Procedimento Comum Cível 5005094-68.2020.4.02.5101 - STJ

Procedimento Comum Cível 5005094-68.2020.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2177519/RJ (2024/0388523-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARCELO OLIVEIRA ROCHA - RJ002683A NEI CALDERON - RJ002693A FABIANO ZAVANELLA - RJ173857 JACKELINE RAMOS LEITE - RJ173858 GISELE DE ANDRADE DE SÁ - RJ173859 PATRICIA MASCKIEWIC ROSA ZAVANELLA - RJ173856 TATIANE MENDES NAMURA - RJ173855 RECORRIDO: FLORIANO RIBEIRO DE MELLO ADVOGADO: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS063407 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S.A., com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 358-361): PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIAO E DA CEF PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. PRETENDE O AUTOR, ORA APELANTE, POR MEIO DA PRESENTE AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DA UNIÃO E DO BANCO DO BRASIL S/A " SEJA RECONHECIDA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NO SENTIDO DE CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DO PIS/PASEP NOS TERMOS DOS CÁLCULOS EM ANEXO, CONSIDERANDO-SE A DEVIDA CORREÇÃO E REMUNERAÇÃO A SER APLICADA, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE" 2. O APELANTE DEIXOU DE RECORRER DO DECISUM QUE CONCLUIU PELA ILEGITIMIDADE DA CEF E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE MODO QUE A QUESTÃO SE TORNOU PRECLUSA. 3. DE QUALQUER MANEIRA, RESTA EVIDENTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF, PORQUANTO NOS MOLDES DO VERBETE DA SÚMULA Nº 77 DO STJ: A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES RELATIVAS ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO PIS/PASEP. 4. DE OUTRO MODO, COMO A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL RESTOU ACOLHIDA POR MEIO DA DECISÃO DO EVENTO 30 – 1º GRAU FALTA AO APELANTE O NECESSÁRIO INTERESSE DE RECORRER. 5. PORTANTO, DEIXA-SE DE CONHECER DA APELAÇÃO NA PARTE EM QUE SE ALEGA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DO BANCO DO BRASIL. 6. É CERTO QUE O FUNDO PIS-PASEP, DESPROVIDO DE EXISTÊNCIA JURÍDICA, É GERIDO PELO SEU CONSELHO DIRETOR, INDICADOS EM SUA MAIORIA PELO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, A QUEM COMPETE GERENCIÁ-LO, INDICANDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO EXISTENTE NAS CONTAS INDIVIDUAIS DOS PARTICIPANTES, BEM COMO OS JUROS INCIDENTES SOBRE OS RESPECTIVOS SALDOS. 7. O DECRETO Nº 9.978/2019 ESTABELECE O SEGUINTE: (...) ART. 3º FICA INSTITUÍDO O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, ÓRGÃO COLEGIADO RESPONSÁVEL POR GERIR O FUNDO. ART. 4º COMPETE AO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP: I - APROVAR O PLANO DE CONTAS DO FUNDO; II - AO TÉRMINO DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO: (...) B) CALCULAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO CREDOR DAS CONTAS INDIVIDUAIS DOS PARTICIPANTES; C) CALCULAR A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O SALDO CREDOR ATUALIZADO DAS CONTAS INDIVIDUAIS DOS PARTICIPANTES; E (...) III - AUTORIZAR, NOS PERÍODOS ESTABELECIDOS, OS CRÉDITOS DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT NAS CONTAS INDIVIDUAIS DOS PARTICIPANTES; (...)VI - REQUISITAR AO BANCO DO BRASIL S.A., À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL AS INFORMAÇÕES SOBRE AS APLICAÇÕES REALIZADAS, OS RECURSOS REPASSADOS E OUTRAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DA SUA GESTÃO;(...) ART. 5º O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP É COMPOSTO PELOS SEGUINTES REPRESENTANTES:I - CINCO DO MI NISTÉRIO DA ECONOMIA, UM DOS QUAIS REPRESENTANTE DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA, QUE O COORDENARÁ; II - UM DOS PARTICIPANTES DO PIS; E III - UM DOS PARTICIPANTES DO PASEP. (...) ART. 12. CABE AO BANCO DO BRASIL S.A., EM RELAÇÃO AO PASEP, AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: I - MANTER, EM