Ação Penal de Competência do Júri 0283071-72.2013.8.09.0085 - STJ | JusConsulta

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Ação Penal de Competência do JúriHomicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALAção Penal de Competência do Júri

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Superior Tribunal de JustiÃ§a

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Movimentações

Certidão Expedida

08/01/2026, 08:47

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/01/2026, 08:47

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/12/2025, 16:16

Intimação Lida

16/12/2025, 16:16

Desabilitação de Responsável

16/12/2025, 11:28

Certidão Expedida

15/12/2025, 11:42

Intimação Expedida

15/12/2025, 11:41

Intimação Expedida

15/12/2025, 11:41

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

15/12/2025, 11:40

Intimação Expedida

15/12/2025, 09:08

Habilitação Responsável

14/12/2025, 22:56

Troca de Responsável

14/12/2025, 22:56

Recurso Autuado

14/12/2025, 22:55

Recurso Distribuído

11/12/2025, 15:45

Recurso Distribuído

11/12/2025, 15:45

Todas as movimentações(336)

Certidão Expedida

08/01/2026, 08:47

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/01/2026, 08:47

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/12/2025, 16:16

Intimação Lida

16/12/2025, 16:16

Desabilitação de Responsável

16/12/2025, 11:28

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 08:17

Despacho

•06/11/2025, 14:34

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Certidão Expedida

15/12/2025, 11:42

Intimação Expedida

15/12/2025, 11:41

Intimação Expedida

15/12/2025, 11:41

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

15/12/2025, 11:40

Intimação Expedida

15/12/2025, 09:08

Habilitação Responsável

14/12/2025, 22:56

Troca de Responsável

14/12/2025, 22:56

Recurso Autuado

14/12/2025, 22:55

Recurso Distribuído

11/12/2025, 15:45

Recurso Distribuído

11/12/2025, 15:45

Despacho -> Mero Expediente

11/12/2025, 08:17

Autos Conclusos

07/11/2025, 15:01

Juntada -> Petição

07/11/2025, 14:38

Recurso Autuado

06/11/2025, 17:32

Recurso Distribuído

06/11/2025, 14:48

Recurso Distribuído

06/11/2025, 14:48

Intimação Não Efetivada

06/11/2025, 14:47

Intimação Não Efetivada

06/11/2025, 14:47

Despacho -> Mero Expediente

06/11/2025, 14:34

Intimação Expedida

06/11/2025, 14:34

Intimação Expedida

06/11/2025, 14:34

Intimação Expedida

06/11/2025, 14:34

Juntada -> Petição

03/11/2025, 23:15

Juntada -> Petição

03/11/2025, 16:21

Intimação Lida

03/11/2025, 03:13

Autos Conclusos

31/10/2025, 16:51

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

31/10/2025, 14:40

Juntada -> Petição

31/10/2025, 14:37

Troca de Responsável

22/10/2025, 17:23

Intimação Efetivada

22/10/2025, 17:05

Intimação Efetivada

22/10/2025, 17:05

Despacho -> Mero Expediente

22/10/2025, 16:55

Intimação Expedida

22/10/2025, 16:55

Intimação Expedida

22/10/2025, 16:55

Intimação Expedida

22/10/2025, 16:55

Juntada de Documento

15/10/2025, 18:20

Autos Conclusos

22/09/2025, 10:52

Juntada de Documento

22/09/2025, 10:50

Juntada -> Petição

20/09/2025, 09:36

Juntada de Documento

06/08/2025, 13:19

Juntada de Documento

07/07/2025, 11:51

Juntada de Documento

08/05/2025, 13:32

Juntada de Documento

20/03/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no AREsp 2609339/GO (2024/0128132-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: BEATRIZ LIMA BRANDAO SANTOS ADVOGADOS: JOSÉ MÁRCIO DIAS MENDONÇA - GO018270 ANDRÉ ALVES FERREIRA - GO025605 CLAUDIO MARIANO PEIXOTO DIAS - GO022357 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg nos EDcl no AREsp 2609339/GO (2024/0128132-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: BEATRIZ LIMA BRANDAO SANTOS ADVOGADOS: JOSÉ MÁRCIO DIAS MENDONÇA - GO018270 ANDRÉ ALVES FERREIRA - GO025605 CLAUDIO MARIANO PEIXOTO DIAS - GO022357 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DESPACHO Considerando que o Ministério Público do Estado de Goiás apresentou resposta ao agravo regimental de fls. 3.660-3.679, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público Federal, conforme requerido à fl. 3.684. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

