Reclamação 0045165-42.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0045165-42.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2025, 10:42

Transitado em Julgado em 05/03/2025

05/03/2025, 10:42

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 138801/2025

21/02/2025, 06:01

Protocolizada Petição 138801/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/02/2025

21/02/2025, 02:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/02/2025 Petição Nº 117314/2025 - PET

21/02/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/02/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Rcl 48685/RS (2025/0045165-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: ANDRESSA GERMANN AVILA ADVOGADO: RHAYLAN HENRIQUE FRANCISCO DE SOUZA - RO014493 REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO INTERESSADO: RAFAEL CASTEGNARO TREVISAN DESPACHO Os autos retornaram conclusos para análise da Petição n. 00117314/2025 (fl. 5.441) e documentos de fls. 482/5.439, 5.441/6.456, sem repercussão no julgamento já ocorrido. Assim, nada a deferir, devendo os autos ser restituídos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para aguardar o decurso do prazo recursal. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

20/02/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 2025/00117314 - PET na Rcl 48685

19/02/2025, 11:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0117314 - PET na Rcl 48685 - Publicação prevista para 21/02/2025

19/02/2025, 11:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

18/02/2025, 14:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/02/2025

18/02/2025, 00:44

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 117340/2025

17/02/2025, 08:01

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 117314/2025

17/02/2025, 07:51

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 117328/2025

17/02/2025, 07:51

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 117325/2025

17/02/2025, 07:51

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•19/02/2025, 11:10

DECISÃO TERMINATIVA

•14/02/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48685/RS (2025/0045165-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECLAMANTE: ANDRESSA GERMANN AVILA ADVOGADO: RHAYLAN HENRIQUE FRANCISCO DE SOUZA - RO014493 RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO INTERESSADO: RAFAEL CASTEGNARO TREVISAN DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, apresentada por Andressa Germann Avila, com fundamento nos arts. 105, I, f, da Constituição Federal, 187 e seguintes do RISTJ, e demais dispositivos legais aplicáveis, para que sejam adotadas medidas urgentes em razão da mora na apuração dos fatos no processo nº 5014838- 68.2024.4.04.0000, em trâmite no TRF4 (fl. 2). Em extensa petição, aduz a requerente, de início, ser necessária a presente reclamação para assegurar a efetiva apuração dos fatos e a adoção de medidas cautelares (prisão preventiva e afastamento do cargo), diante do risco à vida da vítima e da mora na apuração pelo TRF4 (fl. 3). Alega, em síntese, que o réu, juiz federal, está sendo acusado de práticas reiteradas de violência doméstica, configuradas por agressões físicas, psicológicas e patrimoniais contra a Requerente; que há medida protetiva válida e vigente, conforme documentos juntados aos autos, amplamente comunicadas às autoridades envolvidas (Polícia Militar, zeladora e porteiro do imóvel) e reiterada aos autos pelo Ministério Público Federal - MPF diante de flagrante registrado pelas autoridades policiais de descumprimento de medida protetivo; que o presente caso trata de descumprimento de medidas protetivas de urgência concedidas à vítima, com fundamento na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). As medidas judiciais impostas ao réu têm como objetivo primordial a proteção da vítima contra novas violências, sejam físicas, psicológicas, patrimonial ou de outra natureza, garantindo, assim, a sua integridade física, emocional e social; que o réu, ao descumprir as medidas protetivas de urgência, não apenas coloca em risco a vida e a segurança da vítima, como também desrespeita o próprio ordenamento jurídico, devendo, portanto, ser responsabilizado na forma da lei. Ressalta-se a necessidade de uma atuação rigorosa e célere por parte do Poder Judiciário, garantindo a proteção integral à vítima e a efetividade das normas previstas na Lei Maria da Penha. O caso expõe um cenário alarmante de descumprimento reiterado das medidas protetivas de urgência, judicialmente impostas com fundamento na Lei Maria da Penha (fls. 5/6). Argumenta que, em razão da gravidade dos fatos e o risco à vida da vítima, faz-se necessária a revisão imediata das medidas protetivas, incluindo a possibilidade de decretação de prisão preventiva do agressor, acrescentando que a inércia diante do descumprimento reiterado compromete a eficácia do sistema de proteção às mulheres e perpetua a violência de gênero, exigindo uma atuação mais incisiva do Ministério Público, do Poder Judiciário e da sociedade civil organizada (fl. 7). Apresenta várias outras alegações de falso testemunho e mentiras processuais; falsa comunicação de crime; influência indevida da Desembargadora Corregedora, abuso do direito de ação, cabimento da prisão preventiva, litigância