NOME DOS SERVIDORES E EMPREGADOS, AS CONTAS INDIVIDUAIS A QUE SE REFERE O ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970;II - CREDITAR NAS CONTAS INDIVIDUAIS, QUANDO AUTORIZADO PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, AS PARCELAS E OS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 4º; III - PROCESSAR AS SOLICITAÇÕES DE SAQUE E DE RETIRADA E EFETUAR OS CORRESPONDENTES PAGAMENTOS, NOS PERÍODOS ESTABELECIDOS, QUANDO AUTORIZADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 1975, E NESTE DECRETO; IV - FORNECER, NOS PERÍODOS ESTABELECIDOS E SEMPRE QUE SOLICITADO, AO GESTOR DO FUNDO PIS-PASEP, AS INFORMAÇÕES, OS DADOS E A DOCUMENTAÇÃO RELATIVOS AOS REPASSES DE RECURSOS, AO CADASTRO DE SERVIDORES E EMPREGADOS VINCULADOS AO PASEP, ÀS CONTAS INDIVIDUAIS DE PARTICIPANTES E ÀS SOLICITAÇÕES DE SAQUE E DE RETIRADA E SEUS CORRESPONDENTES PAGAMENTOS; E V - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS NORMAS OPERACIONAIS EDITADAS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP. 8. DESTARTE, A UNIÃO É PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NAS CAUSAS EM QUE SE PRETENDE A CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP, PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, POIS REPRESENTA O CONSELHO DIRETOR RESPONSÁVEL POR ESTABELECER OS MECANISMOS DE ATUALIZAÇÃO E SISTEMÁTICA DE JUROS A SER IMPLEMENTADA (ART. 8º DO DECRETO N. 4.751/03), EVIDENCIANDO SER SUA A LEGITIMIDADE PARA SUPORTAR OS ÔNUS DECORRENTES DE EVENTUAIS OBRIGAÇÕES QUE ENVOLVAM A GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDO. 9. POR OUTRO LADO, VERSANDO A CAUSA DE PEDIR SOBRE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO, SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO CASO BANCO DO BRASIL S.A., É O ENTE QUE DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 10. NESTE SENTIDO É ENTENDIMENTO DESTA TURMA QUE “ A DIFERENÇA ENTRE A NÃO APLICAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PREVIAMENTE ESTIPULADOS PELO CONSELHO DIRETOR GESTOR DO FUNDO PIS-PASEP, O QUE CARACTERIZA UM ERRO DE ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS, E A APLICAÇÃO DE TAIS ÍNDICES QUANDO SEJAM OBJETO DE DISCORDÂNCIA DO TITULAR DA CONTA EM QUESTÃO.” (AC N. 5002068- 71.2020.4.02.5001) 11. O STJ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE ESTA DIFERENÇA DEFINE QUAL ENTE DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE: “PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. NA ORIGEM, TRATA- SE DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO DE BRASIL S.A., NA QUAL SE PLEITEIA A RECOMPOSIÇÃO DE SALDO NA CONTA PASEP, TENDO EM VISTA SUPOSTA INCORREÇÃO NOS VALORES EXISTENTES, DERIVADA DE SAQUES E CORREÇÕES ERRÔNEAS DO SALDO DEPOSITADO. 2. É ENTENDIMENTO DO STJ QUE, EM AÇÕES NAS QUAIS SE REQUER A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA AO PASEP, A UNIÃO DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NO ENTANTO, CONFORME DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, NO CASO DOS AUTOS, A DEMANDA NÃO VERSA SOBRE ÍNDICES EQUIVOCADOS DE RESPONSABILIDADE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO, MAS SOBRE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO, DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP. ASSIM, TEM-SE A CONCLUSÃO DE QUE A LEGITIMIDADE PASSIVA É DO BANCO DO BRASIL S.A., O QUE DEFINE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AGINT NO RESP 1885941/DF, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 24/02/2021, DJE 01/03/2021). “ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. NA ORIGEM, TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO DE BRASIL S.A., NA QUAL SE PLEITEIA A RECOMPOSIÇÃO DE SALDO NA CONTA PASEP, TENDO EM VISTA SUPOSTA INCORREÇÃO NOS VALORES EXISTENTES, DERIVADA DE SAQUES E CORREÇÕES ERRÔNEAS DO SALDO DEPOSITADO. 