14/02/2025, 00:00

Juntada de Documento

31/01/2025, 13:31

Juntada de Documento

21/10/2024, 14:19

Despacho -> Mero Expediente

08/06/2024, 16:58

Desabilitação de Responsável

17/04/2024, 14:11

Autos Conclusos

15/04/2024, 13:39

Processo baixado à origem/devolvido

15/04/2024, 13:26

Processo baixado à origem/devolvido

15/04/2024, 13:26

Processo baixado à origem/devolvido

15/04/2024, 12:03

Certidão Expedida

15/04/2024, 12:03

Processo baixado à origem/devolvido

15/04/2024, 12:03

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/04/2024, 16:16

Intimação Lida

10/04/2024, 16:16

Troca de Responsável

10/04/2024, 11:46

Intimação Expedida

09/04/2024, 10:48

Intimação Expedida

09/04/2024, 10:48

Recurso Inserido

09/04/2024, 10:47

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

08/04/2024, 15:55

Intimação Lida

04/04/2024, 03:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

01/04/2024, 08:18

Intimação Expedida

25/03/2024, 14:49

Intimação Efetivada

25/03/2024, 14:49

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

22/03/2024, 16:47

Autos Conclusos

12/03/2024, 09:10

Autos Conclusos

12/03/2024, 09:10

Prazo Decorrido

11/03/2024, 15:14

Intimação Lida

22/01/2024, 03:20

Despacho -> Mero Expediente

18/01/2024, 11:31

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

17/01/2024, 21:14

Autos Conclusos

17/01/2024, 08:18

Autos Conclusos

17/01/2024, 08:18

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/01/2024, 12:27

Troca de Responsável

15/12/2023, 11:30

Intimação Expedida

14/12/2023, 14:55

Intimação Expedida

14/12/2023, 14:55

Habilitação Responsável

14/12/2023, 14:54

Recurso Autuado

14/12/2023, 14:53

Recurso Distribuído

13/12/2023, 11:44

Recurso Distribuído

13/12/2023, 11:44

Juntada -> Petição

13/12/2023, 09:07

Intimação Lida

11/12/2023, 03:15

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

01/12/2023, 15:49

Juntada -> Petição -> Parecer

29/11/2023, 12:26

Intimação Efetivada

28/11/2023, 12:36

Intimação Expedida

28/11/2023, 12:36

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/11/2023, 12:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

28/11/2023, 12:35

Decisão

28/11/2023, 12:35

Intimação Lida

16/11/2023, 03:03

Juntada -> Petição

07/11/2023, 18:19

Certidão Expedida

07/11/2023, 13:58

Intimação Expedida

06/11/2023, 12:52

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/11/2023, 12:52

Despacho -> Mero Expediente

05/11/2023, 23:59

Autos Conclusos

10/10/2023, 18:36

Troca de Responsável

10/10/2023, 18:36

Relatório - encaminhado à revisão

10/10/2023, 17:51

Certidão Expedida

04/09/2023, 16:58

Autos Conclusos

04/09/2023, 16:58

Certidão Expedida

04/09/2023, 16:46

Processo Redistribuído

04/09/2023, 16:46

Retificação de Classe Processual

04/09/2023, 16:45

Despacho -> Mero Expediente

04/09/2023, 16:07

Intimação Lida

14/08/2023, 03:08

Autos Conclusos

09/08/2023, 13:54

Juntada -> Petição

09/08/2023, 13:46

Desabilitação de Responsável

08/08/2023, 12:13

Intimação Expedida

03/08/2023, 14:14

Despacho -> Mero Expediente

03/08/2023, 12:37

Juntada -> Petição -> Recurso especial

31/07/2023, 20:50

Autos Conclusos

31/07/2023, 14:52

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2023, 14:32

Juntada -> Petição

31/07/2023, 08:34

Intimação Lida

25/07/2023, 03:03

Autos Conclusos

21/07/2023, 14:48

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

21/07/2023, 11:39

Intimação Lida

15/07/2023, 03:17

Intimação Expedida

14/07/2023, 17:52

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2023, 17:22

Intimação Lida

13/07/2023, 18:04

Autos Conclusos

12/07/2023, 17:48

Intimação Expedida

12/07/2023, 17:47

Intimação Expedida

12/07/2023, 17:46

Intimação Efetivada

12/07/2023, 17:46

Intimação Efetivada

12/07/2023, 17:46

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/07/2023, 17:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/07/2023, 17:44