de má fé, incompatibilidade do réu com o exercício do cargo de juiz federal, ausência de perícia oficial e outros, citando diversos julgados e Informativos deste Superior Tribunal de Justiça. Registra que a omissão do Poder Judiciário, ao desconsiderar a gravidade da situação e permitir que o réu utilize o sistema de justiça como instrumento de revitimização, não apenas perpetua a violência institucional, mas também caracteriza violação direta ao artigo 7º da Convenção de Belém do Pará, que exige do Estado medidas eficazes para garantir à mulher uma vida livre de violência. Diante desse cenário, justifica-se plenamente a provocação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que corrija essa distorção jurídica e assegure a aplicação adequada das normas protetivas, impedindo que expedientes protelatórios e manobras processuais sirvam como subterfúgios para a manutenção da impunidade e da perpetuação da violência de gênero (fl. 191). Pede, ao final (fls. 191/195): ‎ A imediata decretação da prisão preventiva do réu, com base no art. 312 do Código de Processo Penal; ‎ O imediato afastamento do réu do cargo de juiz federal, em razão da incompatibilidade das condutas do réu com o exercício da função pública diante do risco da própria administração pública. ‎ Encaminhamento do caso ao STJ, assegurando a imparcialidade do julgamento; ‎ Apuração das responsabilidades criminais dos diversos crimes praticados pelo réu dentre eles: o Descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A, Lei Maria da Penha); o Falsa comunicação de crime e denunciação caluniosa (art. 340 do Código Penal); o Violência patrimonial (art. 5º, inciso II, Lei Maria da Penha); ‎ Julgamento preferencial por autoridade feminina, em conformidade com a Resolução nº 254/2022 do CNJ; ‎ Determinação para restituição imediata dos bens da Requerente com a reintegração ao lar conjugal e garantia de proteção integral contra novos atos de violência; ‎ Demais providências legais cabíveis para assegurar a ampla proteção à Requerente com a manutenção e ampliação de medida protetiva; ‎ A imediata realização de perícia psiquiátrica por profissional indicado pelo juízo, com análise imparcial e minuciosa do estado psíquico do réu; ‎ A desconsideração do atestado apresentado nos autos, dada a suspeição de parcialidade do subscritor; ‎ Medida cautelar para proteger a integridade do processo e evitar que o réu use de sua posição para interferir na instrução criminal; ‎ Manifestação do MPF diante da imperiosa necessidade de afastamento para proteger a ordem pública, a vítima e a credibilidade institucional, com base no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP); ‎ O descumprimento de medidas protetivas, associado ao comportamento agressivo e deliberado do réu, considerado como circunstância agravante, nos termos do artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal; ‎ Solicitação de correção formal do documento para retirada de qualquer título honorífico que não seja condizente com a condição de acusado/réu, referente a atuação no polo passivo; ‎ Encaminhamento de ofício ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e à Corregedoria da Polícia Federal para apuração da conduta dos profissionais envolvidos, com base na Lei de Abuso de Autoridade; ‎ Requerimento ao Ministério Público Federal – MPF para reforçar a garantia de tratamento isonômico entre as partes, prevenindo futura nulidade processual; ‎ A intimação do Dr. Cristiano Caetano Salazar para prestar esclarecimentos adicionais sobre a contradição em seu depoimento, com base nos elementos constantes do prontuário médico; ‎ A remessa dos autos ao Ministério Público Federal para análise de possível tipificação do crime de falso testemunho dos ouvidos diante das evidentes contradições e mentiras; ‎ A adoção de medidas protetivas adicionais para resguardar a integridade de vítima com base nas inconsistências e nas tentativas de desqualificar o relato da vítima; ‎ Inclusão de Dr. Cristiano Caetano Salazar no Rol de Acusados/investigados (polo passivo); ‎ Ofício ao CRM para imediata comunicação e suspensão do registro profissional de Dr. Cristiano; ‎ Reiterar o afastamento do agressor do lar conjugal e sua prisão preventiva, conforme previsto nos artigos 312 e 313, III, do Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública e a proteção da vítima. ‎ A responsabilização administrativa, cível e criminal dos agentes envolvidos: A conduta omissiva ou dolosa dos responsáveis pela condução inerte e omissiva do caso com base no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19) e no Código Penal; ‎ Cumprimento das obrigações internacionais de proteção às mulheres: O Estado brasileiro, por meio de seus órgãos judiciais e administrativos, deve assegurar a efetivação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, em consonância com a Convenção de Belém do Pará e os princípios constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana; ‎ Que seja apurada a prática de falso testemunho, nos termos do artigo 342 do Código Penal, em específico por parte das testemunhas Cátia e Gabriel, com a aplicação das devidas sanções legais devido a coautoria e participação no descumprimento de medida protetiva e denunciação caluniosa; ‎ Que seja considerada a tentativa de manipulação