2. É ENTENDIMENTO DO STJ QUE, EM AÇÕES NAS QUAIS SE PLEITEIA A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA AO PASEP, A UNIÃO DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NO ENTANTO, CONFORME DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, NO CASO DOS AUTOS, A DEMANDA NÃO VERSA SOBRE ÍNDICES EQUIVOCADOS DE RESPONSABILIDADE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO, MAS SOBRE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO, DECORRENTE DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP. ASSIM, CONCLUI-SE QUE A LEGITIMIDADE PASSIVA É DO BANCO DO BRASIL S.A., O QUE DEFINE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AGINT NO RESP 1878378/DF, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 08/02/2021, DJE 17/02/2021) 12. NA HIPÓTESE ESPECÍFICA, O APELANTE INFORMA QUE AO LEVANTAR OS VALORES CONSTANTES DE SUA CONTA VINCULADA AO PASEP OBSERVOU A INCORREÇÃO NO SALDO CORRESPONDENTE, E POR ISSO PRETENDE SEJA O BANCO DO BRASIL, A CEF E A UNIÃO RESPONSABILIZADOS PELAS CORRETAS CORREÇÕES. 13. EXPRESSAMENTE DESTACOU EM SUA PETIÇÃO INICIAL QUE “ ASSIM, TEM-SE QUE RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE NO SE REFERE AOS JUROS DE 3% - OS QUAIS, CONFORME DESTACADO NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO FORAM LANÇADOS A PARTIR DA COMPETÊNCIA DO ANO 2000, TEM-SE QUE A LC Nº 26/1975, PREVÊ DE FORMA FACULTATIVA A RETIRADA DAS PARCELAS CORRESPONDENTES AOS JUROS DE 3% A.A. E AO RLA (RENDIMENTOS). OCORRE, EXCELÊNCIAS, QUE NESSE PONTO PARECE TER OCORRIDO CONFUSÃO COM A FACULDADE PREVISTA NA LEI EM QUESTÃO. O QUE É FACULTADO É A RETIRADA DOS JUROS, OU SEJA, O SAQUE DOS MESMOS, MAS ISSO NÃO QUER DIZER FACULTAR AOS ENTES GESTORES DO FUNDO O CREDITAMENTO DOS MESMOS. E, CONFORME CONSTOU NOS EXTRATOS ACOSTADOS À INICIAL, A PARTIR DA COMPETÊNCIA 2000 NÃO HÁ LANÇAMENTOS EM RELAÇÃO A TAL PARCELA: OU SEJA, NÃO HOUVE CREDITO DOS JUROS!!!! MESMA SITUAÇÃO OCORREU COM RELAÇÃO AOS RENDIMENTOS. NO PERÍODO DE 2000 A 2002, CONFORME SE PERCEBE DO SIMPLES EXAME DOS EXTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS, NÃO HOUVERAM LANÇAMENTOS. DE NOVO DESTACA-S E: A FACULDADE PREVISTA EM LEI DIZ RESPEITO À FACULDADE PARA LEVANTAMENTO DOS MESMOS, MAS NÃO PARA O SEU CREDITAMENTO. NO MESMO SENTIDO, EM DIVERSAS COMPETÊNCIAS (1988/1990, 1992/1995 E 2005) NÃO SE ENCONTRAM NOS EXTRATOS LANÇAMENTOS RELATIVOS À DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS E DO RESULTADO LÍQUIDO ADICIONAL DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM RECURSOS DO PASEP COMO DETERMINADO LEGALMENTE, E NO DECORRER DO PRESENTE FEITO NÃO HOUVE QUALQUER JUSTIFICATIVA PELOS RECORRIDOS NESSE PONTO!!! VALE DESTACAR QUE AO NÃO PROCEDER DE FORMA CORRETA O LANÇAMENTO DAS CONTAS, OS RECORRIDOS FORAM DE ENCONTRO COM AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO DIRETOR PIS/PASEP Nº 2 DE 25/06/2019 E Nº 5 DE 28/06/2018. JÁ NO QUE SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS ÍNDICES APLICADOS, MAIS UMA VEZ DESTACAMOS QUE DA LEITURA DO RELATÓRIO JUNTADO À INICIAL ELABORADO PELA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO RESTA BASTANTE CLARA A IRREGULARIDADE NA GESTÃO DOS FUNDOS, O QUE ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA À INSUBSISTÊNCIA DOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 26ª DE 1975 HAJA VISTA QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE PREVISTO, O FUNDO NÃO FOI APLICADO NUM MIX/CESTA DE INVESTIMENTOS TAL QUAL DEVERIA, MAS SIM FOI APLICADO PELO BANCO DO BRASIL EM CAPITAL DE GIRO, FAZENDO COM QUE NÃO SE TENHA O RETORNO DE RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA E DE ATUALIZAÇÃO TAL COMO PREVISTO INICIALMENTE, SENDO BASTANTE SUBJETIVA A EVOLUÇÃO DO FUNDO, SEM QUALQUER TIPO DE DIVULGAÇÃO PARA REAL APURAÇÃO DOS ÍNDICES. DAÍ PORQUE NO ANO DE 2018, ATRAVÉS DA LEI Nº 13.677 DE 13 DE JUNHO DE 2018 A UNIÃO FEDERAL RECONHECEU, DE FORMA ESPONTÂNEA, A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE VALORES DEVIDA AOS PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS PIS/PASEP EM VIRTUDE DA IRREGULAR ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE SUAS CONTAS, CREDITANDO-LHES AUTOMATICAMENTE NAS CONTAS VINCULADAS E/OU EM SUAS RESPECTIVAS CONTAS CORRENTES.” 