Ação Penal - Procedimento Ordinário 0007142-74.2018.8.24.0036 - STJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0007142-74.2018.8.24.0036 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0829/2019 Teor do ato: 1 - Os acusados, citados (p. 217 e 236), apresentaram suas competentes respostas à acusação às p. 220-230 e 239-251. Diante do requerimento formulado (item '2', p. 221-222), esclarece-se que a defesa prévia de Cristiano Maciel deve ser recebida, ainda que apresentada de forma intempestiva, visto se tratar de peça cuja apresentação é obrigatória (art. 396-A, §2º, CPP). Nas defesas apresentadas, os réus alegaram, de forma comum, a inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a persecução penal, ao argumento de que, "além de genérica, a conduta descrita na exordial acusatória se baseia em 'achismos'" (primeiro parágrafo, p. 227 e 247), pois não existiriam nos autos indícios válidos de autoria, já que a acusação estaria baseada unicamente nos elementos de informação produzidos pelos relatórios formados pela Polícia Civil, que teria "construído indícios na tentativa de encaixar os réus nos fatos" (antepenúltimo parágrafo, p. 229 e 249). No entanto, em que pese as alegações defensivas, verifico que a peça inaugural, além de preencher os requisitos estampados no art. 41 do CPP, veio acompanhada de um lastro probatório mínimo acerca da materialidade dos delitos pelos quais os réus foram denunciados e de indícios suficientes de autoria a lhe respaldar, conforme se extrai dos documentos até então juntados ao feito. Consta nos autos boletim de ocorrência (p. 6-9), relatórios de investigação (p. 13-29, 44-47 e 48-68), que detalham toda a cadeia de correlações realizadas pelos agentes policiais desde o início das investigações até a identificação dos acusados como os supostos autores dos delitos objeto dos autos e de outros a ele semelhantes, laudo pericial do exame realizado no local do furto (p. 32-38), que conseguiu colher impressões digitais para realização de exames de confronto (item '4.5', p. 37), bem como laudo pericial que concluiu que os fragmentos de digitais colhidas foram produzidas p

24/09/2019, 23:22

Decisão interlocutória - SAJ - 1 - Os acusados, citados (p. 217 e 236), apresentaram suas competentes respostas à acusação às p. 220-230 e 239-251. Diante do requerimento formulado (item '2', p. 221-222), esclarece-se que a defesa prévia de Cristiano Maciel deve ser recebida, ainda que apresentada de forma intempestiva, visto se tratar de peça cuja apresentação é obrigatória (art. 396-A, §2º, CPP). Nas defesas apresentadas, os réus alegaram, de forma comum, a inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a persecução penal, ao argumento de que, "além de genérica, a conduta descrita na exordial acusatória se baseia em 'achismos'" (primeiro parágrafo, p. 227 e 247), pois não existiriam nos autos indícios válidos de autoria, já que a acusação estaria baseada unicamente nos elementos de informação produzidos pelos relatórios formados pela Polícia Civil, que teria "construído indícios na tentativa de encaixar os réus nos fatos" (antepenúltimo parágrafo, p. 229 e 249). No entanto, em que pese as alegações defensivas, verifico que a peça inaugural, além de preencher os requisitos estampados no art. 41 do CPP, veio acompanhada de um lastro probatório mínimo acerca da materialidade dos delitos pelos quais os réus foram denunciados e de indícios suficientes de autoria a lhe respaldar, conforme se extrai dos documentos até então juntados ao feito. Consta nos autos boletim de ocorrência (p. 6-9), relatórios de investigação (p. 13-29, 44-47 e 48-68), que detalham toda a cadeia de correlações realizadas pelos agentes policiais desde o início das investigações até a identificação dos acusados como os supostos autores dos delitos objeto dos autos e de outros a ele semelhantes, laudo pericial do exame realizado no local do furto (p. 32-38), que conseguiu colher impressões digitais para realização de exames de confronto (item '4.5', p. 37), bem como laudo pericial que concluiu que os fragmentos de digitais colhidas foram produzidas pelo réu Cristiano César Martins Haman, haja vi

24/09/2019, 16:48

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Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(CRISTIANO CESAR MARTINS HAMAN)<br/>BNMP: 0007142-74.2018.8.24.0036.03.0004-16<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Definitiva<br/>Regime: Fechado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 402

Juntada de peças digitalizadas

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 402

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) BNMP - Mandado de Prisão<br/>(CRISTIANO CESAR MARTINS HAMAN)<br/>BNMP: 0007142-74.2018.8.24.0036.01.0003-02<br/> Tipo de prisão: Definitiva decorrente de condenação transitada em julgado<br/>Data de validade: 21/04/2042

Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(CRISTIANO MACIEL)<br/>BNMP: 0007142-74.2018.8.24.0036.03.0002-12<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Definitiva<br/>Regime: Semiaberto

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada - Cálculo processual nº 589330 - versão 1

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada - Cálculo processual nº 589288 - versão 1

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

Todas as movimentações(414)

Todos os documentos(28)