Apelação Cível 5035620-29.2016.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelPerda da PropriedadePropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2025

Valor da Causa

R$ 121.658,21

Órgão julgador

GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Homologação da Transação Extrajudicial · Juízo Federal da 1ª VF de Londrina 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A.

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC 019600·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE ASSIS HORN

OAB/SC 012003·CPF·Representa: Autor

LUANA REGINA DEBATIN TOMASI

OAB/SC 028524·CPF·Representa: Autor

PÂMELA KOSCHNIK MACHADO

OAB/SC 62118·CPF·Representa: Autor

GISELE WITTE

OAB/SC 045460·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC 019600·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE ASSIS HORN

OAB/SC 012003·CPF·Representa: Autor

LUANA REGINA DEBATIN TOMASI

OAB/SC 028524·CPF·Representa: Autor

PÂMELA KOSCHNIK MACHADO

OAB/SC 62118·CPF·Representa: Autor

GISELE WITTE

OAB/SC 045460·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FERNANDO DELL'ANTONIO GOULART

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRLON01

08/09/2025, 18:21

Recebidos os autos do STJ

08/09/2025, 15:30

Juntada de Petição

20/12/2024, 18:25

Juntada de Petição

20/12/2024, 18:25

Juntada de Petição

20/12/2024, 18:25

Juntada de Petição

20/12/2024, 18:25

Juntada de Petição

20/12/2024, 18:25

Juntada de Petição

21/02/2024, 17:05

Juntada de Petição

21/02/2024, 17:05

Juntada de Petição

21/02/2024, 17:05

Juntada de Petição

21/02/2024, 17:05

Juntada de Petição

21/02/2024, 16:55

Juntada de Petição

11/07/2023, 15:23

Juntada de Petição

11/07/2023, 15:23

Juntada de Petição

11/07/2023, 15:23

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRLON01

08/09/2025, 18:21

Recebidos os autos do STJ

08/09/2025, 15:30

Juntada de Petição

20/12/2024, 18:25

Juntada de Petição

20/12/2024, 18:25

Juntada de Petição

20/12/2024, 18:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 15:30

Juntada de Petição

20/12/2024, 18:25

Juntada de Petição

20/12/2024, 18:25

Juntada de Petição

21/02/2024, 17:05

Juntada de Petição

21/02/2024, 17:05

Juntada de Petição

21/02/2024, 17:05

Juntada de Petição

21/02/2024, 17:05

Juntada de Petição

21/02/2024, 16:55

Juntada de Petição

11/07/2023, 15:23

Juntada de Petição

11/07/2023, 15:23

Juntada de Petição

11/07/2023, 15:23

Juntada de Petição

11/07/2023, 15:23

Juntada de Petição

11/07/2023, 14:12

Juntada de Petição

27/08/2019, 15:55

Juntada de Petição

27/08/2019, 15:55

Juntada de Petição

27/08/2019, 15:55

Juntada de Petição

27/08/2019, 15:55

Juntada de Petição

27/08/2019, 15:55

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2018/0110057-3 EM 11/05/2018

12/05/2018, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

09/05/2018, 13:25

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82 e 84

09/05/2018, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82 e 84

27/04/2018, 23:59

Juntada de Petição

25/04/2018, 14:22

Juntada de Petição

25/04/2018, 14:22

Juntada de Petição

25/04/2018, 14:22

Juntada de Petição

25/04/2018, 14:22

Juntada de Petição

25/04/2018, 14:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

18/04/2018, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

18/04/2018, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

18/04/2018, 13:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

18/04/2018, 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/04/2018, 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/04/2018, 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/04/2018, 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/04/2018, 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/04/2018, 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/04/2018, 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/04/2018, 09:45

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

16/04/2018, 12:51

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

13/04/2018, 18:51

Juntada de Petição

12/04/2018, 17:24

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

03/04/2018, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

03/04/2018, 17:48

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 22/03/2018 até 22/03/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE TRF4 POR FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA

22/03/2018, 13:58

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65 e 66

08/03/2018, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66 e 67

09/02/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

31/01/2018, 16:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

31/01/2018, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/01/2018, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/01/2018, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/01/2018, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/01/2018, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/01/2018, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/01/2018, 13:49

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

29/01/2018, 15:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49, 51, 54, 52 e 50

29/01/2018, 13:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52 e 54

25/01/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

16/01/2018, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

16/01/2018, 16:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

16/01/2018, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

16/01/2018, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/01/2018, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/01/2018, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/01/2018, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/01/2018, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/01/2018, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/01/2018, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/01/2018, 18:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

15/01/2018, 17:21

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB33 -> ST3

08/01/2018, 13:09

Juntada de Petição

19/10/2017, 11:00

Conclusão para Despacho/Decisão - ST3 -> GAB33

11/10/2017, 15:10

Remessa Interna - Devolução - SREC -> ST3

11/10/2017, 14:27

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

11/10/2017, 14:24

Juntada de Petição

29/09/2017, 17:24

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE - DENIT<br/>Carta postada em 08/09/2017<br/>Carta entregue em 12/09/2017

15/09/2017, 22:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT<br/>Carta postada em 08/09/2017<br/>Carta entregue em 12/09/2017

14/09/2017, 22:04

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas enviadas<br/>DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE - DENIT: 1 carta<br/>AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT: 1 carta

05/09/2017, 11:01

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/09/2017, 15:01

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB33 -> ST3

01/09/2017, 19:19

Remessa Interna - SCE -> GAB33

27/07/2017, 14:17

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SCE

27/07/2017, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

27/07/2017, 12:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

06/07/2017, 23:59

Despacho/Decisão - Interlocutória

05/07/2017, 12:34

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

28/06/2017, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

28/06/2017, 02:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

28/06/2017, 02:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

27/06/2017, 13:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

27/06/2017, 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/06/2017, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/06/2017, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/06/2017, 16:19

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

23/06/2017, 09:12

Juntada de Petição

22/06/2017, 16:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12 e 13

21/06/2017, 21:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12 e 13

27/05/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

19/05/2017, 01:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

19/05/2017, 01:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

18/05/2017, 18:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

18/05/2017, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

17/05/2017, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

17/05/2017, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

17/05/2017, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

17/05/2017, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

17/05/2017, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

17/05/2017, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

17/05/2017, 17:06

Remessa Interna com Acórdão - GAB33 -> ST3

17/05/2017, 16:28

Julgamento - Mantida a Sentença - em 16/05/2017 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

17/05/2017, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

25/04/2017, 14:13

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 16/05/2017 SEQ.: 357

25/04/2017, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

10/04/2017, 17:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

24/02/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

14/02/2017, 13:30

Distribuído por sorteio

14/02/2017, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 15:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/04/2018, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2018, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2017, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2017, 12:34

ACÓRDÃO

•17/05/2017, 16:28

EXTRATO DE ATA

•17/05/2017, 16:01