14. SOB ESTE PRISMA O JUÍZO É CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE “ IN CASU, O AUTOR NÃO FORMULA PEDIDO PARA FAZER INCIDIR EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE SUA CONTA INDIVIDUAL PIS/PASEP. A PRETENSÃO FORMULADA INDICA SUPOSTO DESFALQUE NO SALDO EXISTENTE NA CONTA, PRETENDENDO A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DO SALDO.” 15. COM EFEITO, O BANCO DO BRASIL É O RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA PASEP, NOS TERMOS DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08/70: ART. 5º. O BANCO DO BRASIL S.A., AO QUAL COMPETIRÁ A ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA, MANTERÁ CONTAS INDIVIDUALIZADAS PARA CADA SERVIDOR E COBRARÁ UMA COMISSÃO DE SERVIÇO, TUDO NA FORMA QUE FOR ESTIPULADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. 16. ANALISANDO-SE OS AUTOS, NÃO SE CONSTATA MATÉRIA NEM PESSOA QUE ATRAIA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, UMA VEZ QUE NÃO HÁ INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO QUE JUSTIFIQUE A SUA PRESENÇA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 17. NESTES CASOS, NÃO SE JUSTIFICA A PRESENÇA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE EIS QUE EVIDENTE SUA ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA DEMANDA, POIS A PRESENTE AÇÃO NÃO TEM POR OBJETIVO TRATAR DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NAS CONTAS PASEP, MAS SIM, A REPARAÇÃO POR ATOS ILÍCITOS QUE OCASIONARAM EM DESFALQUES OCORRIDOS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP, DECORRENTE DE RETIRADAS INDEVIDAS QUE FORAM EFETUADAS AO LONGO DOS ANOS DA CONTA INDIVIDUAL DO AUTOR. 18. PORTANTO, A QUESTÃO POSTA A DESLINDE SE REFERE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO PRIVADA ENTRE O AUTOR, ORA APELANTE E O BANCO DO BRASIL, INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ADMINISTRADORA DAS CONTAS E ONDE ESTÃO DEPOSITADOS OS VALORES DO PASEP, EM RELAÇÃO A QUAL DEVE SER IMPUTADA A RESPONSABILIDADE CIVIL, EM DECORRÊNCIA DOS POSSÍVEIS DESFALQUES NA CONTA, FATOS QUE EM NADA SE RELACIONAM COM CONDUTA ATRIBUÍVEL À UNIÃO. 19. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE NÃO CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DECLARAR A ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA INTEGRAR A LIDE E, POR CONSEGUINTE, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR A DEMANDA, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil foram acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a suspensão dos autos de acordo com o IRDR 71 - TO (2020/0276752-2). Após o julgamento do IRDR 71 - TO, os aclaratórios foram apreciados e rejeitados (fls. 552-557). No recurso especial o recorrente sustenta a violação dos artigos 1.022, I e II, do CPC, 4º do Decreto n. 9.978/2019, 5º da LC n. 8/1970, 9º e 10 do Decreto n. 78.726/1976, que regulamentou a LC n. 26/1975, 69 da Lei n. 4.728/1965, sob os seguintes argumentos: (a) a Corte de origem não se manifestou a respeito do argumento segundo o qual a parte a autora não pretende a restituição de valores indevidamente descontados de sua conta Pasep, mas a recomposição do saldo nela existente, ou seja, a demanda não trata da má gestão dos valores; (b)"[...] o descontentamento do recorrido diz respeito às atualizações, correções e índices, sendo atribuição da União esta responsabilidade, e não ao Banco do Brasil que é mero gestor das contas (fl. 584)"; e (c) as atribuições do recorrente são de mera operacionalização do Fundo PIS/PASEP, não sendo autorizado a corrigir monetariamente o saldo das contas, calcular juros e atribuir cotas, cuja competência é do Conselho Diretor, o que demonstra a a legitimidade passiva exclusiva