da verdade processual e a consequente violação do direito da autora à proteção judicial efetiva, inclusive para reforçar a credibilidade das medidas protetivas; ‎ Que sejam ouvidas as testemunhas Cibele e Ivete, cujos depoimentos podem corroborar a verdade dos fatos, conforme documentos e vídeos anexados aos autos diante da legitimidade da autora estar no apartamento do casal; ‎ Que se assegure a preservação dos direitos da autora e a aplicação rigorosa da legislação aplicável, com vistas a garantir que a verdade prevaleça no presente processo. ‎ A responsabilização criminal do réu pelos crimes de falsa comunicação de crime, denunciação caluniosa, litigância de má-fé e descumprimento de medidas protetivas, além do assédio processual. ‎ A aplicação das penalidades previstas nos artigos 80 e 81 do CPC, com a fixação de multa por litigância de má-fé e medidas cabíveis para inibir novos atos protelatórios. ‎ A instauração de procedimento para apurar a omissão das autoridades competentes, em especial as condutas da desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, corregedora do TRF4 e das autoridades policiais, em especial atenção ao Delegado Juliano Brasil Ferreira e a Escrivã Tatiana da Rosa Giuliatto (condução do IP), por possível prática de prevaricação, condescendência criminosa e omissão no dever de proteger a vítima e coação, dentre outros diversos crimes, com imediato ofício à corregedoria da Polícia civil, corregedoria geral do TRF4 e ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para afastamento dos referidos envolvidos. ‎ A apuração, em especial, da conduta da desembargadora Vânia, por supostamente ser imediata de atuar diante da amizade e relação íntima com o acusado/réu e seu advogado, além de mentir e ocultar documento público sobre medida protetiva para evitar a prisão em flagrante do réu, e os arbitrários arquivamentos de processos administrativos contra o réu. ‎ A devida análise e encaminhamento prioritário do inquérito principal, visando à responsabilização do réu pelos atos de violência psicológica e física, bem como pela morte suspeita da filha do casal. ‎ O imediato cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão (MBA), tendo em vista a apuração de prevaricação das autoridades e o evidente risco à integridade da autora; ‎ Decretação da prisão preventiva do réu, com fundamento na jurisprudência e enunciados do STF e STJ, observando a Norma Técnica 14/2024, o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero e as disposições da Corte Interamericana de Direitos Humanos, especialmente a Convenção de Belém do Pará, visando garantir a ordem pública e a proteção integral da vítima, bem como as instruções e recomendações do CNJ. ‎ Tutela antecipada para a expedição de ofício à operadora responsável pelos números utilizados pelas partes (Rafael Castegnaro Trevisan – +55 54 9135-4562 / +55 54 9220-5779 e Cristiano Caetano Salazar – +55 51 9505-2347 / +55 51 9969-8574) para que forneça cópia integral das comunicações, incluindo registros de chamadas e a transcrição das conversas telefônicas trocadas no referido período de internação da autora (15/05/2024 a 05/06/2024), garantindo a preservação da prova e a elucidação dos fatos. ‎ Dr. Cristiano Salazar apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, do laudo referente à análise da placenta encaminhada para exame, sob pena de responsabilização por ocultação de provas e adoção das medidas legais cabíveis, caso não o faça, com a apuração de sua conduta, inclusive por eventuais crimes de falsidade ideológica ou ocultação de provas. ‎ Oficio ao CNMP, ao Procurador-Geral da República (PGR) e a Corregedoria do MPF quanto à interpretação restritiva das medidas impostas. ‎ A instauração de procedimento administrativo disciplinar (PAD) pelo CNJ e pela Corregedoria do TRF, para apuração das condutas da desembargadora corregedora federal e do juiz federal, com o IMEDIATO afastamento, de ambos, do cargo. ‎ O encaminhamento da denúncia ao MPF, para a adoção das providências cabíveis, incluindo eventual oferecimento de denúncia ao STJ. ‎ A intimação da Polícia Federal e do TRF4 para juntar, na integralidade, todo o conteúdo do processo n° 5014838-68.2024.4.04.0000 (sigilo nível 4), bem como as mídias e gravações das oitivas. ‎ A adoção das medidas cautelares cabíveis contra o Juiz Federal, considerando o risco de reiteração da conduta e a necessidade de resguardar a vítima. ‎ A decretação da prisão preventiva do Juiz Federal, caso presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ‎ Caso entenda pertinente, requer-se, ainda, que seja determinado o encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ciência dos fatos e, se necessário, para a adoção de eventuais providências complementares, considerando a gravidade da situação e a necessidade de salvaguarda dos direitos fundamentais da vítima. ‎ Requer-se, ainda, a intimação do Desembargador Federal do TRF4 responsável pela condução do feito, para que providencie, no prazo legal, o imediato encaminhamento do processo cautelar nº 5043365-70.2024.4.04.7100 e do processo nº 5014838-68.2024.4.04.0000 a este Superior Tribunal de Justiça, a fim de viabilizar a análise das medidas urgentes ora pleiteadas. ‎ Que seja reconhecido o assédio processual, a falsa comunicação de crime e