04/2026, 18:50

Julgado improcedente o pedido de CAIPA COMERCIAL E AGRICOLA IPATINGA LTDA. - pedido de reconsideração - Petição Nº 2025/01117062 - PET no REsp 1887224

17/04/2026, 18:50

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 344766/2026

13/04/2026, 10:06

Protocolizada Petição 344766/2026 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 13/04/2026

13/04/2026, 09:44

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

17/11/2025, 08:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/11/2025 Petição Nº 1049578/2025 - Acordo

17/11/2025, 00:55

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1117062/2025

14/11/2025, 18:51

Protocolizada Petição 1117062/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/11/2025

14/11/2025, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/11/2025, 01:01

Todas as movimentações(78)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

30/04/2026, 08:52

Transitado em Julgado em 30/04/2026

30/04/2026, 08:52

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 407244/2026

28/04/2026, 16:11

Protocolizada Petição 407244/2026 (PET - PETIÇÃO) em 28/04/2026

28/04/2026, 14:39

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026 Petição Nº 1117062/2025 - PET

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•28/04/2026, 16:11

DECISÃO TERMINATIVA

•17/04/2026, 18:50

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2026, 01:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1117062 - PET no REsp 1887224 - Publicação prevista para 23/04/2026

17/04/2026, 18:50

Julgado improcedente o pedido de CAIPA COMERCIAL E AGRICOLA IPATINGA LTDA. - pedido de reconsideração - Petição Nº 2025/01117062 - PET no REsp 1887224

17/04/2026, 18:50

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 344766/2026

13/04/2026, 10:06

Protocolizada Petição 344766/2026 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 13/04/2026

13/04/2026, 09:44

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

17/11/2025, 08:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/11/2025 Petição Nº 1049578/2025 - Acordo

17/11/2025, 00:55

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1117062/2025

14/11/2025, 18:51

Protocolizada Petição 1117062/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/11/2025

14/11/2025, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/11/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1049578 - Acordo no REsp 1887224 - Publicação prevista para 17/11/2025

12/11/2025, 19:50

Prejudicado o recurso de CAIPA COMERCIAL E AGRICOLA IPATINGA LTDA. e CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

12/11/2025, 19:50

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1052912/2025

30/10/2025, 14:31

Protocolizada Petição 1052912/2025 (PET - PETIÇÃO) em 30/10/2025

30/10/2025, 13:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) com acordo às fls. 739-472

30/10/2025, 12:58

Juntada de Petição de PETIÇÃO DE ACORDO nº 1049578/2025

29/10/2025, 17:21

Protocolizada Petição 1049578/2025 (Acordo - PETIÇÃO DE ACORDO) em 29/10/2025

29/10/2025, 17:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/10/2025 Petição Nº 866146/2025 - PET

02/10/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/10/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/10/2025, 02:11

Proferido despacho de mero expediente concedendo prazo - Petição Nº 2025/00866146 - PET no REsp 1887224

30/09/2025, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0866146 - PET no REsp 1887224 - Publicação prevista para 02/10/2025

30/09/2025, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

25/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 866146/2025

15/09/2025, 15:51

Protocolizada Petição 866146/2025 (PET - PETIÇÃO) em 15/09/2025

15/09/2025, 15:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/09/2025 Petição Nº 809162/2025 - PET

05/09/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/09/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/09/2025, 02:11

Proferido despacho de mero expediente concedendo prazo - Petição Nº 2025/00809162 - PET no REsp 1887224

03/09/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0809162 - PET no REsp 1887224 - Publicação prevista para 05/09/2025

03/09/2025, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

02/09/2025, 16:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 809169/2025

02/09/2025, 09:50

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 809162/2025

02/09/2025, 09:31

Protocolizada Petição 809169/2025 (PET - PETIÇÃO) em 02/09/2025

02/09/2025, 09:09

Protocolizada Petição 809162/2025 (PET - PETIÇÃO) em 02/09/2025

02/09/2025, 09:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/09/2025

02/09/2025, 01:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/09/2025 Petição Nº 780962/2025 - PET

02/09/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/09/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/09/2025, 01:15

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos à origem (Publicação prevista para 02/09/2025)

29/08/2025, 12:48

Proferido despacho de mero expediente concedendo prazo - Petição Nº 2025/00780962 - PET no REsp 1887224

28/08/2025, 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0780962 - PET no REsp 1887224 - Publicação prevista para 02/09/2025

28/08/2025, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

26/08/2025, 16:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 780962/2025

26/08/2025, 15:36

Protocolizada Petição 780962/2025 (PET - PETIÇÃO) em 26/08/2025

26/08/2025, 15:11

Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

20/08/2025, 16:46

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta Unidade, procedeu-se à retificação da autuação para fazer constar CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS como recorrida em cumprimento ao r. despacho de fls. e-STJ 687.

19/08/2025, 16:21

Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL em atenção ao r. Despacho de fl. e-STJ 687

19/08/2025, 12:09

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

19/08/2025, 10:25

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

19/08/2025, 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS conforme r. Despacho de e-STJ fl. 685

19/08/2025, 10:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/08/2025

19/08/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/08/2025

15/08/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente determinando a manifestação

15/08/2025, 17:10

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 245677/2025

24/03/2025, 15:36

Protocolizada Petição 245677/2025 (PET - PETIÇÃO) em 24/03/2025

24/03/2025, 15:08

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

19/03/2025, 12:31

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 05/03/2025 e término em 18/03/2025, para FAZENDA NACIONAL pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 677.

19/03/2025, 12:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/02/2025 Petição Nº 1078064/2024 - Acordo

17/02/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/02/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no REsp 1887224/MG (2020/0193017-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADOS: LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - RJ096743 CLEBER MARQUES REIS - RJ075413 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: CAIPA COMERCIAL E AGRICOLA IPATINGA LTDA. ADVOGADOS: RENATA MARTINS GOMES - MG085907 BARBARA MARIA MARTINS RIBEIRO - MG178597 LUCIANA LOIOLA SANTANA - MG180366 DESPACHO Considerando a Petição n. 01078064/2024 (fls. 656 - 676), juntada pela CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS, apresentando proposta de acordo, intime-se a parte agravada (ora requerido), FAZENDA NACIONAL, para manifestação. Intime-se. Relator AFRÂNIO VILELA

14/02/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente determinando a manifestação

13/02/2025, 13:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1078064 - Acordo no REsp 1887224 - Publicação prevista para 17/02/2025

13/02/2025, 13:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1078064/2024

04/12/2024, 21:21

Protocolizada Petição 1078064/2024 (PET - PETIÇÃO) em 04/12/2024

04/12/2024, 20:52

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

24/11/2023, 09:03

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD

29/08/2022, 19:38

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA

29/08/2022, 16:39

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

26/08/2022, 18:52

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD

12/08/2020, 11:31

Distribuído por sorteio ao Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA

12/08/2020, 09:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF1 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

04/08/2020, 17:21

DECISÃO TERMINATIVA

•12/11/2025, 19:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•30/09/2025, 19:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•03/09/2025, 17:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•28/08/2025, 20:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•15/08/2025, 17:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•13/02/2025, 13:30