da União. Ao fim, requer (fl. 591): ANTE O EXPOSTO, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Especial para reformar o acórdão do evento 14, pela flagrante violação aos dispositivos de lei federal demonstrados, sendo improcedente os pedidos do recorrido, ou em entendimento diverso que seja reconhecida a legitimidade passiva da União com a anulação do acórdão e remessa dos autos para julgamento perante a justiça federal. Requer, ainda, sucessivamente, diante de existência de omissões, não sanadas mesmo com a oposição de embargos de declaração, a anulação do respectivo acórdão, determinando-se o retorno dos autos a origem para que enfrente de forma integral as questões postas no recurso. Com contrarrazões (fls. 615-620 e fls. 625-633). É o relatório. Decido. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Na origem, segundo sintetizado no relatório da sentença, tem-se a seguinte controvérsia (fl. 263): FLORIANO RIBEIRO DE MELLO, qualificado na inicial, ajuíza ação em face da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL S.A. objetivando que: “(...) b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, para: (i) que seja intimado a trazer aos autos os lançamentos relativos à distribuição de reservas e dos resultados líquidos adicional das operações realizadas com recursos PIS/PASEP das competências 1988/1990, 1992/1995 e 2005; (ii) que os réus demonstrem que, ao contrário do defendido e comprovado pelo estudo em anexo, foram devidamente procedidas as correções monetárias, assim como a remuneração do saldo existente na conta do demandante, trazendo aos autos os respectivos comprovantes; c) Seja reconhecida a procedência do pedido, no sentido de condenar os réus ao pagamento integral do saldo do PIS/PASEP nos termos dos cálculos em anexo, considerando-se a devida correção e remuneração a ser aplicada, de acordo com a legislação vigente.” Como causa de pedir, aduz que, após sua aposentadoria, dirigiu-se aos bancos depositários e do PIS/PASEP e levantou valor inferior àquele que realmente lhe era devido, se praticadas as correções adequadas ao longo dos anos no saldo existente nas contas; que, no período de 2000 a 2002, não constam dos extratos lançamentos de créditos de “Rendimentos” – Prefixo “0”, voltando a aparecer a partir da competência 2003; que a partir da competência 2000 não constam dos extratos os lançamentos de juros mínimos legais de 3% a.a; que em diversas competências (1988/1990, 1992/1995 e 2005) não os extratos não apresentam lançamentos relativos à distribuição de reservas e do resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS/PASEP como determinado lega lmente; que possuía contas vinculadas ao Programa PIS, junto à Caixa Econômica Federal, a ao Programa PASEP, junto ao Banco do Brasil, as quais foram unificadas para fins de elaboração de cálculos, em razão da unificação determinada pela Lei Complementar nº 26 de 1975; que que se tivessem sido aplicados ao saldo da conta do demandante os preceitos das Normas Brasileiras de Contabilidade, especialmente no momento da migração pós 1988, e da Legislação Aplicada ao PIS/PASEP, apurar-se-ia na data de 01/07/2019 um saldo de R$ 68.577,38; que os Réus desfalcaram os benefícios da conta do Autor, já que os benefícios PASEP deixaram de ser corrigidos e remunerados, sem qualquer justificativa. A sentença declarou a prescrição do pedido de correção das parcelas de remuneração da conta individual do PIS/PASEP do autor referentes ao período anterior à 29/1/2015 e julgou improcedentes os demais pedidos (fl. 267). A Corte de origem, por sua vez, conheceu em parte da apelação do autor e lhe deu parcial provimento na parte conhecida para reconhecer a ilegitimidade passiva da União, declarar a incompetência da Justiça Federal e, por conseguinte, anular a sentença, com a determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual, pois remanesce no polo passivo apenas o Banco do Brasil (fl. 357). Feitas