Juntada -> Petição

05/07/2023, 13:14

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

04/07/2023, 10:38

Intimação Efetivada

04/07/2023, 10:38

Intimação Expedida

04/07/2023, 10:38

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

03/07/2023, 16:54

Intimação Lida

26/06/2023, 03:10

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

23/06/2023, 15:01

Intimação Lida

22/06/2023, 05:44

Autos Conclusos

20/06/2023, 13:02

Juntada -> Petição -> Embargos infringentes

20/06/2023, 08:39

Intimação Expedida

15/06/2023, 17:16

Despacho -> Mero Expediente

15/06/2023, 15:16

Autos Conclusos

15/06/2023, 13:50

Juntada -> Petição

13/06/2023, 19:22

Intimação Expedida

07/06/2023, 20:17

Decisão -> Outras Decisões

07/06/2023, 15:57

Autos Conclusos

05/06/2023, 16:18

Retificação de Classe Processual

05/06/2023, 16:18

Certidão Expedida

05/06/2023, 16:17

Processo Redistribuído

05/06/2023, 16:17

Recurso Autuado

05/06/2023, 16:15

Recurso Distribuído

05/06/2023, 15:54

Recurso Distribuído

05/06/2023, 15:54

Intimação Lida

05/06/2023, 07:58

Despacho -> Mero Expediente

02/06/2023, 17:26

Intimação Efetivada

02/06/2023, 17:26

Intimação Efetivada

02/06/2023, 17:26

Intimação Efetivada

02/06/2023, 17:26

Intimação Expedida

02/06/2023, 17:26

Juntada -> Petição

22/05/2023, 19:03

Juntada -> Petição

22/05/2023, 13:08

Juntada -> Petição

11/05/2023, 07:32

Autos Conclusos

10/05/2023, 12:51

Processo baixado à origem/devolvido

09/05/2023, 14:43

Processo baixado à origem/devolvido

09/05/2023, 14:43

Processo baixado à origem/devolvido

09/05/2023, 10:01

Processo baixado à origem/devolvido

09/05/2023, 10:01

Transitado em Julgado

09/05/2023, 10:00

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/04/2023, 14:17

Intimação Lida

12/04/2023, 17:27

Intimação Efetivada

11/04/2023, 12:31

Intimação Expedida

11/04/2023, 12:31

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

10/04/2023, 14:56

Autos Conclusos

10/04/2023, 07:02

Autos Conclusos

10/04/2023, 07:02

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/04/2023, 21:46

Intimação Lida

17/03/2023, 03:01

Troca de Responsável

10/03/2023, 12:05

Intimação Expedida

07/03/2023, 13:40

Intimação Expedida

07/03/2023, 13:40

Troca de Responsável

07/03/2023, 09:40

Recurso Autuado

07/03/2023, 09:37

Juntada -> Petição -> Parecer

06/03/2023, 17:26

Recurso Distribuído

06/03/2023, 13:46

Recurso Distribuído

06/03/2023, 13:46

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

06/03/2023, 13:46

Intimação Efetivada

01/03/2023, 16:45

Intimação Efetivada

01/03/2023, 16:45

Intimação Expedida

01/03/2023, 16:45

Voto -> Outros Votos

01/03/2023, 16:44

Certidão Expedida

14/12/2022, 12:58

Autos Conclusos

14/12/2022, 12:58

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/11/2022, 14:32

Juntada -> Petição

30/11/2022, 12:54

Intimação Lida

21/11/2022, 03:06

Juntada -> Petição -> Parecer

17/11/2022, 17:41

Intimação Efetivada

09/11/2022, 16:56

Intimação Efetivada

09/11/2022, 16:56

Intimação Efetivada

09/11/2022, 16:56

Intimação Expedida

09/11/2022, 16:55

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

09/11/2022, 16:52

Não Concessão

09/11/2022, 16:52

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

31/10/2022, 17:18

Intimação Efetivada

31/10/2022, 17:18

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

31/10/2022, 10:53

Juntada -> Petição

13/09/2022, 19:44

Intimação Lida

03/09/2022, 05:42

Autos Conclusos

01/09/2022, 10:51

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

31/08/2022, 19:15

Intimação Expedida

18/08/2022, 10:49

Despacho -> Mero Expediente

17/08/2022, 15:16

Juntada -> Petição -> Parecer

29/07/2022, 15:14

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

18/07/2022, 14:54

Intimação Lida

18/07/2022, 03:04

Autos Conclusos

13/07/2022, 15:26

Juntada -> Petição -> Embargos infringentes

12/07/2022, 12:48

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

11/07/2022, 19:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/07/2022, 11:08