denunciação caluniosa por parte do réu sem prejuízo do dever de indenizar e da reparação de danos, além da má-fé processual ‎ Bloqueio de todas as empresas que o réu é socio e apuração da licitude dos recebimentos, bem como a apresentação de movimentos e demonstrativos. ‎ O imediato arquivamento e baixa por atipicidade de conduta quanto a falsa comunicação de crime e denunciação caluniosa do réu contra a autora sob a alegação de invasão de lar conjugal, objeto de partilha, sem prejuízo da eventual reparação de danos ‎ O imediato arquivamento e baixa por atipicidade de conduta quanto a medida cautelar (n° 5043365-70.2024.4.04.7100) arbitrariamente imposta contra a autora novamente por falsa comunicação de crime e denunciação caluniosa do réu contra a autora sob a alegação de divulgação contra o réu (injuria, difamação e calúnia), tendo em vista que a vítima estava internada e não possui, até hoje, acesso ao endereço eletrônico que o próprio réu admitiu ter a senha, inviabilizando inclusive a função da medida cautelar, posto que tais “denúncias” foram encaminhadas somente à autoridade, sem prejuízo da reparação de danos. ‎ Interceptação telefônica do réu com o médico e com a desembargadora é medida de extrema necessidade para instrução da investigação criminal, sendo plenamente justificável diante dos fortes indícios de conluio entre as partes envolvidas. ‎ O imediato depósito judicial de caução provisória por perdas e danos materiais por todos os atos de violência, arbitrados por esta corte. ‎ Ofício de imediato ao 11° batalhão para o afastamento do Tenente Coronel Araújo, diante da ilegalidade da alegação dos fatos narrados. ‎ A solicitação e entrega pela operadora telefônica das comunicações estabelecidas entre o Coronel, a Desembargadora Corregedora, O Presidente do TRF4 e o réu. É o relatório. A presente reclamação é inadmissível. De início, verifica-se que a competência originária deste Superior Tribunal para julgar reclamações para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, na forma dos arts. 105, I, f, da Constituição Federal e 187 do RISTJ, pressupõe a concreta demonstração da não observância de determinação emanada em processo específico, sendo ainda necessária a prévia submissão ao Tribunal de segundo grau, falecendo de competência este Tribunal para conhecer de reclamação praticada em face de ato praticado por Juiz de direito, sob pena de subverter o ordenamento que rege os recursos cabíveis. É certo que, a teor da jurisprudência desta Corte, o cabimento da reclamação calcada na garantia da autoridade das decisões do tribunal (art. 988, II, CPC) surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas desta Corte aplicáveis especificamente para o caso concreto (AgInt na Rcl n. 32.938/MS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 7/3/2017 – grifo nosso). Ou seja, a reclamação de que trata a alínea f do permissivo constitucional não é via adequada para preservar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mas, sim, a autoridade de decisão tomada em caso concreto, que envolva as partes postas no litígio do qual oriunda a reclamação. Nesse sentido: AgRg na Rcl n. 44.904/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 15/5/2023; AgInt na Rcl n. 42.365/SE, Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/3/2022 e AgInt na Rcl n. 41.958/DF, Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 7/12/2021. No caso, a presente reclamação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas, não tendo a parte insurgente logrado êxito em identificar com precisão o ato reclamado. Logo, por mais graves que sejam as alegações da parte, não sendo o caso de usurpação de competência deste Superior Tribunal de Justiça ou ofensa direta à decisão aqui proferida, não há como se admitir o processamento da ação, ficando evidenciado o intuito da sua utilização como sucedâneo recursal. A reclamação, nos moldes propostos, objetiva, em verdade, preservar jurisprudência desta Corte Superior, hipótese não contemplada no art. 988 do Código de Processo Civil. A propósito: AgInt na Rcl n. 46.931/DF, Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 3/6/2024; AgRg na Rcl n. 45.848/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 4/9/2023; AgRg na Rcl n. 39.200/SP, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Terceira Seção, DJe 3/12/2019, e AgRg na Rcl n. 37.822/SP, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 17/6/2019. Ante o exposto, não conheço do pedido da presente Reclamação, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

17/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 138801/2025

Protocolizada Petição 138801/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/02/2025 Petição Nº 117314/2025 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 2025/00117314 - PET na Rcl 48685

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0117314 - PET na Rcl 48685 - Publicação prevista para 21/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/02/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 117340/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 117314/2025

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 117328/2025

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 117325/2025

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