essas breves considerações, passa-se ao exame do apelo especial. Inicialmente deve ser rejeitada a alegação de ofensa ao artigo 1.022, I e II, do CPC. Malgrado o recorrente declare que a ação não envolve má gestão da conta PIS/Pasep do autor e sim apenas a correção dos valores ou atribuição de cotas ao correntista, funções que seriam atribuição do Conselho Diretor e, portanto, da União, não foi essa a conclusão a que chegou o acórdão ao analisar a petição inicial. No caso, a fundamentação contida no acórdão informa que a inicial envolve o exame de suposto desfalque no saldo existente à época na conta, o que fez com que os julgadores concluíssem que a demanda tem como réu o administrador do programa PIS/Pasep, ou seja, o Banco do Brasil. Confira-se o seguinte fragmento do acórdão recorrido (fls. 356-357): Na hipótese específica, o apelante informa que ao levantar os valores constantes de sua conta vinculada ao PASEP observou a incorreção no saldo correspondente, e por isso pretende seja o Banco do Brasil, a CEF e a UNIÃO responsabilizados pelas corretas correções. Expressamente destacou em sua petição inicial que “Assim, tem-se que restou cabalmente demonstrado nos autos que no se refere aos juros de 3% - os quais, conforme destacado na petição inicial, não foram lançados a partir da competência do ano 2000, tem-se que a LC nº 26/1975, prevê de forma facultativa a retirada das parcelas correspondentes aos juros de 3% a.a. e ao RLA (rendimentos). Ocorre, Excelências, que nesse ponto parece ter ocorrido confusão com a faculdade prevista na lei em questão. O que é facultado é a retirada dos juros, ou seja, o saque dos mesmos, mas isso não quer dizer facultar aos Entes Gestores do fundo o creditamento dos mesmos. E, conforme constou nos extratos acostados à inicial, a partir da competência 2000 não há lançamentos em relação a tal parcela: ou seja, não houve credito dos juros!!!! Mesma situação ocorreu com relação aos rendimentos. No período de 2000 a 2002, conforme se percebe do simples exame dos extratos juntados aos autos, não houveram lançamentos. De novo destaca-se: a faculdade prevista em Lei diz respeito à faculdade para levantamento dos mesmos, mas não para o seu creditamento. No mesmo sentido, EM DIVERSAS COMPETÊNCIAS (1988/1990, 1992/1995 E 2005) NÃO SE ENCONTRAM NOS EXTRATOS LANÇAMENTOS RELATIVOS À DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS E DO RESULTADO LÍQUIDO ADICIONAL DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM RECURSOS DO PASEP COMO DETERMINADO LEGALMENTE, E NO DECORRER DO PRESENTE FEITO NÃO HOUVE QUALQUER JUSTIFICATIVA PELOS RECORRIDOS NESSE PONTO!!! Vale destacar que ao não proceder de forma correta o lançamento das contas, os recorridos foram de encontro com as Resoluções do Conselho Diretor PIS/PASEP nº 2 de 25/06/2019 e nº 5 de 28/06/2018. Já no que se refere à correção monetária e aos índices aplicados, mais uma vez destacamos que da leitura do relatório juntado à inicial elaborado pela Controladoria Geral da União resta bastante clara a irregularidade na gestão dos fundos, o que está diretamente relacionada à insubsistência dos índices previstos na Lei Complementar 26ª de 1975 haja vist a que, ao contrário do que previsto, o fundo não foi aplicado num mix/cesta de investimentos tal qual deveria, mas sim foi aplicado pelo Banco do Brasil em capital de giro, fazendo com que não se tenha o retorno de recomposição da moeda e de atualização tal como previsto inicialmente, sendo bastante subjetiva a evolução do fundo, sem qualquer tipo de divulgação para real apuração dos índices. Daí porque no ano de 2018, através da Lei nº 13.677 de 13 de junho de 2018 A UNIÃO FEDERAL RECONHECEU, DE FORMA ESPONTÂNEA, a existência de diferença de valores devida aos participantes dos programas PIS/PASEP em virtude da irregular atualização do saldo de suas contas, creditando-lhes automaticamente nas contas vinculadas e/ou em suas respectivas contas