Intimação Efetivada

06/07/2022, 09:03

Intimação Efetivada

06/07/2022, 09:03

Intimação Expedida

06/07/2022, 09:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

05/07/2022, 19:19

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/07/2022, 14:07

Mantido Adiamento de Julgamento

01/07/2022, 14:37

Pedido de Vista

28/06/2022, 18:29

Sessão Julgamento Adiado

28/06/2022, 18:28

Juntada de Documento

27/06/2022, 13:21

Sessão Julgamento Adiado

19/06/2022, 22:06

Juntada -> Petição

17/06/2022, 15:43

Intimação Lida

09/06/2022, 03:00

Juntada -> Petição

01/06/2022, 23:14

Intimação Efetivada

30/05/2022, 17:10

Intimação Efetivada

30/05/2022, 17:10

Intimação Efetivada

30/05/2022, 17:10

Intimação Efetivada

30/05/2022, 17:10

Intimação Expedida

30/05/2022, 17:10

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/05/2022, 17:09

Despacho -> Mero Expediente

27/04/2022, 17:08

Autos Conclusos

02/03/2022, 11:08

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

27/02/2022, 19:41

Troca de Responsável

18/02/2022, 12:16

Intimação Expedida

16/02/2022, 17:25

Despacho -> Mero Expediente

16/02/2022, 17:13

Autos Conclusos

07/02/2022, 10:24

Certidão Expedida

07/02/2022, 10:23

Processo Redistribuído

07/02/2022, 10:23

Recurso Autuado

07/02/2022, 10:18

Recurso Distribuído

05/02/2022, 08:05

Recurso Distribuído

05/02/2022, 08:05

Certidão Expedida

05/02/2022, 08:01

Mandado Expedido

04/02/2022, 09:11

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2022, 17:37

Juntada de Documento

20/01/2022, 19:06

Certidão Expedida

05/11/2021, 16:29

Autos Conclusos

05/11/2021, 16:29

Juntada -> Petição

05/11/2021, 15:56

Intimação Efetivada

20/10/2021, 13:45

Juntada de Documento

20/10/2021, 13:19

Certidão Expedida

05/10/2021, 10:48

Juntada de Documento

05/10/2021, 10:45

Mandado Expedido

05/10/2021, 10:40

Processo baixado à origem/devolvido

01/10/2021, 16:22

Processo baixado à origem/devolvido

01/10/2021, 16:22

Despacho -> Mero Expediente

24/09/2021, 14:44

Autos Conclusos

23/09/2021, 14:40

Certidão Expedida

23/09/2021, 14:39

Processo Redistribuído

23/09/2021, 14:39

Mudança de Classe

23/09/2021, 14:34

Recurso Autuado

23/09/2021, 13:49

Recurso Distribuído

23/09/2021, 13:08

Recurso Distribuído

23/09/2021, 13:08

Decisão -> Outras Decisões

21/09/2021, 18:36

Intimação Efetivada

21/09/2021, 18:36

Intimação Efetivada

21/09/2021, 18:36

Procedência em Parte

24/08/2021, 00:00

Mandado Não Cumprido

03/08/2021, 17:58

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/07/2021, 15:15

Autos Conclusos

21/07/2021, 15:38

Mandado Cumprido

21/07/2021, 15:35

Juntada -> Petição

20/07/2021, 16:33

Certidão Expedida

16/07/2021, 18:20

Mandado Expedido

16/07/2021, 18:16

Juntada -> Petição

16/07/2021, 17:36

Mandado Não Cumprido

14/07/2021, 10:37

Juntada de Documento

08/07/2021, 15:40

Mandado Expedido

08/07/2021, 15:36

Certidão Expedida

08/07/2021, 15:32

Certidão Expedida

07/07/2021, 13:53

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

06/07/2021, 19:46

Intimação Lida

01/07/2021, 03:02