correntes.” Sob este prisma o Juízo é categórico ao afirmar que “in casu, o Autor não formula pedido para fazer incidir expurgos inflacionários no saldo de sua conta individual PIS/PASEP. A pretensão formulada indica suposto desfalque no saldo existente na conta, pretendendo a revisão da remuneração do saldo.” Com efeito, o Banco do Brasil é o responsável pela administração da conta PASEP, nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 08/70: Art. 5º. O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Analisando-se os autos, não se constata matéria nem pessoa que atraia a competência da Justiça Federal, uma vez que não há interesse jurídico da União que justifique a sua presença no polo passivo da demanda. Desse modo, não há falar em contradição ou omissão não sanada. O acórdão está devidamente fundamentado quanto ao exame da legitimidade passiva do Banco do Brasil e a ilegitimidade passiva da União para responder pelos pedidos feitos na inicial. Por outro lado, o exame da questão de fundo, que envolve a alegação de ofensa ao artigo 4º do Decreto n. 9.978/2019, ao artigo 5º da LC n. 8/1970, aos artigos 9º e 10 do Decreto n. 78.726/1976, que regulamentou a LC n. 26/1975, e ao artigo 69 da Lei n. 4.728/1965, não deve ser admitida. Isso porque o recurso especial não apresentou argumentação apta a demonstrar a violação às normas indicadas. É dizer, o apelo apresenta argumentação genérica que torna inviável o exame do suposto malferimento dos dispositivos legais. Incide ao caso a Súmula 284/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. DECRETOS REGULAMENTADORES. VALIDADE. LIMITES DA DELEGAÇÃO NÃO EXTRAPOLADOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL E AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Este Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento consolidado segundo o qual os decretos regulamentares do REINTEGRA não extrapolam os limites da delegação que autoriza a variação do percentual conforme a necessidade apurada pelo Poder Executivo. III - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamento constitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.163.333/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284/STF. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças salariais e os devidos reflexos nas demais verbas salariais compreendidas entre 2017 e 2021. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para aplicar os Enunciados n. 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, em sua redação atualizada, e reconhecer a sucumbência recíproca, determinando a distribuição proporcional dos ônus processuais entre as partes no percentual de 80% (oitenta por cento) ao Estado de Pernambuco e 20% (vinte por cento) à parte autora, com a suspensão da exigibilidade da obrigação em favor da parte autora, face ao deferimento da justiça gratuita e a confusão patrimonial diante da presença do Estado de Pernambuco no polo passivo da demanda. II - Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. III - Nesse sentido: De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/3/2020.) IV - Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31/3/2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/9/2015; e REsp n. 1.304.871/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2015. V - Ademais, é incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do recurso especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. VI - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF." (REsp 1.655.968/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) VII - No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.448.670/AP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.593.712/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

14/02/2025, 00:00

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Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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