Intimação Lida

01/07/2021, 03:02

Intimação Expedida

21/06/2021, 17:25

Intimação Expedida

21/06/2021, 17:24

Juntada -> Petição -> Razões de recurso em sentido estrito

21/06/2021, 15:53

Juntada -> Petição -> Recurso em sentido estrito

19/06/2021, 19:45

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

19/06/2021, 11:38

Intimação Efetivada

19/06/2021, 11:38

Intimação Efetivada

19/06/2021, 11:38

Intimação Efetivada

18/06/2021, 16:44

Mandado Não Cumprido

17/06/2021, 12:16

Autos Conclusos

10/06/2021, 18:05

Juntada -> Petição

04/06/2021, 11:47

Intimação Lida

25/05/2021, 03:06

Juntada -> Petição -> Recurso em sentido estrito

19/05/2021, 22:50

Juntada de Documento

19/05/2021, 12:43

Mandado Expedido

19/05/2021, 12:41

Juntada de Documento

19/05/2021, 12:36

Mandado Expedido

19/05/2021, 12:23

Juntada -> Petição -> Razões de recurso em sentido estrito

18/05/2021, 18:02

Troca de Responsável

17/05/2021, 08:14

Intimação Efetivada

15/05/2021, 14:48

Intimação Efetivada

15/05/2021, 14:48

Intimação Expedida

15/05/2021, 14:48

Intimação Efetivada

15/05/2021, 14:48

Decisão -> Outras Decisões

15/05/2021, 14:48

Certidão Expedida

12/05/2021, 10:22

Mídia Publicada

12/05/2021, 10:11

Mídia Publicada

12/05/2021, 10:08

Mídia Publicada

12/05/2021, 10:05

Mídia Publicada

12/05/2021, 10:01

Certidão Expedida

26/04/2021, 11:25

Autos Conclusos

26/04/2021, 11:25

Juntada de Documento

12/04/2021, 15:49

Audiência Publicada

12/04/2021, 15:49

Audiência Publicada

12/04/2021, 15:49

Processo Distribuído

12/04/2021, 15:49

Juntada de Documento

12/04/2021, 15:49

Denúncia

04/02/2016, 00:00

Denúncia

04/02/2016, 00:00

Processo Distribuído

09/08/2013, 00:00

Despacho

•22/10/2025, 16:55

Despacho

•08/06/2024, 16:58

Decisão

•22/03/2024, 16:47

Despacho

•18/01/2024, 11:31

Relatório e Voto

•22/11/2023, 15:00

Despacho

•05/11/2023, 23:59

Relatório

•10/10/2023, 17:51

Despacho

•04/09/2023, 16:07

Despacho

•03/08/2023, 12:37

Despacho

•31/07/2023, 14:32

Despacho

•14/07/2023, 17:22

Ementa

•10/07/2023, 13:16

Relatório e Voto

•10/07/2023, 13:16

Todos os documentos(32)

Despacho

•11/12/2025, 08:17

Despacho

•06/11/2025, 14:34

Despacho

•22/10/2025, 16:55

Despacho

•08/06/2024, 16:58

Decisão

•22/03/2024, 16:47

Despacho

•18/01/2024, 11:31

Relatório e Voto

•22/11/2023, 15:00

Despacho

•05/11/2023, 23:59

Relatório

•10/10/2023, 17:51

Despacho

•04/09/2023, 16:07

Despacho

•03/08/2023, 12:37

Despacho

•31/07/2023, 14:32

Despacho

•14/07/2023, 17:22

Ementa

•10/07/2023, 13:16

Relatório e Voto

•10/07/2023, 13:16

Despacho

•03/07/2023, 16:54

Despacho

•15/06/2023, 15:16

Decisão

•07/06/2023, 15:57

Despacho

•02/06/2023, 17:26

Decisão

•10/04/2023, 14:56

Voto

•01/03/2023, 16:44

Relatório e Voto

•07/11/2022, 13:27

Despacho

•31/10/2022, 10:53

Despacho

•17/08/2022, 15:16

Relatório e Voto

•05/07/2022, 19:19

Despacho

•27/04/2022, 17:08

Despacho

•16/02/2022, 17:13

Despacho

•31/01/2022, 17:37

Despacho

•24/09/2021, 14:44

Decisão

•21/09/2021, 18:36

Decisão

•19/06/2021, 11:38

Decisão

•15/05/2021, 14:48